Despacho n.º 3569/2026

Autorização para a assunção de compromissos

Por despacho, de 13 de outubro de 2025, da Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e considerando que:

i) O IPS pretende proceder à aquisição de equipamento e mobiliário com o objetivo de equipar as residências de estudantes em construção/ampliação, localizadas em Sines, Barreiro e Setúbal;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em ano económico distinto do ano em que o compromisso foi assumido, através de verbas inscritas no orçamento do IPS de 2026 (receitas próprias);

iii) O IPS não tem pagamentos em atraso, nos termos do artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os64/2012, de 20 de dezembro e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e Dec. Lei n.º 99/2015 de 2 de junho;

iv) Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são imputados, previsivelmente, da seguinte forma:

a) Em 2026: 515.882,47 € (quinhentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e dois euros e quarenta e sete cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Foi autorizado, ao abrigo do Despacho n.º 12598/2025, de 22 de outubro de 2025, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 28 de outubro, e nos termos do n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato.

10 de março de 2026. - A Administradora, Dr.ª Célia Costa.

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