DespachoSem vigência

Despacho n.º 3631/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras do Prémio Mário Ruivo - Gerações Oceânicas, doravante designado «Prémio».

Artigo 2.º

Prémio

1 -O Prémio galardoa anualmente filmes sobre a importância do oceano, reconhecendo o mérito e a qualidade dos participantes na respetiva produção e o seu potencial impacto.

2 -Pode ser definido um tema para cada edição, constituindo critério preferencial de decisão para a respetiva edição do Prémio.

3 -O Prémio pode ser atribuído:

a)Na categoria «Mensagem», galardoando o filme que melhor transmita a mensagem do papel do oceano para a humanidade, a sustentabilidade e o equilíbrio global;

b)Na categoria «Criatividade», galardoando o filme que mais se destaque ao nível de conceito criativo e técnicas de realização e produção utilizadas;

c)Na categoria «Cultura científica», galardoando o filme que melhor transmita a importância da ciência do oceano para o benefício da sociedade e ambiente;

d)Na categoria «Futuro» galardoando o filme apresentado pela candidatura com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos e que tenha a melhor avaliação combinando a mensagem e a criatividade.

4 -Em cada categoria, o Prémio corresponde à atribuição do montante de 2000 euros à candidatura vencedora.

5 -Em cada categoria, pode ser atribuída uma menção honrosa, não havendo lugar à atribuição de qualquer montante à respetiva candidatura.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis as candidaturas que contenham um filme com duração de até sete minutos em língua portuguesa ou legendado em português e que se enquadre nos objetivos do Prémio.

2 -Podem candidatar-se ao Prémio, individualmente ou em equipa, as pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 21 anos que sejam residentes ou frequentem uma instituição de ensino em Portugal ou que estejam legalmente habilitados a permanecer em território nacional.

3 -São igualmente elegíveis as pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 21 anos que, sendo residentes no estrangeiro, tenham nacionalidade portuguesa.

4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não prejudica o previsto relativamente ao universo etário para a categoria «Futuro» do Prémio.

5 -As equipas candidatas são compostas por até cinco membros.

6 -A comprovação dos critérios de elegibilidade que impliquem a recolha e o tratamento de dados pessoais é feita após a apreciação liminar e em momento anterior à decisão do júri.

Artigo 4.º

Comissão Organizadora do Prémio

A organização, financiamento e direção dos procedimentos do Prémio é da responsabilidade da Comissão Organizadora do Prémio (COP) criada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente.

Artigo 5.º

Júri

1 -Ao júri do Prémio compete avaliar as candidaturas e atribuir o Prémio, nas diversas categorias, no respeito pelos critérios estabelecidos, deliberando por maioria simples.

2 -O júri é composto por cinco membros selecionados de entre personalidades de reconhecido mérito nos temas relacionados com o oceano.

3 -Os membros do júri são designados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente.

4 -A COP colabora com o júri, assegurando a Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) o apoio técnico e logístico.

Artigo 6.º

Abertura das candidaturas

1 -Antes da abertura das candidaturas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente designam o júri da correspondente edição do Prémio, devendo esta designação ser objeto de publicitação.

2 -No ato de designação do júri, os membros do Governo referidos no número anterior podem definir um tema para a respetiva edição do Prémio.

3 -Compete à COP proceder anualmente à abertura do Prémio, constando do anúncio o seguinte:

a)Tema da respetiva edição, caso o mesmo tenha sido definido nos termos do número anterior;

b)Critérios de atribuição do Prémio;

c)Composição do júri do Prémio;

d)Formulário de candidatura;

e)Modelo de autorização para a reprodução e divulgação do filme;

f)Modelo de autorização para recolha e divulgação de imagem e de cedência de direitos de imagem;

g)Meios e data para submissão de candidaturas;

h)Formatos dos elementos a submeter juntamente com a candidatura.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -A candidatura ao Prémio consiste na apresentação de um filme nos termos do artigo 3.º e instruído com os elementos previstos no presente artigo.

