Artigo 5.º
Departamento de Planeamento e Administração do Território [DPAT]
3 -(Eliminado.)
5 -...
ANEXO II
Estrutura flexível dos serviços municipais e atribuições e competências das respetivas unidades e subunidades orgânicas
l)(Eliminada.)
m)(Eliminada.)
n)(Eliminada.)
o)(Eliminada.)
p)(Eliminada.)
q)(Eliminada.)
r)(Eliminada.)
s)(Eliminada.)
t)(Eliminada.)
u)(Eliminada.)