DespachoSem vigência

Despacho n.º 3552/2026

Artigo 1.º

Designação

O Iscte confere o grau de doutor em Políticas Públicas e ministra o ciclo de estudos a ele conducente, designado “Doutoramento em Políticas Públicas”, a seguir simplesmente referido como doutoramento.

Artigo 2.º

Regulamento

O regulamento do doutoramento é composto pelas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte e pelas presentes Normas Regulamentares Específicas.

Artigo 3.º

Área científica

A área científica predominante do doutoramento é Políticas Públicas.

Artigo 4.º

Duração

O doutoramento tem a duração de quatro anos letivos.

Artigo 5.º

Objetivos do doutoramento

a)Identificar e avaliar os principais modelos de análise, quadros conceptuais e estratégias metodológicas do domínio científico das políticas públicas;

b)Articular instrumentos teóricos e metodológicos na realização de investigação científica significativa e de qualidade na área das políticas públicas;

c)Operacionalizar e aplicar os conhecimentos adquiridos ao desenho, análise, gestão e avaliação de políticas públicas, tanto no plano nacional como europeu e internacional;

d)Comunicar e difundir os resultados do seu trabalho, na comunidade académica e na sociedade em geral.

Artigo 6.º

Fundamentação do curso de doutoramento

1 -O doutoramento compreende uma componente curricular destinada a assegurar a formação científica avançada necessária ao desenvolvimento de investigação autónoma e original, designada de curso de doutoramento.

2 -O curso de doutoramento tem como propósito:

a)Consolidar conhecimentos aprofundados na(s) área(s) científica(s) do doutoramento;

b)Desenvolver competências teóricas, metodológicas e técnicas adequadas à prática de investigação original e relevante para a comunidade científica;

c)Assegurar a aquisição de competências académicas e científicas relevantes para o trabalho científico, designadamente em comunicação, ética na investigação, gestão de projetos, tecnologia da informação e competências digitais, colaboração e trabalho em equipa e direitos de autor e propriedade intelectual;

d)Promover a integração dos estudantes nas atividades das unidades de investigação.

Artigo 7.º

Formação supletiva

1 -No âmbito do doutoramento em Políticas Públicas, poderá ser indicada formação supletiva a estudantes cuja formação académica de base não assegure competências fundamentais nas áreas de Políticas Públicas, metodologia de investigação e análise de dados, de acordo com as condições fixadas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte.

2 -A formação supletiva a que se refere o número anterior inclui unidades curriculares até ao limite máximo definido nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte.

3 -As unidades curriculares devem constar da ata de divulgação de resultados que decorre da avaliação das candidaturas ao ciclo de estudos.

Artigo 8.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do doutoramento, são os constantes da página de internet da Direção Geral do Ensino Superior.

Artigo 9.º

Condições específicas de ingresso e critérios de seleção e seriação de candidatos

1 -Podem candidatar-se ao doutoramento:

a)Titulares do grau de mestre ou equivalente legal em áreas científicas consideradas adequadas pela Comissão Científica do Doutoramento, nomeadamente:

b)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, desde que possuam um currículo escolar ou científico especialmente relevante que ateste capacidade para a realização do doutoramento;

c)Detentores de um percurso académico, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos.

2 -Os candidatos são selecionados e seriados pela Comissão de Análise de Candidaturas, de acordo com os critérios de seleção e seriação aprovados anualmente.

3 -Aos candidatos que, no processo de avaliação da candidatura, sejam identificadas necessidades de formação nas áreas fundamentais do ciclo de estudos, a sua admissão fica condicionada à frequência, quando aplicável, de unidades curriculares no âmbito da formação supletiva, nos termos previstos no artigo 7.º das presentes normas regulamentares.

Artigo 10.º

Normas de candidatura

1 -Para além dos documentos indicados nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte, a Comissão de Análise de Candidaturas pode solicitar outros documentos para a avaliação mais detalhada da candidatura.

2 -Facultativamente, os candidatos podem incluir outros documentos que considerem relevantes para o processo.

Artigo 11.º

Inscrições

1 -A inscrição no segundo ano curricular requer:

a)A aprovação de 54 créditos ECTS do curso de doutoramento;

b)A aprovação nas unidades curriculares exigidas como formação supletiva, quando aplicável;

c)A aprovação do projeto de doutoramento.

2 -A inscrição nos anos curriculares subsequentes rege-se pelas condições previstas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte.

