DespachoSem vigência

Despacho n.º 3724/2018

Artigo 1.º

Requisitos

1 -Os candidatos às provas que visam avaliar a capacidade para frequentar um curso de Licenciatura na Universidade Europeia devem cumprir os requisitos previstos na legislação em vigor.

2 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que reúnam as seguintes condições:

a)Completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas;

b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;

c)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

3 -Para os efeitos da alínea b) do número anterior, não se considera titular de habilitação de acesso ao ensino superior, o estudante que:

a)Não concluiu o ensino secundário; ou

b)Concluiu o ensino secundário, mas:

4 -Podem, ainda, inscrever-se para a realização das provas os candidatos que possuam frequência universitária ou que sejam titulares de um grau académico.

Artigo 2.º

Prazos

1 -As provas que visam avaliar a capacidade para frequentar um curso de Licenciatura, na Universidade Europeia, decorrem entre os meses de março e de setembro de cada ano, podendo o Reitor determinar a realização de uma ou mais chamadas, no estrito cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2 -A informação relativa aos prazos e às regras de realização das provas é publicada na página da Internet da Universidade Europeia, devendo ser comunicada à Direção-Geral do Ensino Superior, tendo em vista a sua divulgação através do seu sítio na Internet.

Artigo 3.º

Documentação

1 -O processo de inscrição para a realização das provas que visam avaliar a capacidade para frequentar um curso de Licenciatura na Universidade Europeia é instruído com os seguintes documentos:

a)Boletim de inscrição devidamente preenchido;

b)Modelo de curriculum vitae devidamente preenchido;

c)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato satisfaz o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º;

d)Certificado de habilitações;

e)Fotocópia do cartão de cidadão e do cartão de contribuinte.

2 -Os boletins a que se referem as alíneas a) e b) do n.º anterior correspondem a um modelo fixado pela Universidade Europeia e encontram-se disponíveis na Secretaria Escolar.

3 -A inscrição para a realização das provas está sujeita ao pagamento de um valor fixado pela Entidade Instituidora, ouvido o Reitor.

4 -Não serão consideradas válidas as inscrições dos candidatos que:

a)Não tenham procedido ao correto preenchimento do boletim de inscrição;

b)Não reúnam as condições previstas no n.º 2 do artigo 1.º;

c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestaram. CAPÍTULO II Provas

Artigo 4.º

Componentes das provas

a)A apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b)A avaliação das motivações do candidato, através da realização de uma entrevista ou de resposta a questionário de aferição das motivações;

c)A realização de uma prova teórica e/ou prática de avaliação de conhecimentos e competências, com incidência nas áreas de conhecimento consideradas relevantes para o ingresso e progressão no curso a que se candidatam.

Artigo 5.º

Júri das provas

1 -O júri é nomeado pelo Reitor da Universidade Europeia.

2 -Existirá um júri para cada área de conhecimento composto pelo Diretor da Unidade Orgânica em que se insere o curso e dois docentes.

Artigo 6.º

Regras de realização das componentes

1 -O júri procederá à análise dos curricula e das motivações dos candidatos, através de entrevista ou da resposta a questionário de aferição das motivações.

2 -Na entrevista/questionário de aferição de motivações ao candidato, o júri deverá:

a)Apreciar o curriculum vitae e a experiência profissional do candidato;

b)Fornecer ao candidato informação sobre o curso, o seu plano, as suas exigências e saídas profissionais;

c)Apreciar as motivações apresentadas pelo candidato para a escolha do curso e da Instituição;

d)Fornecer ao candidato orientação sobre a prova específica.

3 -A apreciação resultante da entrevista ou da resposta ao questionário de aferição das motivações deve ser reduzida a escrito e integrada no processo individual.

4 -No decurso da entrevista e das provas, os candidatos devem ser portadores de documento de identificação, sob pena de ser inviabilizada a sua prestação.

Artigo 7.º

Classificação

1 -A classificação é da responsabilidade do júri das provas.

