DespachoSem vigência

Despacho n.º 3707/2026

Artigo 1.º

Objeto

É instituído o Prémio Defesa Nacional e Ambiente, adiante designado por PDNA, que se destina a reconhecer, galardoar e incentivar as boas práticas ambientais na área governativa da Defesa Nacional.

Artigo 2.º

Âmbito e elegibilidade

1 -Podem candidatar-se ao PDNA os órgãos e serviços integrados na área governativa da Defesa Nacional, bem como os estabelecimentos e órgãos das Forças Armadas.

2 -As candidaturas a apresentar pelas entidades previstas no número anterior devem obedecer aos princípios da Defesa Nacional constantes da Lei Orgânica n.º 3/2021, de 9 de agosto, e evidenciar os contributos para a dinâmica dos desafios preponderantes que contribuam para a diminuição da pegada ecológica, traduzidos em modelos de valores que eticamente perspetivem o desenvolvimento sustentável e a transição para uma economia circular, bem como a Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas e o seu compromisso com a proteção do ambiente e o empenho com uma resposta compreensiva face às principais consequências das alterações climáticas.

3 -São elegíveis as candidaturas que contenham uma ou mais iniciativas inovadoras, correspondendo a projetos já implementados de boas práticas ambientais, designadamente em matéria de:

a)Desempenho Ambiental;

b)Conservação da Natureza e Biodiversidade;

c)Economia Circular;

d)Transição Energética;

e)Eficiência de Recursos;

f)Alterações climáticas;

g)Conhecimento e capacitação.

Artigo 3.º

Divulgação do PDNA

1 -A divulgação do PDNA fica a cargo da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN) e da Secretaria-Geral (SG) da Defesa Nacional, com a denominação PDNA, precedida do número da respetiva edição.

2 -A DGAPDN publicita anualmente o PDNA, até 31 de janeiro de cada ano, junto das entidades previstas no artigo 2.º, as quais são responsáveis pela sua divulgação interna. CAPÍTULO II DAS CANDIDATURAS E SUA AVALIAÇÃO

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser remetidas à DGAPDN através dos gabinetes do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, dos chefes de estado-maior dos respetivos ramos ou de cada órgão ou serviço da área da Defesa Nacional, e submetidas através de correio eletrónico para o endereço especificado no ato da divulgação do PDNA.

2 -O prazo de apresentação das candidaturas termina a 31 de maio de cada ano.

3 -A DGAPDN é responsável pela análise das candidaturas em conformidade com o guia disponível na página do Prémio Defesa Nacional e Ambiente no site da Defesa, cabendo-lhe a elaboração da matriz de conformidade.

4 -Não podem ser apresentadas candidaturas anteriormente premiadas, que contemplem as mesmas medidas.

5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, qualquer candidatura apenas pode candidatar-se ao PDNA por duas vezes.

6 -As ações apresentadas nas candidaturas devem ter sido implementadas num período máximo de três anos até à data de apresentação da candidatura ao PDNA, devendo a mesma contemplar as datas de início de implementação das ações.

Artigo 5.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas apresentadas devem respeitar o guia e o modelo associados, disponíveis na página do Prémio Defesa Nacional e Ambiente no site da Defesa, incluindo, na sua estrutura, os seguintes elementos:

a)Descrição do projeto ou ação e sua finalidade;

b)Recursos envolvidos: humanos, materiais e financeiros;

c)Demonstração dos contributos das ações definidas no n.º 1 do artigo 6.º

2 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior e das orientações de estrutura e formatação previstas no guia e no modelo de candidatura, é aplicada uma penalização de 0,1 por incumprimento, até ao valor máximo de 0,5 valores, a subtrair à classificação final obtida.

Artigo 6.º

Apreciação das candidaturas

1 -Na apreciação das candidaturas ao PDNA são valorizadas as ações que cumpram os seguintes critérios:

a)Diversidade de áreas de intervenção - Contributo para a preservação do ambiente através da adoção de medidas nas diversas áreas do domínio do ambiente (água, ar e clima, biodiversidade, paisagem, resíduos, ruído, solo, energia, entre outras);

b)Definição de indicadores do projeto - Apresentação dos resultados alcançados, incluindo informação quantitativa e qualitativa;

c)Transversalidade (educação, mudança de comportamento e replicabilidade das ações) - Contributos que revelem iniciativa para a integração de preocupações ambientais nas atividades militares e na adoção de comportamentos sustentáveis, com efeito multiplicador e possíveis de serem replicadas;

d)Inovação no âmbito ambiental - Contributo através de fatores de inovação ambiental na atividade das entidades, ou na interação com a sociedade civil;

e)Impacto na Comunidade - Contributos resultantes dos projetos da área ambiental, que beneficiem ou contribuam positivamente para a comunidade;

f)Sustentabilidade do projeto - Demonstração de plano de continuidade e/ou manutenção das ações desenvolvidas na candidatura apresentada.

