DespachoSem vigência

Despacho n.º 3633/2021

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento define os termos em que o Conselho de Gestão do ISA concederá apoios, de natureza financeira ou outra, destinados a apoiar projetos que visem o avanço do conhecimento e o desenvolvimento de novos processos, produtos ou serviços nos setores da produção e gestão agrícola, agroalimentar, animal, florestal e ambiental, assim como no âmbito das ciências biológicas e da arquitetura paisagista.

Artigo 2.º

Elegibilidade e duração

1 -Os destinatários do ApINOV@ISA são os estudantes.

2 -A equipa de estudantes poderá ter um máximo de três membros, com um apoio expresso de docentes, investigadores ou técnicos superiores de, no máximo, dois membros.

3 -Os projetos propostos devem ter uma duração entre dois e quatro meses.

4 -Apenas se podem candidatar ao apoio a que se refere o presente regulamento equipas pertencentes exclusivamente à comunidade académica com ligação funcional ao ISA, ou seja, estudantes de licenciatura e de mestrado, docentes, investigadores ou técnicos superiores com afiliação ISA.

Artigo 3.º

Apresentação de candidatura

1 -Preencher um formulário de candidatura que estará disponível no sitio digital do ISA, a ser enviado por via eletrónica para [email protected]

2 -As candidaturas devem contemplar o título, acrónimo e palavras-chave, assim como a descrição sumária do tema/problema e da sua importância societal, o objetivo do projeto proposto, descrevendo o cariz inovador e o impacte esperado, as tarefas a desenvolver, os recursos e meios que serão necessários, o custo total e o financiamento solicitado.

3 -Na candidatura deverá também constar o currículo resumido de cada membro da equipa.

4 -A candidatura poderá apresentar mentores da AAAISA e/ou AlumnISA que, não pertencendo à equipa do projeto, se dispõem a apoiá-la técnica ou financeiramente, devendo ser indicado o seu papel no projeto.

5 -As candidaturas devem ser apresentadas dentro dos prazos estabelecidos nos respetivos editais.

Artigo 4.º

Critérios de atribuição dos apoios

1 -Os projetos ApINOV@ISA são avaliados de acordo com os seguintes critérios:

a)Dimensão do problema a solucionar;

b)Grau de inovação e grau de impacte dos resultados esperados;

c)Exequibilidade do projeto no período previsto;

d)Razoabilidade do apoio financeiro solicitado e disponibilidade orçamental.

2 -Cada edital de abertura de um concurso poderá explicitar critérios ou restrições adicionais.

3 -Em caso de mérito equivalente, será dada preferência a projetos de cariz interdisciplinar.

4 -Serão aprovados tantos projetos quantos os que se enquadrem no valor do orçamento disponível.

5 -Os apoios a conceder destinam-se a suportar parte ou o total das atividades do projeto, que serão devidamente especificados na comunicação do apoio.

Artigo 5.º

Notificação

1 -Após despacho do Presidente, ouvido o Conselho de Gestão do ISA, sobre a ata dos resultados, as notificações a que haja lugar são realizadas pela Divisão Académica, por via eletrónica e através da página de internet, notificando a equipa da decisão do projeto e, no caso de aprovação, do valor da verba atribuída.

2 -Não existe possibilidade de recurso da decisão.

Artigo 6.º

Menção do apoio

Os projetos a que sejam atribuídos apoios ficam obrigados a usar os logótipos do ISA, da Universidade de Lisboa e, caso se aplique, de outra(s) entidade(s) envolvida(s) na atribuição dos apoios, de modo público e visível.

Artigo 7.º

Relatório final

1 -Os beneficiários de financiamento ficam obrigados a enviar à Divisão Académica, no prazo de 30 dias úteis após o termo das atividades, um relatório sobre a forma como a ação decorreu (atividade) e como foi utilizado o apoio financeiro recebido, incorrendo no dever de o repor caso não apresentem atempadamente o mencionado relatório ou ele evidencie, na análise a que se refere o ponto seguinte, que as atividades apoiadas não foram realizadas nas condições inicialmente previstas.

2 -A Divisão Académica deve proceder à análise preliminar do relatório, para verificação da conformidade dos elementos constantes do mesmo, e deverá remetê-lo ao Presidente do ISA com informação da sua conformidade formal.

Artigo 8.º

Prazos, júri, valores dos apoios e divulgação

1 -Os prazos, a constituição do júri e os valores dos apoios a atribuir em cada edição do concurso ApINOV@ISA serão pelo Conselho de Gestão do ISA, verificando-se a existência de suporte para os apoios financeiros a conceder em donativos que o ISA tenha ou possa vir a receber e que possa alocar a essa finalidade, sendo sempre divulgada a origem desses apoios externos.

2 -A composição do júri será definida anualmente pelo Conselho de Gestão, podendo dele fazer parte os seus membros e, se assim for necessário em função do número de propostas ou das áreas científicas, poderão ser convidados até três elementos externos, tendo o Presidente do ISA voto de qualidade em caso de empate.

3 -A divulgação de cada edição do concurso previsto no presente regulamento será realizada através da página de internet do ISA e de outros meios considerados adequados.

Artigo 9.º

Confidencialidade

a)Manter a confidencialidade das propostas recebidas no âmbito do concurso em matérias classificadas pelos proponentes como confidenciais;

b)Abster-se de copiar, revelar, fazer uso ou dar às informações confidenciais um tratamento diferente do propósito para o qual foram reveladas.

Artigo 10.º

Omissões

As omissões ao presente Regulamento serão analisadas e resolvidas pelo Conselho de Gestão do ISA, com a concordância do Presidente do ISA.

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