Despacho n.º 3699/2026

Artigo 1.º

Objeto

a)Equipa de coordenação geral;

b)Equipa de acompanhamento técnico permanente;

c)Equipas temáticas, por tópico.

Artigo 2.º

Equipa de coordenação geral

1 -A composição da equipa de coordenação geral é a estabelecida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2025, de 25 de julho.

2 -As competências da equipa de coordenação geral são as estabelecidas nos n.os 1, 6 e 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2025, de 25 de julho.

3 -O funcionamento da equipa de coordenação geral é o estabelecido nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 97/2025, de 25 de julho.

Artigo 3.º

Equipa de acompanhamento técnico permanente

1 -A equipa de acompanhamento técnico permanente é constituída pelos seguintes elementos:

a)Ana Sequeira, do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), a qual coordena;

b)Um representante do GPEARI, a indicar pelo respetivo diretor-geral;

c)Um representante da Entidade Orçamental (EO), a indicar pelo respetivo diretor-geral.

2 -As competências da equipa de acompanhamento técnico permanente são as estabelecidas nos n.os 1 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2025, de 25 de julho.

3 -A equipa de acompanhamento técnico permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu coordenador.

4 -A equipa de acompanhamento técnico permanente deve promover o uso de sistemas de informação, automação e análise de dados para apoiar a revisão de despesa e garantir a rastreabilidade das decisões, conforme disposto no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 97/2025, de 25 de julho.

Artigo 4.º

Equipas temáticas do ciclo orçamental de 2026

1 -Para o ciclo orçamental de 2026 são constituídas as seguintes equipas temáticas:

a)Equipa temática dos tópicos Medicamentos e dispositivos médicos;

b)Equipa temática do tópico Transporte não urgente de doentes;

c)Equipa temática do tópico Despesa fiscal.

2 -A coordenação das equipas temáticas do ciclo orçamental de 2026 é assegurada pela Ana Sequeira, do GPEARI.

3 -A equipa temática dos tópicos Medicamentos e dispositivos médicos é constituída pelos seguintes elementos:

a)Cláudia Furtado, do INFARMED, I. P., ponto focal setorial;

b)Um representante do INFARMED, I. P., a indicar por despacho do respetivo presidente;

c)Um representante do Gabinete da Secretária de Estado da Saúde, se indicado por despacho da Secretária de Estado da Saúde;

d)Um representante da ACSS, I. P., a indicar por despacho do respetivo presidente;

e)Um representante da DE-SNS, I. P., a indicar por despacho do respetivo Diretor-Executivo;

f)Um representante da SPMS, E. P. E., a indicar por despacho do respetivo conselho de administração;

g)Roberto Roncon, médico especialista da ULS São João, E. P. E., como representante das entidades do SNS;

h)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

4 -A equipa temática do tópico Transporte não urgente de doentes é constituída pelos seguintes elementos:

a)Um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde, se indicado por despacho interno do Secretário de Estado da Gestão da Saúde;

b)Patrícia Antunes, da Direção-Executiva do SNS (DE-SNS), ponto focal setorial;

c)Um representante da DE-SNS, a indicar por despacho do respetivo Diretor Executivo;

d)Um representante da SPMS, E. P. E., a indicar por despacho do respetivo conselho de administração;

e)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

f)Um representante da Entidade Orçamental, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral.

5 -A equipa temática do tópico Despesa fiscal é constituída pelos seguintes elementos:

a)Jorge Caetano Oliveira, da UTAX - Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras, ponto focal setorial;

b)Um representante da UTAX - Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras;

c)Um representante do Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, se indicado por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais;

d)Um representante do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, se indicado pelo Ministro de Estado e das Finanças;

e)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral.

6 -Compete às equipas temáticas previstas no presente artigo:

a)Assegurar a implementação da opção de política selecionada de acordo com os marcos-chave estabelecidos no plano de ação;

b)Recolher a informação e proceder às análises necessárias à monitorização atempada da implementação e do impacto da opção de política selecionada, sempre que possível reportando os indicadores definidos no plano de ação.

7 -As equipas temáticas reúnem sempre que convocadas pelos respetivos pontos focais setoriais, e de forma a garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

8 -Os pontos focais setoriais reportam trimestralmente ao coordenador das equipas temáticas o progresso e conclusões dos trabalhos, sem prejuízo de reuniões intercalares quando requisitadas por qualquer uma das partes.

9 -As equipas temáticas previstas no presente artigo vigoram até 31 de dezembro de 2028.

