Despacho n.º 3694-A/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos na sua redação atual, delego no diretor da #PortugalMediaLab - Estrutura de Missão para a Comunicação Social, Sérgio António Gomes da Silva, designado pelo Despacho n.º 10441/2024, de 27 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2024, no âmbito dos regimes jurídicos de apoios do Estado à comunicação social aprovados pelo Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, todos na sua redação atual, as competências para:

a) Autorizar a realização de despesa até ao montante de € 1 000 000 (um milhão de euros);

b) Aprovar os respetivos pagamentos;

c) Praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos referidos regimes de apoio, que não sejam da competência de outras entidades, designadamente das Regiões Autónomas e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

2 - A presente delegação de competências produz efeitos de 1 de dezembro de 2025 a 31 de dezembro de 2026, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.

20 de março de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

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