Despacho n.º 3686/2022

1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e as entidades intermunicipais no domínio da educação, torna-se pública, conforme anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a lista nominativa, homologada, de trabalhadores com vínculo de emprego público da carreira subsistente de chefe de serviços de Administração Escolar e das carreiras gerais de assistente técnico e de assistente operacional a transitar para o mapa de pessoal de cada uma das câmaras municipais a 31 de março de 2022.

2 - Após a transição dos trabalhadores, devem os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas informar as câmaras municipais da localização geográfica respetiva sobre os trabalhadores que, embora constantes da lista, tenham, entretanto, cessado contrato a termo resolutivo ou outras situações que determinem alterações à lista.

3 - Os procedimentos concursais, vigentes à data da publicação do presente despacho, para recrutamento de assistentes técnicos e assistentes operacionais para os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, mantêm-se em vigor, passando as câmaras municipais da localização geográfica respetiva a ser as entidades responsáveis pelo recrutamento.

4 - O regime previsto nos artigos 42.º a 45.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores transferidos ao abrigo dos contratos de execução celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, designadamente:

a) Paços de Ferreira, Contrato n.º 253/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de agosto de 2009;

b) Porto de Mós, Contrato n.º 179/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho de 2009.

15 de março de 2022. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

ANEXO

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315135582