Despacho n.º 3596/2022

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os presidentes das escolas superiores são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;

Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;

Considerando o disposto na Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, revistos pelo Despacho Normativo n.º 13/2021, de 6 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de maio de 2021;

Considerando que o Conselho Geral da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, em reunião de 25 de fevereiro de 2022, procedeu à eleição do Prof. Carlos Fernando Santiago Neto Brandão, o qual recolheu a maioria absoluta dos votos para o cargo de presidente da referida Escola;

Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na lei, nos Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição;

Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 6 do artigo 86.º, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 93.º, da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril do Professor Carlos Fernando Santiago Neto Brandão.

16 de março de 2022. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.

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