2 -Atendendo aos critérios previstos no número anterior, será atribuída a ponderação da seguinte forma:

a)20 % para a Diversidade de Áreas de Intervenção;

b)20 % para a Definição de Indicadores do Projeto;

c)15 % para a Transversalidade;

d)15 % para a Inovação no Âmbito Ambiental;

e)15 % para o Impacto na Comunidade;

f)15 % para a Sustentabilidade do Projeto. CAPÍTULO III DO JÚRI

Artigo 7.º

Constituição

1 -O júri do PDNA é constituído pelos seguintes elementos:

a)Gabinete do Ministro da Defesa Nacional (GMDN);

b)Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA);

c)Marinha (MAR);

d)Exército (EXE);

e)Força Aérea (FA);

f)Secretaria-Geral (SG);

g)Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN);

h)Direção-Geral da Política da Defesa Nacional;

j)Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional;

k)Instituto da Defesa Nacional (IDN);

l)Polícia Judiciária Militar (PJM);

m)Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA);

n)Cruz Vermelha Portuguesa (CVP);

o)Liga dos Combatentes (LC).

p)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

q)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.;

r)Um representante do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.;

s)Um representante do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

t)Um representante da Agência para o Clima, I. P. (ApC);

u)Um representante das organizações não governamentais de ambiente, ouvida a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA);

2 -O júri é presidido pelo representante da DGAPDN na Estrutura Coordenadora dos Assuntos Ambientais do Ministério da Defesa Nacional.

3 -Nas reuniões do júri, o presidente pode ser acompanhado por outros elementos da DGAPDN, sem direito a voto, para efeitos de apoio administrativo.

Artigo 8.º

Competências

1 -Compete ao júri avaliar e classificar as candidaturas ao PDNA.

2 -Caso não existam candidaturas, ou nenhuma das apresentadas seja elegível ao abrigo do disposto no artigo 2.º, compete ao júri propor superiormente a não atribuição do PDNA, para esse mesmo ano.

Artigo 9.º

Deliberações e reuniões

1 -O júri delibera validamente desde que estejam presentes a maioria dos seus membros.

2 -As deliberações do júri são tomadas por maioria, tendo o seu presidente voto de qualidade.

3 -O júri reúne:

a)Durante o mês de junho de cada ano para apresentação e discussão das candidaturas;

b)Até 15 de julho de cada ano para apresentação da respetiva matriz de avaliação.

4 -O júri pode deliberar, por unanimidade, a rejeição de candidaturas que não respeitem os n.os 4, 5 e 6 do artigo 4.º

Artigo 10.º

Apresentação e defesa da candidatura

1 -O júri pode convidar o mandatário da candidatura da entidade, unidade, estabelecimento ou órgão, a apresentar e defender a respetiva candidatura;

2 -A apresentação ou defesa da candidatura não pode exceder os 15 minutos e deve cingir-se estritamente aos elementos em apreciação;

3 -Terminada a apresentação ou defesa da candidatura, o júri reúne para discussão e aceitação das candidaturas para avaliação.

Artigo 11.º

Avaliação das candidaturas

1 -A apreciação quantitativa das candidaturas é realizada nos termos da matriz de avaliação prevista no anexo B do presente Regulamento, do qual faz parte integrante.

2 -A matriz é disponibilizada ao júri pela DGAPDN, com os nomes das candidaturas, até 15 dias após a data prevista no n.º 2 do artigo 4.º

3 -As matrizes terão de ser assinadas e enviadas à DGAPDN até duas (2) horas antes da reunião de apreciação, sob pena de não serem consideradas.

4 -Na apreciação são tomadas em consideração as ações referidas no n.º 1 do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 6.º;

5 -A matriz pode, a todo o tempo e por deliberação por unanimidade dos membros do júri, ser objeto de alteração sem necessidade de revisão do presente regulamento.

6 -A apreciação das candidaturas e registo na matriz de avaliação não pode incidir sobre eventuais candidaturas da própria entidade, mas apenas nas apresentadas por outras entidades.

7 -Após a aprovação do júri, a DGAPDN propõe superiormente a atribuição do PDNA.

Artigo 12.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontrar regulado no presente Regulamento é aplicável o Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que respeita a atas de reunião, notificação dos candidatos e direito a pronúncia.

CAPÍTULO IV

DA ENTREGA DO PDNA

Artigo 13.º

Prémios

1 -O PDNA é atribuído por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e do Ambiente e da Ação Climática.

2 -O PDNA é constituído por um montante pecuniário e por um diploma de louvor público, concedido pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e do Ambiente e da Ação Climática.