Artigo 5.º

Equipas temáticas do ciclo orçamental de 2027

1 -Para o ciclo orçamental de 2027 são constituídas as seguintes equipas temáticas:

a)Equipa temática do tópico Despesas com pessoal, da área da saúde;

b)Equipa temática do tópico Coimas rodoviárias, da área da administração interna;

c)Equipa temática do tópico Transferências para as autarquias, da área da educação;

d)Equipa temática do tópico Subsídio de doença, da área da segurança social.

2 -A coordenação das equipas temáticas do ciclo orçamental de 2027 é assegurada por elementos do GPEARI, a designar pelo respetivo diretor-geral.

3 -A equipa temática do tópico Despesas com pessoal da área da saúde é constituída pelos seguintes elementos:

a)Um representante do Gabinete da Ministra da Saúde, ponto focal setorial, a indicar por despacho da Ministra da Saúde;

b)Um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde, se indicado por despacho do Secretário de Estado da Gestão da Saúde;

c)Um representante do Gabinete da Secretária de Estado da Saúde, se indicado por despacho da Secretária de Estado da Saúde;

d)Fernando Pereira, do Conselho de Gestão da DE-SNS;

e)Eduardo Costa, do conselho de administração do INFARMED;

f)Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), a indicar por despacho do respetivo presidente;

g)Um representante do PLANAPP - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, a indicar por despacho do respetivo diretor;

h)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

4 -A equipa temática do tópico Coimas rodoviárias, da área da administração interna, é constituída pelos seguintes elementos:

a)Um representante do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil (GSEPC), ponto focal setorial, a indicar por despacho do Secretário de Estado da Proteção Civil;

b)Um representante da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a indicar por despacho do respetivo presidente;

c)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

d)Um representante da Entidade Orçamental, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral.

5 -A equipa temática do tópico Transferências para as autarquias, da área da educação, é constituída pelos seguintes elementos:

a)Um representante do GMECI, ponto focal setorial, a indicar por despacho do Ministro da Educação, Ciência e Inovação;

b)Um representante da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

c)Um representante da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, a indicar por despacho do respetivo presidente;

d)Um representante da Direção-Geral das Autarquias Locais, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

e)Um representante do PLANAPP - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, a indicar por despacho do respetivo diretor;

f)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

g)Um representante da Entidade Orçamental, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral.

6 -A equipa temática do tópico Subsídio de doença, da área da segurança social, é constituída pelos seguintes elementos:

a)Um representante do Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social, ponto focal setorial, a indicar por despacho da Secretária de Estado da Segurança Social;

b)Um representante do Instituto da Segurança Social, a indicar por despacho do respetivo presidente;

c)Um representante do Instituto de Informática, se indicado por despacho do respetivo presidente;

d)Um representante da Secretaria de Estado da Gestão da Saúde, se indicado por despacho do Secretário de Estado da Saúde;

e)Um representante da DE-SNS, se indicado por despacho do respetivo Diretor Executivo;

f)Um representante da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), se indicado por despacho do respetivo presidente;

g)Um representante do PLANAPP - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, se indicado por despacho do respetivo diretor;

h)Um representante do GPEARI, a indicar por despacho do respetivo diretor-geral;

7 -Compete às equipas temáticas previstas no presente artigo:

a)Recolher a informação necessária para análise da despesa;

b)Conduzir as análises na respetiva área de despesa;

c)Elaborar proposta de termos de referência do respetivo tópico de revisão de despesa, de acordo com as orientações da equipa de acompanhamento técnico permanente;

d)Elaborar proposta de plano de ação do respetivo tópico de revisão de despesa, de acordo com o modelo padrão definido pela equipa de acompanhamento técnico permanente;

e)Assegurar a implementação da opção de política selecionada de acordo com os marcos-chave estabelecidos no plano de ação;

f)Recolher a informação e proceder às análises necessárias à monitorização atempada da implementação e do impacto da opção de política selecionada, sempre que possível reportando os indicadores definidos no plano de ação.

8 -As equipas temáticas reúnem sempre que convocadas pelos respetivos pontos focais setoriais, e de forma a garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos.

9 -Os pontos focais setoriais reportam mensalmente ao coordenador da respetiva equipa temática o progresso e conclusões dos trabalhos, sem prejuízo de reuniões intercalares quando requisitadas por qualquer uma das partes.

10 -As equipas temáticas previstas no presente artigo vigoram até 31 de dezembro de 2029.

Artigo 6.º

Remuneração dos elementos das equipas

A constituição e o funcionamento das equipas não conferem direito a qualquer retribuição, abono ou compensação, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custo nos termos da legislação aplicável em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

16 de março de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

319977152