DespachoSem vigência

Despacho n.º 3786/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o LL.M. (Legum Magister) lecionado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (adiante FDUL).

Artigo 2.º

Acesso

Podem candidatar-se ao LL.M. os titulares de grau de licenciado ou superior.

Artigo 3.º

Vagas

1 -Em cada ano letivo, são disponibilizadas 20 vagas por cada programa de LL.M., podendo este número ser reduzido transitoriamente por decisão do Conselho Científico.

2 -O número de vagas é divulgado no sítio da Internet da FDUL.

Artigo 4.º

Normas de candidatura

1 -As candidaturas ao LL.M. são apresentadas no prazo definido por despacho do Diretor, a publicar no sítio da FDUL.

2 -Os estudantes juntam no ato de candidatura os seguintes documentos:

a)Certidão do grau académico;

b)Currículo escolar, científico ou profissional, com cópia dos documentos a que façam referência;

c)Carta de candidatura à frequência do ciclo de estudos, se aplicável;

d)Comprovativo de conhecimentos de inglês.

e)Todos os demais documentos que forem exigidos pelos serviços competentes.

3 -Os documentos, nacionais ou estrangeiros, devem ser originais e obedecer às formalidades legalmente exigidas. Contudo, aquando da candidatura, é admitida, a título provisório, a entrega de documentos digitalizados.

Artigo 5.º

Apreciação das candidaturas

1 -Os critérios que regem a apreciação das candidaturas são definidos pelo Professor Coordenador dos Estudos Pós-Graduados, ouvido o Conselho Científico.

2 -Os critérios devem consagrar relevância ao currículo escolar, científico e profissional do candidato.

Artigo 6.º

Matrícula

1 -O Diretor fixa, em cada ano letivo, as datas para a efetivação das matrículas, bem como eventuais prorrogações do prazo para o efeito.

2 -Os estudantes que necessitem de obter o reconhecimento de graus académicos ou por universidades estrangeiras só podem matricular-se após a instrução do respetivo processo junto dos serviços competentes.

3 -Será emitida antes da matrícula uma carta de aceitação da candidatura aos estudantes que façam prova da verificação das condições de acesso nos termos do presente regulamento.

4 -São admitidas as matrículas no LL.M. sob condição da conclusão da licenciatura até 15 de outubro do ano letivo em causa.

Artigo 7.º

Estrutura curricular e plano de estudos

1 -Cada programa de LL.M. é composto por quatro módulos, dois por semestre, contendo cada módulo duas unidades curriculares, e pela elaboração de uma dissertação.

2 -Em cada unidade curricular há um tempo letivo com a duração de 20 horas semanais.

3 -O programa e a bibliografia de cada unidade curricular são definidos pelo professor regente e divulgados no sítio da Internet da FDUL, com observância dos seguintes calendários:

a)Antes da abertura das candidaturas, através de uma indicação sumária;

b)Antes do início de cada semestre, através de uma indicação completa.

4 -A estrutura curricular e o plano de estudos da parte curricular de cada programa de LL.M. consta de anexo ao presente regulamento.

5 -Os alunos podem personalizar a parte curricular do programa de LL.M. que frequentam, designadamente compondo-o com módulos dos diferentes programas de LL.M.

Artigo 8.º

Duração dos programas e créditos

1 -O LL.M. tem a duração de três semestres.

2 -A conclusão do LL.M. com aproveitamento confere a obtenção de 90 créditos (ECTS), correspondendo 60 créditos à parte curricular e os restantes 30 à dissertação

Artigo 9.º

Idioma de lecionação

As unidades curriculares são lecionadas em língua inglesa.

Artigo 10.º

Docentes

1 -A regência é assegurada por docentes cujo currículo académico e/ou profissional evidencie um elevado grau de especialização nas matérias lecionadas nas unidades curriculares sob a sua regência.

2 -O corpo docente é composto por professores da FDUL, mas também por professores de outras universidades nacionais e estrangeiras, assim como por especialistas não doutorados com reconhecida experiência profissional, de preferência escolhidos de entre os alumni de prestígio da FDUL.

Artigo 11.º

Ensino presencial

1 -O ensino no LL.M. é presencial, sendo obrigatória a frequência das aulas e podendo ser instituído controlo de assiduidade dos estudantes.

2 -Salvo no caso de maternidade, em que é aplicável o regime legal vigente, a falta de um número de aulas superior a um terço das previstas para cada módulo curricular importa a perda de frequência e consequente reprovação na unidade curricular.

3 -Em caso de doença devidamente comprovada, paternidade ou assistência à família, o número de faltas admitidas é de metade do número total de aulas; no caso de faltas por maternidade, é aplicável o regime legal vigente.