3 -O PDNA tem um valor não inferior a 50 000,00 € (cinquenta mil euros) sendo atribuído o montante correspondente a 65 % à candidatura classificada em primeiro lugar e o montante de 35 % à candidatura classificada em segundo lugar do PDNA. A despesa decorrente da atribuição do Prémio Defesa Nacional e Ambiente é satisfeita em partes iguais pelo orçamento das áreas governativas da Defesa Nacional e do Ambiente.

4 -Caso só exista uma candidatura a concurso, ser-lhe-á atribuída a totalidade do valor do PDNA.

5 -Em caso de empate no 1.º lugar, a classificação é considerada ex aequo, sendo o valor total do PDNA atribuído às candidaturas que empataram, repartindo-se, igualitariamente, o valor monetário, não havendo lugar a 2.º classificado.

6 -Em caso de empate no 2.º lugar, a classificação é considerada ex aequo, sendo o respetivo valor atribuído ao segundo lugar do PDNA atribuído às candidaturas que empataram, repartindo-se, igualitariamente, o valor monetário.

7 -Os prémios pecuniários constituem um apoio financeiro destinado a melhorias ambientais das entidades premiadas ou do projeto premiado, definidos em concertação com a DGAPDN.

8 -O apoio financeiro deve ser disponibilizado às entidades no ano em que apresentam as candidaturas.

Artigo 14.º

Entrega do PDNA

1 -A entrega do PDNA é anual e ocorre em cerimónia pública.

2 -A preparação da cerimónia de entrega do PDNA compete à DGAPDN em articulação com as demais entidades da Defesa Nacional, em especial com as entidades premiadas.

3 -A SG da Defesa Nacional é responsável pelo apoio na organização da cerimónia, nomeadamente na vertente de comunicação, de relações públicas e protocolo, em articulação com a DGAPDN.

4 -A cerimónia de entrega do PDNA deve ocorrer, preferencialmente, até ao dia 31 de outubro de cada ano. ANEXOS AO REGULAMENTO DO PRÉMIO DE DEFESA E AMBIENTE ANEXO A (Tabela de critérios de avaliação referidos no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento) A seguinte tabela apresenta os critérios de avaliação para a classificação das candidaturas. Os valores possíveis para classificação de cada um dos critérios [de a) até j)] variam de um (1,0) até cinco (5,0), inclusive, podendo ser atribuído o valor zero (0) se o critério em análise não for abordado ou não puder ser avaliado por informação incompleta. Critério Pontuação Descrição

i)Diversidade de áreas de intervenção 0 pontos Não considerado O critério em análise não é abordado/não pode ser avaliado por informação incompleta. 1,0-1,9 pontos Não Satisfaz Quando existem medidas, mas existe incoerência com as áreas do domínio do ambiente e a respetiva abordagem. 2,0-2,9 pontos Satisfaz Quando as medidas estão enquadradas nas diversas áreas do domínio do ambiente, mas são incoerentes em termos de abordagem. 3,0-3,9 pontos Bom Quando as medidas estão enquadradas nas diversas áreas do domínio do ambiente, com abordagem coerente, mas carecem de implementação. 4,0-4,9 pontos Muito Bom Quando as medidas estão enquadradas nas diversas áreas do domínio do ambiente, com abordagem coerente e implementadas. 5 pontos Excelente Quando as medidas estão enquadradas nas diversas áreas do domínio do ambiente, com abordagem coerente, estão implementadas e há demonstração concreta dos contributos para a preservação do ambiente.

ii)Definição de indicadores do projeto 0 pontos Não considerado O critério em análise não é abordado/não pode ser avaliado por informação incompleta. 1,0-1,9 pontos Não Satisfaz Quando são apresentados indicadores de projeto, mas não existe adequação com os objetivos/metas ambientais. 2,0-2,9 pontos Satisfaz Quando são apresentados indicadores de projeto adequados aos objetivos/metas ambientais, mas não é possível uma análise qualitativa/quantitativa dos resultados alcançados. 3,0-3,9 pontos Bom Quando são apresentados indicadores de projeto adequados aos objetivos/metas ambientais, mas existem insuficiências na análise qualitativa/quantitativa dos resultados alcançados. 4,0-4,9 pontos Muito Bom Quando são apresentados indicadores de projeto adequados aos objetivos/metas ambientais, é possível fazer uma análise qualitativa e quantitativa dos resultados alcançados. 5 pontos Excelente Quando são apresentados indicadores de projeto adequados aos objetivos/metas ambientais, é possível fazer uma análise qualitativa e quantitativa não só dos resultados alcançados como dos impactos (negativos) evitados.

