Despacho n.º 3652/2026

Delegação de Competências na Vice-Presidente do IPCA - Professora Doutora Paula Cristina de Almeida Tavares

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, no n.º 4 do artigo 34.º, no n.º 6 do artigo 38.º dos Estatutos do IPCA, alterados e homologados pelo Despacho Normativo n.º 1/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro, conjugados com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Vice-Presidente do IPCA, Professora Doutora Paula Cristina de Almeida Tavares para as áreas da internacionalização, comunicação e cultura, as seguintes competências:

a) Promover a internacionalização e cooperação, nomeadamente parcerias estratégicas com instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras e participação em redes internacionais ou consórcios de Instituições de Ensino;

b) Coordenar institucionalmente os programas de internacionalização e de mobilidade, incluindo a representação institucional do IPCA;

c) Celebrar contratos, protocolos e acordos de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito das áreas de atuação agora delegadas, desde que deles não resultem encargos financeiros para o IPCA;

d) Gestão e acompanhamento da comunicação interna e externa do IPCA, promovendo a difusão da informação, comunicação social, a relação com a imprensa, as redes digitais, a comunicação estratégica;

e) Gestão e organização dos eventos institucionais do IPCA;

f) Responsável pelo cumprimento das regras de protocolo;

g) Promover a política cultural do IPCA, nomeadamente através de medidas e atividades para a comunidade do IPCA, em particular, e para toda a comunidade em geral, permitindo consolidar a imagem na sociedade;

h) Superintender os Serviços de Relações Internacionais e o Gabinete de Comunicação e Imagem;

i) Justificar ou injustificar faltas do pessoal técnico e de gestão que lhe estiver afeto, em respeito com a legislação vigente;

1 - A presente delegação de competências é feita, sem prejuízo do poder de avocação bem como o de anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado.

2 - Nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo todos os atos praticados ao abrigo deste despacho deverão mencionar o mesmo.

3 - A presente delegação de poderes produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164. ° do Código do Procedimento Administrativo, os atos praticados nas matérias suprarreferidas a partir de 19 de dezembro de 2025.

5 de março de 2026. - A Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Maria Alexandra Pereira da Silva Malheiro.

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