DespachoSem vigência

Despacho n.º 3644/2026

Artigo 1.º

Designação

1 -O ISCTE confere o grau de doutor em Gestão Empresarial Aplicada e ministra o ciclo de estudos a ele conducente, designado “Doutoramento em Gestão Empresarial Aplicada”, a seguir simplesmente referido como doutoramento.

2 -A tradução para inglês do grau concedido por este doutoramento é “Doctor of Management”.

Artigo 2.º

Regulamento

O regulamento do doutoramento é composto pelas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do IS CTE e pelas presentes Normas Regulamentares Específicas.

Artigo 3.º

Área científica

A área científica predominante do doutoramento é Gestão Geral.

Artigo 4.º

Duração

O doutoramento tem a duração de quatro anos letivos.

Artigo 5.º

Objetivos do doutoramento

a)Conhecer de forma sistemática e aprofundada, a teoria necessária para resolução do seu problema;

b)Conceber, planear e implementar soluções que sejam, ética e metodologicamente, válidas e constituem um contributo para o desenvolvimento para as boas práticas empresariais;

c)Apresentar e divulgar os resultados das suas propostas junto do tecido empresarial e da comunidade científica;

d)Promover de forma autónoma o avanço do conhecimento em gestão, contribuindo para a melhoria das práticas e de conhecimento teórico nesta área de estudos.

Artigo 6.º

Fundamentação do curso de doutoramento

1 -O doutoramento compreende uma componente curricular destinada a assegurar a formação científica avançada necessária ao desenvolvimento de investigação autónoma e original, designada de curso de doutoramento.

2 -O curso de doutoramento tem como propósito:

a)Consolidar conhecimentos aprofundados na(s) área(s) científica(s) do doutoramento;

b)Desenvolver competências teóricas, metodológicas e técnicas adequadas à prática de investigação original e relevante para a comunidade científica;

c)Assegurar a aquisição de competências académicas e científicas relevantes para o trabalho científico, designadamente em comunicação científica e ética na investigação;

d)Promover a integração dos estudantes nas atividades das unidades de investigação.

Artigo 7.º

Formação supletiva

1 -No âmbito do doutoramento em Gestão Empresarial Aplicada, poderá ser indicada formação supletiva a estudantes cuja formação académica de base não assegure competências fundamentais nas áreas de Gestão Geral, metodologia de investigação e análise de dados, de acordo com as condições fixadas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE.

2 -A formação supletiva a que se refere o número anterior inclui unidades curriculares até ao limite máximo definido nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE.

3 -As unidades curriculares devem constar da ata de divulgação de resultados que decorre da avaliação das candidaturas ao ciclo de estudos.

Artigo 8.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do doutoramento, são os constantes da página de internet da Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 9.º

Condições específicas de ingresso e critérios de seleção e seriação de candidatos

1 -Podem candidatar-se ao doutoramento:

a)Titulares do grau de mestre ou equivalente legal em áreas científicas consideradas adequadas pela Comissão Científica do Doutoramento, nomeadamente:

b)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal, desde que possuam um currículo escolar ou científico especialmente relevante que ateste capacidade para a realização do doutoramento;

c)Detentores de um percurso académico, científico ou profissional que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos.

2 -Os candidatos são selecionados e seriados pela Comissão de Análise de Candidaturas, de acordo com os critérios de seleção e seriação aprovados anualmente.

3 -Aos candidatos que, no processo de avaliação da candidatura, sejam identificadas necessidades de formação nas áreas fundamentais do ciclo de estudos, a sua admissão fica condicionada à frequência, quando aplicável, de unidades curriculares no âmbito da formação supletiva, nos termos previstos no artigo 7.º das presentes normas regulamentares.

Artigo 10.º

Normas de candidatura

1 -Para além dos documentos indicados nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE, os candidatos devem entregar, no ato de candidatura, uma proposta de projeto de investigação com indicação da motivação para a sua realização (300-900 palavras).

2 -A Comissão de Análise de Candidaturas pode ainda solicitar outros documentos para a avaliação mais detalhada da candidatura.

3 -Facultativamente, os candidatos podem incluir outros documentos que considerem relevantes para o processo.

Artigo 11.º

Inscrições

1 -A inscrição no segundo ano curricular requer:

a)A aprovação do número mínimo de 24 créditos ECTS, o que corresponde a quatro unidades curriculares do primeiro ano, sendo que o Seminário/Projeto em Gestão Empresarial Aplicada I, deverá sempre ser realizado no primeiro ano;

b)A aprovação no projeto de doutoramento;

c)O registo do tema e orientação do doutoramento.