2 -Na apresentação das candidaturas são submetidos os seguintes elementos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;

b)Filme em formato previsto no anúncio da abertura das candidaturas;

c)Autorização para a reprodução e divulgação do filme;

d)Autorização para recolha e divulgação de imagem e de cedência de direitos de imagem por todas as pessoas que participem direta ou indiretamente no filme e independentemente de integrarem a candidatura.

3 -Caso os participantes sejam menores de idade, a autorização prevista nas alíneas c) e d) do número anterior é assinada pelo respetivo encarregado de educação.

4 -No caso de candidaturas apresentadas por equipas, é indicada a pessoa que, para todos os efeitos, representa a candidatura.

5 -Para o efeito previsto no número anterior, caso a equipa tenha algum elemento maior de idade, deve ser este o indicado.

6 -Caso a equipa seja composta exclusivamente por pessoas menores de idade, é indicado, para os efeitos previstos no n.º 4, o encarregado de educação de um dos membros da equipa.

7 -Todos os elementos previstos no presente artigo são redigidos e apresentados em língua portuguesa.

8 -Após a conclusão da apreciação liminar prevista no artigo seguinte, a COP divulga as candidaturas admitidas a avaliação.

Artigo 8.º

Apreciação liminar das candidaturas

1 -Compete à COP a apreciação liminar das candidaturas, a qual visa aferir se as candidaturas contêm os elementos exigidos para poderem ser avaliadas.

2 -Após apreciação liminar, a COP rejeita as candidaturas apresentadas sem os elementos previstos no n.º 1 do artigo anterior ou no formato exigido no anúncio da abertura das candidaturas.

3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a COP pode solicitar aos candidatos que complementem a informação constante das candidaturas, desde que essas informações não alterem o conteúdo do projeto apresentado.

4 -Após a apreciação liminar, a COP remete as candidaturas admitidas ao júri, a quem compete avaliar os filmes e atribuir o Prémio nas várias categorias.

5 -Os proponentes das candidaturas, após a apreciação liminar, são notificados pela COP da sua rejeição ou admissão a avaliação.

6 -Caso o número de candidaturas seja elevado e por razões de eficiência, a COP pode submeter os filmes à apreciação do júri enquanto procede à apreciação das candidaturas nos termos previsto no presente artigo.

Artigo 9.º

Atribuição do Prémio

1 -A atribuição do Prémio visa reconhecer o mérito e qualidade dos filmes, bem como o seu impacto e importância para a transmissão à sociedade da importância do oceano.

2 -Em todas as categorias, o Prémio é atribuído atendendo, designadamente, aos seguintes critérios:

a)Relevância da temática;

b)Pertinência da abordagem;

c)Clareza do conteúdo;

d)Precisão e correção da informação.

3 -Na categoria «Mensagem», o Prémio é atribuído ao filme que contenha a mensagem mais clara e adequada para a transmissão do papel do oceano como principal sistema de suporte de vida no planeta Terra, bem como o melhor conteúdo para a sensibilização da sociedade para a importância do oceano para a humanidade, a sustentabilidade e o equilíbrio global.

4 -Na categoria "Criatividade», o Prémio é atribuído ao filme que se destaque pelos aspetos da realização, correspondendo à melhor relação entre a qualidade visual e sonora e a criatividade e originalidade do conteúdo e da abordagem.

5 -Na categoria «Futuro», o Prémio é atribuído ao filme que, entre as candidaturas exclusivamente constituídas por pessoas com idades compreendidas entre os 14 e os 17 anos, obtenha melhor resultado combinando os seguintes critérios:

a)Clareza e adequação da mensagem para a transmissão do papel do oceano como principal sistema de suporte de vida no planeta Terra, bem como o melhor conteúdo para a sensibilização da sociedade para a importância do oceano para a humanidade, a sustentabilidade e o equilíbrio global;

b)Melhor relação entre a qualidade visual e sonora e a criatividade e originalidade do conteúdo e da abordagem.