iii)Transversalidade (relevância, valorização, educação, mudança de comportamento e replicabilidade das ações) 0 pontos Não considerado O critério em análise não é abordado/não pode ser avaliado por informação incompleta. 1,0-1,9 pontos Não Satisfaz Quando existem medidas implementadas que contribuem para a transversalidade com ações que visem apenas uma das várias áreas de atuação. 2,0-2,9 pontos Satisfaz Quando existem medidas implementadas que contribuem para a economia circular com ações que visem duas das áreas de atuação. 3,0-3,9 pontos Bom Quando existem medidas implementadas que contribuem para a transversalidade com ações que visem três das áreas de atuação. 4,0-4,9 pontos Muito Bom Quando existem medidas implementadas que contribuem para a transversalidade com ações que visem quatro das áreas de atuação. 5 pontos Excelente Quando existem medidas implementadas que contribuem para a transversalidade com ações que visem todas as áreas de atuação.

iv)Inovação no âmbito ambiental 0 pontos Não considerado O critério em análise não é abordado/não pode ser avaliado por informação incompleta. 1,0-1,9 pontos Não Satisfaz Quando as medidas implementadas apresentam produtos/atividades significativamente melhorados ou novos, mas não introduz nenhuma novidade ao nível técnico-científico. 2,0-2,9 pontos Satisfaz Quando as medidas implementadas apresentam produtos/atividades significativamente melhorados ou novos e demonstra um grau de novidade baixo comparativamente a outras U/E/O da Defesa Nacional. 3,0-3,9 pontos Bom Quando as medidas implementadas apresentam produtos/atividades significativamente melhorados ou novos e demonstra um grau de novidade considerável comparativamente a outras U/E/O da Defesa Nacional. 4,0-4,9 pontos Muito Bom Quando as medidas implementadas apresentam produtos/atividades significativamente melhorados ou novos e demonstram um grau de novidade total ao nível da Defesa Nacional. 5 pontos Excelente Quando as medidas implementadas apresentam produtos/atividades significativamente melhorados ou novos e demonstram uma novidade total, tanto ao nível da Defesa Nacional como da sociedade civil.

v)Impacto na Comunidade 0 pontos Não considerado O critério em análise não é abordado/não pode ser avaliado por informação incompleta. 1,0-1,9 pontos Não Satisfaz Quando as medidas implementadas não apresentam relevância para ter impacto na comunidade. 2,0-2,9 pontos Satisfaz Quando não existe identificação clara das medidas e qual a sua relação ou impacto para a comunidade. 3,0-3,9 pontos Bom Quando existe uma identificação clara da medida com impacto na comunidade, porém sustentadas por uma abordagem insuficiente ou oportunidade a endereçar. 4,0-4,9 pontos Muito Bom Quando as medidas implementadas estão devidamente enquadradas com a política ambiental da Defesa, demonstram ser relevantes e têm impacto na comunidade. 5 pontos Excelente Quando as medidas implementadas estão devidamente enquadradas com a política ambiental da Defesa, demonstram ser relevantes e têm impacto na comunidade, definindo o grau de relevância.

vi)Sustentabilidade do projeto 0 pontos Não considerado O critério em análise não é abordado/não pode ser avaliado por informação incompleta. 1,0-1,9 pontos Não Satisfaz Quando não existe planeamento proposto nem definido de acordo com os objetivos/metas ambientais do projeto. 2,0-2,9 pontos Satisfaz Quando não existe adequação do planeamento proposto à prossecução dos objetivos/metas ambientais do projeto. 3,0-3,9 pontos Bom Quando existe adequação do planeamento proposto, mas verificam-se insuficiências no detalhe, fundamentação ou na estrutura das atividades a serem desenvolvidas. 4,0-4,9 pontos Muito Bom Quando o planeamento proposto é adequado, detalhado, fundamentado, mas não está orientado para os objetivos/metas ambientais ou as atividades a serem desenvolvidas não estão estruturadas. 5 pontos Excelente Quando o planeamento proposto se apresenta bem detalhado, fundamentado, estruturado e adequado à prossecução dos objetivos/metas ambientais definidos. ANEXO B (Matriz de avaliação referida no n.º 1 do artigo 11.º) U/E/O – Unidade, Estabelecimento ou Órgão. 319975229

Artigo 14.º

Entrega do PDNA

1 -A entrega do PDNA é anual e ocorre em cerimónia pública.

2 -A preparação da cerimónia de entrega do PDNA compete à DGAPDN em articulação com as demais entidades da Defesa Nacional, em especial com as entidades premiadas.

3 -A SG da Defesa Nacional é responsável pelo apoio na organização da cerimónia, nomeadamente na vertente de comunicação, de relações públicas e protocolo, em articulação com a DGAPDN.