2 -A inscrição no terceiro ano curricular requer:

a)A aprovação na totalidade dos créditos ECTS do curso de doutoramento;

b)A avaliação do relatório de progresso.

3 -A inscrição no quarto ano curricular rege-se pelas condições previstas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE.

Artigo 12.º

Regime de avaliação de conhecimentos do curso de doutoramento

O regime de avaliação de conhecimentos nas unidades curriculares do curso de doutoramento rege-se pelo Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos e Competências do Terceiro Ciclo do ISCTE.

Artigo 13.º

Condições de dispensa do curso de doutoramento

1 -A dispensa de unidades curriculares que integram o curso de doutoramento, pode ser concedida, mediante pedido do estudante, quando este satisfaça pelo menos uma das seguintes condições:

a)Frequência e aprovação em unidades curriculares a que correspondam os objetivos de aprendizagem das unidades curriculares que constituem o curso de doutoramento;

b)Experiência profissional relevante que demonstre domínio das competências correspondentes aos objetivos de aprendizagem das unidades curriculares que constituem o curso de doutoramento;

c)Experiência de investigação adequada ao ciclo de estudos, e que detenham publicações científicas ou trabalhos de investigação que se enquadrem nos objetivos de aprendizagem das unidades curriculares que constituem o curso de doutoramento.

2 -A Comissão de Análise de Candidaturas pode ainda dar indicação sobre o cumprimento de condições para dispensa do curso de doutoramento, devendo essa indicação ficar registada na ata de divulgação dos resultados das candidaturas.

3 -Existindo a indicação referida no ponto anterior, o estudante deve formalizar o pedido de dispensa no sistema de gestão académica.

4 -A dispensa do curso de doutoramento pode ser total ou parcial, não podendo ser dispensada a realização e aprovação do projeto de doutoramento.

5 -Os critérios de dispensa regem-se pelo Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional do ISCTE.

Artigo 14.º

Orientação

Os princípios gerais sobre a orientação regem-se pelas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE.

Artigo 15.º

Enquadramento dos trabalhos de investigação

1 -O doutoramento é gerido e enquadrado cientificamente na Business Research Unit (BRU-Iscte), podendo os trabalhos de investigação ser realizados na referida unidade, noutra unidade de investigação do ISCTE ou em instituições de I&D nacionais ou estrangeiras.

2 -Os trabalhos de investigação são apoiados pela frequência de seminários, entre outras atividades promovidas pelo ciclo de estudos ou pelas unidades de investigação.

3 -O acolhimento do estudante de doutoramento na BRU-Iscte não lhe confere o estatuto de assistente de investigação, encontrando-se a atribuição deste estatuto dependente do cumprimento dos critérios de elegibilidade aprovados pelos órgãos competentes.

Artigo 16.º

Relatório de progresso anual

1 -O relatório de progresso anual deve ser preparado de acordo com o template aprovado pela Comissão Científica do Doutoramento.

2 -O relatório de progresso anual para os estudantes que transitam do segundo para o terceiro ano curricular:

a)Deve incluir um anexo, que contenha o esboço dos três primeiros capítulos da tese correspondentes à introdução, revisão de literatura e metodologia;

b)Deve ser apresentado perante um painel de avaliação, constituído para o efeito, que integra, pelo menos, o(s) orientador(es) e o diretor do doutoramento, que preside;

c)O diretor do doutoramento poderá delegar a presidência do painel num membro da Comissão Científica do Doutoramento, da área em que se insere a investigação;

d)Compete a este painel de avaliação avaliar e elaborar um parecer escrito sobre o progresso da tese de doutoramento, baseado no relatório de progresso submetido para fins de transição do segundo para o terceiro ano curricular;

e)O diretor de doutoramento valida a avaliação referida no número anterior e emite o resultado expresso numa qualificação de «Aprovado» ou «Não Aprovado».

3 -Tratando-se do relatório de progresso anual relativo aos anos curriculares seguintes:

a)O(s) orientador(es) elabora(m) um parecer escrito sobre o progresso da tese de doutoramento baseado no relatório de progresso anual, posteriormente validado pelo diretor de doutoramento.

b)O diretor de doutoramento valida o parecer e emite o resultado expresso numa qualificação de «Aprovado» ou «Não Aprovado».