4 -Excecionalmente, em casos de doença incapacitante devidamente comprovada, e atentas todas as circunstâncias do caso, pode ser dispensada a presença nas aulas.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números precedentes, os programas de LL.M. podem ser lecionados online, nos termos regulamentares de ensino e avaliação a distância. O mesmo programa pode funcionar exclusivamente a distância ou em concomitância com o regime presencial para parte dos alunos.

Artigo 12.º

Avaliação e menções qualitativas

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o método de avaliação de cada unidade curricular é definido pelo docente regente, podendo ser considerados os seguintes elementos: intervenções orais nos períodos letivos; resolução escrita de hipóteses práticas; projetos; exame escrito ou oral.

2 -A avaliação da dissertação integra a ponderação do mérito do trabalho escrito e da defesa do mesmo em prova oral.

3 -Aos estudantes aprovados são atribuídas as menções qualitativas de Suficiente (de 10 a 13), Bom (14 e 15), Muito Bom (16 e 17) e Excelente (18 a 20).

Artigo 13.º

Aprovação e classificação da parte curricular

1 -Consideram-se aprovados na parte curricular LL.M. os estudantes que tiverem obtido aprovação em todas as unidades curriculares que compõem o respetivo programa.

2 -Os estudantes que não obtenham aprovação em três ou menos unidades curriculares podem frequentá-las novamente, por uma vez, no ano letivo subsequente, sujeitando-se a avaliação. Neste caso, é cobrada a propina correspondente às unidades curriculares frequentadas.

3 -A classificação final da parte curricular do LL.M. é calculada de acordo com a seguinte fórmula: média aritmética ponderada, calculada até às centésimas e arredondada no final às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a 50 centésimas, das classificações obtidas nas unidades curriculares definidas nos termos do plano de estudos, até ao limite de 60 créditos. A unidade de ponderação é o número de créditos atribuído a cada unidade curricular.

Artigo 14.º

Dissertação

1 -A conclusão da parte curricular do LL.M. com aproveitamento confere ao aluno acesso à elaboração de uma dissertação.

2 -O aluno tem de escolher o tema e o orientador da dissertação até ao termo do primeiro semestre do LL.M., sendo a escolha oportunamente comunicada ao Conselho Científico.

3 -O orientador da dissertação é obrigatoriamente o regente de uma das unidades curriculares a frequentar pelo aluno durante o LL.M.

4 -A dissertação deve ter entre 100.000 e 150.000 carateres, incluindo espaços, não se contando para este efeito o resumo, o índice, a lista de abreviaturas, a bibliografia e a lista de jurisprudência.

5 -A dissertação é submetida para avaliação até ao dia 15 de novembro do ano letivo subsequente àquele em que o curso se iniciou.

6 -A avaliação da dissertação, que integra um debate oral do trabalho apresentado, tem obrigatoriamente lugar até ao dia 31 de dezembro do ano letivo subsequente àquele em que o curso se iniciou.

Artigo 15.º

Aprovação e classificação

1 -Aos alunos que concluem o LL.M. com aproveitamento é atribuído o grau Legum Magister (Mestre em Direito), identificando-se no certificado a especialidade correspondente, caso o aluno frequente com aproveitamento pelo menos três dos módulos que compõem o respetivo programa.

2 -A classificação final do LL.M. baseia-se na ponderação da classificação média, arredondada às unidades, obtida na parte curricular, que vale 60 % da classificação final, e da classificação atribuída no final da prova pública de defesa da dissertação, quando positiva, que vale 40 % da classificação final.

3 -Aos alunos que decidam não elaborar dissertação nos termos do artigo anterior é concedido certificado que contém a menção "Postgraduate Diploma" e identifica a especialidade correspondente, caso o aluno frequente com aproveitamento pelo menos três dos módulos que compõem o respetivo programa.

4 -No caso previsto no número precedente, a classificação corresponde à nota atribuída na parte curricular do LL.M.

Artigo 16.º

Casos omissos

Sem prejuízo do disposto na lei, os casos omissos neste Regulamento são integrados com recurso ao Regulamento de Mestrados e Doutoramentos da FDUL, não sendo este suficiente, por aplicação do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa, e se este não for suficiente, por Despacho do Professor Coordenador dos Estudos Pós-Graduados, reclamável para o Conselho Científico ou para o Conselho Pedagógico, no âmbito das respetivas competências.

Modelo de Programa de LLM

Estrutura Curricular e o Plano de Estudos do LL.M. em X

(ver documento original)

314999511

Artigo 11.º

Ensino presencial

1 -O ensino no LL.M. é presencial, sendo obrigatória a frequência das aulas e podendo ser instituído controlo de assiduidade dos estudantes.

4 -Excecionalmente, em casos de doença incapacitante devidamente comprovada, e atentas todas as circunstâncias do caso, pode ser dispensada a presença nas aulas.