6 -Na categoria «Cultura científica», o Prémio é atribuído ao filme que se destaque pela criatividade em demonstrar a importância do conhecimento científico interdisciplinar sobre os oceanos nas suas diversas dimensões e interações para o benefício da sociedade e do ambiente.

7 -O enquadramento no tema da respetiva edição é critério preferencial para a atribuição do Prémio nas diversas categorias, não sendo excludente se os filmes cumprirem os propósitos do Prémio.

8 -As candidaturas não podem ser premiadas em mais do que uma categoria.

9 -O júri pode não atribuir o Prémio, em qualquer ou em todas as categorias, se da avaliação dos filmes concluir que não têm qualidade suficiente ou que não cumprem os propósitos do Prémio.

10 -Em caso de empate, o júri pode atribuir o Prémio, ex aequo, a mais do que uma candidatura em cada categoria.

11 -Da decisão do júri é elaborada ata assinada pelos membros, a qual é remetida às candidaturas juntamente com a comunicação dos resultados.

12 -Da decisão do júri não cabe recurso nem reclamação.

Artigo 10.º

Divulgação e entrega dos prémios

1 -Após a decisão do júri, é publicado anúncio da atribuição dos prémios juntamente com o respetivo filme e a identificação das candidaturas premiadas.

2 -O Prémio em qualquer das categorias, bem como as menções honrosas, é entregue pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do mar, da cultura, da ciência, da educação e do ambiente em cerimónia pública presencial ou online.

3 -A entrega do prémio monetário é feita ao representante da candidatura indicado nos termos dos n.os 4 a 6 do artigo 7.º

4 -O júri participa na cerimónia pública, podendo estar presentes todas as pessoas que se candidataram à respetiva edição do Prémio.

Artigo 11.º

Divulgação dos filmes

1 -Os filmes são exibidos através dos canais de informação que a COP considere adequados para a transmissão à sociedade da importância dos oceanos.

2 -Os filmes podem ser divulgados por qualquer organismo público, tendo em vista a sensibilização da sociedade para o papel dos oceanos.

3 -O disposto nos números anteriores abrange os filmes que, não tendo sido premiados ou recebido menção honrosa, tenham qualidade para contribuir para o objetivo de divulgação da importância dos oceanos.

Artigo 12.º

Propriedade intelectual e autorização de reprodução

1 -A execução pública dos filmes submetidos ao Prémio é autorizada pelos candidatos, sob pena de rejeição liminar da candidatura.

2 -A autorização prevista no número anterior permite a exibição e divulgação dos filmes nos termos previstos no artigo anterior.

3 -É da exclusiva responsabilidade civil e criminal do candidato a obtenção de outras autorizações, caso sejam necessárias e por escrito, em matéria de direito de autor e direitos conexos sobre a obra apresentada a concurso, para os efeitos previstos nos números anteriores.

Artigo 13.º

Tramitação de procedimentos, divulgação de informação e publicidade dos atos

1 -Os procedimentos previstos no presente regulamento, bem como as respetivas comunicações, são realizados por via eletrónica.

2 -A informação relativa ao Prémio é divulgada no sítio da Internet próprio, gerido pela DGPM, sendo a respetiva publicitação da responsabilidade da COP.

3 -São objeto de publicitação nos termos previstos no número anterior:

a)Os atos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;

b)O anúncio da abertura das candidaturas;

c)As candidaturas admitidas a avaliação, nos termos do artigo 8.º;

d)O anúncio das candidaturas premiadas;

e)Os filmes, nos termos do artigo 11.º

4 -Os organismos públicos da área do mar, da ciência, da cultura, da educação e do ambiente incluindo os estabelecimentos de ensino, cooperam com a COP na divulgação da informação relativa ao Prémio.

5 -A COP pode utilizar outros canais de divulgação que considere adequados à informação cuja transmissão seja necessária.

Artigo 14.º

Omissões

1 -Compete à COP decidir sobre as situações não previstas no presente regulamento em matéria procedimental e organizacional.

2 -Compete ao júri do Prémio decidir sobre as situações não previstas no presente regulamento em matéria de avaliação das candidaturas. 316277853