Artigo 17.º

Tese

1 -A tese deverá ser apresentada numa das modalidades previstas nas Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE:

a)Formato monográfico;

b)Formato de compilação de artigos.

2 -Para além das regras constantes das Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE, a tese em formato de compilação de artigos obedece ainda aos seguintes critérios:

a)Pelo menos três dos artigos constantes da compilação deverão estar publicados numa revista indexada nas bases de dados Web of Science-Journal Citation Report (WoS-JCR) ou Scimago Journal & Country Rank (SJR), classificadas no primeiro ou segundo quartis, ou na lista da Chartered Association of Business Schools (ABS) com nível dois ou superior;

b)Nenhum dos artigos poderá ser publicado em revistas ou editoras que, à data da publicação, se encontrem classificadas como predatórias, conforme as Recomendações para Publicação Científica emitidas pelo Conselho Científico do ISCTE;

c)Sempre que o estudante não seja autor único de um artigo, o seu contributo individual e dos restantes autores deve ser declarado de acordo com os seguintes parâmetros:

3 -A dimensão mínima e máxima da tese é de 270.000 e 560.000 carateres, com espaços, respetivamente, à exceção de capas, agradecimentos, índices, bibliografia e eventuais anexos.

4 -Para a submissão da tese exige-se ao estudante a realização e aprovação de uma apresentação preliminar da tese, a ser avaliada por um painel de avaliação.

5 -O painel de avaliação referido no número anterior é constituído nos termos do artigo do n.º 2, do artigo anterior.

6 -Compete ao painel de avaliação avaliar e elaborar uma recomendação escrita sobre a qualidade da tese de doutoramento, baseada na versão preliminar da tese apresentada pelo estudante, podendo traduzir-se numa das seguintes recomendações:

a)A aceitação da tese para discussão pública na versão submetida, o que corresponde à admissão do estudante a provas públicas de doutoramento;

b)A aceitação da tese para discussão pública numa versão a submeter no prazo máximo de 15 dias de calendário a contar da data da apresentação, a qual deverá incluir as correções e alterações de pormenor recomendadas pelo painel;

c)A rejeição da tese na versão submetida, transmitindo ao estudante as recomendações necessárias para que este/a possa reformular e submeter, no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da data da apresentação, em versão passível de aceitação para discussão pública, sendo ainda necessário realizar nova apresentação preliminar da tese.

7 -Para a submissão da tese recomenda-se, ainda, que o estudante tenha publicado pelo menos um artigo em revista internacional indexada na Web of Science-Journal Citation Report (WoS-JCR) ou Scimago Journal & Country Rank (SJR), classificado no primeiro ou segundo quartil, ou na lista da Chartered Association of Business Schools (ABS) com nível dois ou superior, não podendo, em nenhum caso, estar incluído na lista de revistas predatórias, conforme as Recomendações para Publicação Científica emitidas pelo Conselho Científico do ISCTE.

Artigo 18.º

Qualificação final

A qualificação final de “Aprovado com distinção” apenas poderá ser atribuída caso o estudante tenha uma publicação, ou aceitação para publicação, à data da submissão da tese, de pelo menos um artigo em revista internacional indexada nas bases de dados Web of Science-Journal Citation Report (WoS-JCR) ou Scimago Journal & Country Rank (SJR), classificadas no primeiro quartil, ou na lista da Chartered Association of Business Schools com nível dois ou superior, não podendo nenhum dos artigos ser publicado em revistas ou editoras que, à data da publicação, se encontrem classificadas como predatórias, conforme as Recomendações para Publicação Científica emitidas pelo Conselho Científico do ISCTE.

Artigo 19.º

Hierarquia de normas

Em caso de conflito entre as presentes Normas Regulamentares Específicas e as Normas Regulamentares Gerais dos Doutoramentos do ISCTE, prevalecem estas últimas.

Artigo 20.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e aplicam-se:

a)Aos estudantes que ingressam num ciclo de estudos de doutoramento a partir do ano letivo de 2026/2027, inclusive;

b)Aos estudantes que, no início do ano letivo de 2026/2027, ainda não tenham obtido aprovação no projeto de doutoramento.

2 -Aos demais estudantes, que não tenham interrompido a sua inscrição, aplicam-se as normas em vigor à data do seu ingresso, sem prejuízo da possibilidade de, mediante requerimento, poderem optar pela aplicação das presentes normas. 319975713