Artigo 12.º

Regime de avaliação de conhecimentos do curso de doutoramento

O regime de avaliação de conhecimentos nas unidades curriculares do curso de doutoramento rege-se pelo Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências do Terceiro Ciclo do Iscte.

Artigo 13.º

Condições de dispensa do curso de doutoramento

1 -A dispensa de unidades curriculares que integram o curso de doutoramento, pode ser concedida, mediante pedido do estudante, quando este satisfaça pelo menos uma das seguintes condições:

a)Frequência e aprovação em unidades curriculares a que correspondam os objetivos de aprendizagem das unidades curriculares que constituem o curso de doutoramento;

b)Experiência profissional relevante que demonstre domínio das competências correspondentes aos objetivos de aprendizagem das unidades curriculares que constituem o curso de doutoramento;

c)Experiência de investigação adequada ao ciclo de estudos, e que detenham publicações científicas ou trabalhos de investigação que se enquadrem nos objetivos de aprendizagem das unidades curriculares que constituem o curso de doutoramento.

2 -A Comissão de Análise de Candidaturas pode ainda dar indicação sobre o cumprimento de condições para dispensa do curso de doutoramento, devendo essa indicação ficar registada na ata de divulgação dos resultados das candidaturas.

3 -Existindo a indicação referida no ponto anterior, o estudante deve formalizar o pedido de dispensa no sistema de gestão académica.

4 -A dispensa do curso de doutoramento pode ser total ou parcial, não podendo ser dispensada a realização e aprovação do projeto de doutoramento.

5 -Os critérios de dispensa regem-se pelo Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do Iscte.

Artigo 14.º

Orientação

Os princípios gerais sobre a orientação regem-se pelas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte, sendo que a equipa de orientação fica limitada, no máximo, a dois orientadores.

Artigo 15.º

Enquadramento dos trabalhos de investigação

1 -O doutoramento é gerido e enquadrado e enquadrado cientificamente no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES-Iscte), podendo os trabalhos de investigação ser realizados na referida unidade, noutra unidade de investigação do Iscte ou em instituições de I&D nacionais ou estrangeiras.

2 -Os trabalhos de investigação são apoiados pela frequência do Seminário Projeto de Investigação, Ciclo Internacional de Conferências Doutorais e o Colóquio Doutoral, entre outras atividades promovidas pelo ciclo de estudos e pela unidade de investigação.

Artigo 16.º

Relatório de progresso anual

1 -O relatório de progresso anual é constituído por, pelo menos, um capítulo da tese e pelo conjunto de atividades científicas desenvolvidas no processo de pesquisa.

2 -O(s) orientador(es) elabora(m) um parecer escrito sobre o progresso da tese de doutoramento baseado no relatório de progresso anual.

3 -O diretor de doutoramento valida o parecer e emite o resultado expresso numa qualificação de «Aprovado» ou «Não Aprovado».

Artigo 17.º

Tese

1 -A tese deverá ser apresentada numa das modalidades previstas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte:

a)Formato monográfico;

b)Formato de compilação de artigos.

2 -Para a submissão da tese o estudante deve atender às seguintes recomendações:

a)Apresentação de uma comunicação no Colóquio Doutoral da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, ou noutras conferências aprovadas pela Comissão Científica do Doutoramento;

b)Publicação de pelo menos um artigo científico, ou working paper, durante o doutoramento, relacionado com o tema da tese, aplicável para o formato monográfico.

3 -O Diretor do Doutoramento pode autorizar que sejam consideradas outras línguas na apresentação da tese e/ou nas provas públicas de defesa da tese para além das referidas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte, desde que obtenha parecer positivo da Comissão Científica do Doutoramento.

Artigo 18.º

Hierarquia de normas

Em caso de conflito entre as presentes Normas Regulamentares Específicas e as Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do Iscte, prevalecem estas últimas.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e aplicam-se:

a)Aos estudantes que ingressam num ciclo de estudos de doutoramento a partir do ano letivo de 2026/2027, inclusive;

b)Aos estudantes que, no início do ano letivo de 2026/2027, ainda não tenham obtido aprovação no projeto de doutoramento.

2 -Aos demais estudantes, que não tenham interrompido a sua inscrição, aplicam-se as normas em vigor à data do seu ingresso, sem prejuízo da possibilidade de, mediante requerimento, poderem optar pela aplicação das presentes normas. 319975905