2 -A classificação final, expressa numa escala de 0-20, corresponde:

a)À nota obtida na prova escrita, que terá uma ponderação de 60 % para efeitos de cálculo da classificação final;

b)À nota resultante da apreciação do currículo escolar e profissional do candidato, que terá uma ponderação de 25 % para efeitos de cálculo da classificação final;

c)À nota resultante da apreciação das motivações dos candidatos, que terá uma ponderação de 15 % para efeitos de cálculo da classificação final.

3 -Os candidatos que obtiverem, na prova escrita, uma classificação igual ou superior a 8 valores e inferior a 10 valores, após arredondamento, deverão realizar prova oral, sendo a classificação final deste componente resultado da média aritmética da prova escrita e da prova oral.

4 -A apreciação do currículo escolar e profissional, expressa numa escala de 0-20, corresponde:

a)À avaliação das habilitações escolares do candidato, comprovadas através da apresentação de certificado, terá uma ponderação máxima de 5 valores, distribuída da seguinte forma:

b)À avaliação da formação profissional realizada pelo candidato, comprovadas através da apresentação de certificados dos cursos de formação profissional, frequentados e finalizados, sendo atribuído um valor por cada três cursos de formação profissional relevantes para a área de estudo, até ao limite de cinco valores;

c)À avaliação do nível das funções desempenhadas, comprovadas através da sua descrição detalhada no curriculum vitae e da apresentação de declarações das entidades empregadoras, que terá uma ponderação máxima de cinco valores, distribuída da seguinte forma:

d)À avaliação dos anos de carreira do candidato, comprovados através da sua descrição detalhada no curriculum vitae e da apresentação de declarações das entidades empregadoras, que terá uma ponderação máxima de cinco valores, distribuída da seguinte forma:

5 -Não serão admitidos os candidatos que tenham obtido na prova escrita, ou na média aritmética da prova escrita e da prova oral, uma nota arredondada inferior a 10 valores.

6 -Serão excluídos os candidatos que no decurso das provas tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos das mesmas.

7 -Os candidatos serão seriados por ordem de mérito e por curso.

8 -Não há recurso das deliberações do júri. CAPÍTULO III Efeitos, validade e creditações

Artigo 8.º

Efeitos e validade

1 -A admissão dos candidatos é realizada de acordo com a ordem de seriação.

2 -O número de candidatos admitidos é função das vagas anualmente fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente, dentro dos limites legalmente previstos.

3 -As provas de acesso podem ser idênticas para os candidatos a cursos que integram a mesma área de conhecimento.

4 -As provas são válidas para a candidatura no ano em que foram realizadas e nos dois anos civis subsequentes.

5 -A Universidade Europeia pode admitir nos seus cursos alunos aprovados em provas de ingresso realizadas noutros estabelecimentos de ensino, desde que o número de vagas seja superior ao dos alunos aprovados que efetivaram a sua matrícula e inscrição no ano de referência, de acordo com os seguintes critérios:

a)A admissão será realizada por ordem de mérito, tendo em conta a média obtida;

b)A ordem de chegada dos pedidos constitui um fator preferencial no caso de empate de médias dos últimos classificados.

6 -A apreciação do processo poderá implicar o pagamento de um valor estabelecido pela Entidade Instituidora da Universidade Europeia.

7 -As provas têm, exclusivamente, o efeito referido nos números anteriores, não lhes sendo concedidas quaisquer equivalências a habilitações escolares.

Artigo 9.º

Creditação

A Universidade Europeia pode, nos termos fixados pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, reconhecer, através da atribuição de créditos nos seus ciclos de estudos, a experiência profissional e a formação dos que nele sejam admitidos através das provas.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 10.º

Norma revogatória

É revogado o anterior regulamento das provas de avaliação da capacidade para a frequência do Ensino Superior dos maiores de 23 anos da Universidade Europeia mandado publicar na 2.ª série do Diário da República de 26 de novembro, através do Despacho n.º 14317/2014.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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