DespachoSem vigência

Despacho n.º 3812/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras de funcionamento da Comissão de Ética para as Ciências do Ambiente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC), adiante designada por CECA-IPVC.

Artigo 2.º

Definição e missão

1 -A CECA-IPVC é um órgão consultivo, e independente, que trata das questões éticas no âmbito da atividade de investigação e experimentação em ciências e tecnologias do ambiente, cuja atividade se rege pelo presente Regulamento.

2 -No exercício das suas funções e atribuições, a CECA-IPVC atua com total independência relativamente aos órgãos de governo do IPVC.

3 -A CECA-IPVC tem a missão de zelar e promover padrões étnicos nas atividades de investigação e experimentação nas áreas das ciências e tecnologias do ambiente no IPVC, por forma a proteger e garantir a integridade, a dignidade, a honestidade, os direitos, e a qualidade ética, nas suas relações internas e externas, bem como na conduta dos intervenientes.

4 -A CECA-IPVC emite pareceres, apresenta propostas ou recomendações e pronuncia-se sobre questões éticas, relacionadas com as ciências e tecnologias do ambiente, suscitadas no âmbito das atividades de investigação e experimentação do IPVC.

Artigo 3.º

Âmbito e competências

1 -Constituem âmbito de competência da CECA-IPVC as atividades de investigação e experimentação da responsabilidade do IPVC nos domínios das ciências e tecnologias do ambiente.

2 -É competência da CECA-IPVC a emissão de pareceres referentes à verificação procedimental e avaliação ética dos projetos de investigação e desenvolvimento, envolvendo atividades de natureza científica, científico-tecnológica ou de experimentação em ciências e tecnologias do ambiente, que decorram nas unidades de investigação do IPVC, tendo em atenção as implicações no ambiente, o dever de o proteger, de o preservar e de o respeitar, e assim contribuir para o desenvolvimento sustentável a longo prazo.

3 -A emissão dos pareceres referidos no n.º 2 do presente artigo respeitará e será feita sem colidir com as competências que nos termos legais cabem às autoridades competentes e/ou a comissões de ética nacionais ou internacionais para a investigação.

4 -Na emissão dos pareceres referidos no n.º 2 do presente artigo, a CECA-IPVC deverá ter em consideração a observância das regras gerais definidas em matéria de proteção de dados decorrentes da eventual recolha e processamento de dados pessoais necessários aos projetos de investigação e desenvolvimento ou de experimentação em análise.

5 -Quando o considerar necessário, a CECA-IPVC pode solicitar a terceiros toda a informação que considere relevante para esclarecimento das matérias objeto dos pareceres.

6 -Não é competência da CECA-IPVC pronunciar-se sobre questões de natureza jurídica ou disciplinar. CAPÍTULO II Composição e funcionamento

Artigo 4.º

Composição e mandato

1 -A CECA-IPVC tem uma composição multidisciplinar, sendo constituída por cinco membros, que poderão ser internos ou externos ao IPVC.

2 -Os membros do CECA-IPVC são nomeados pelo Presidente do IPVC, ouvidos os órgãos de gestão científica das Unidades de Investigação e das Escolas da área de atividade da CECA-IPVC.

3 -O Presidente da CECA-IPVC é eleito de entre os seus membros e nomeado pelo Presidente do IPVC, competindo-lhe organizar os processos de decisão, convocar e presidir às reuniões.

4 -O Presidente eleito designa, de entre os membros da Comissão, um Vice-Presidente para o coadjuvar no exercício das suas funções e o substituir nas suas faltas e impedimentos.

5 -Sempre que considerado necessário face à sua composição e à natureza das matérias a abordar, a CECA-IPVC pode solicitar a colaboração de terceiros, como membros convidados, sem direito a voto, estando estes sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade nos termos do artigo 8.º deste regulamento.

6 -O mandato dos membros tem duração de 4 anos, com possibilidade de renovação num segundo mandato sucessivo ou em qualquer número de mandatos não sucessivos.

7 -Qualquer membro da CECA-IPVC pode renunciar ao seu mandato mediante comunicação escrita ao Presidente do IPVC, devendo manter-se em funções até à nomeação de novo membro, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias.

8 -Em caso de impedimento justificado e prolongado por mais de um mês, qualquer membro da CECA-IPVC pode solicitar a sua substituição temporária, sendo a indicação do membro substituto realizada por proposta do Presidente da CECA-IPVC ao Presidente do IPVC.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A CECA-IPVC exerce as suas competências de forma contínua, emitindo orientações e pareceres, e dando resposta em tempo útil, às solicitações que lhe sejam dirigidas.

2 -Na definição dos seus procedimentos de funcionamento, a CECA-IPVC promove a desmaterialização, privilegiando as comunicações por meios telemáticos e eletrónicos.

3 -Das decisões tomadas deve ser efetuado registo de que conste o resumo da decisão e seus fundamentos.

4 -Em caso de necessidade de reunião formal do órgão, o seu Presidente promove a sua convocatória com a antecedência mínima de setenta e duas horas.

Artigo 6.º

Competências do Presidente

a)Representar a CECA-IPVC;

b)Distribuir, no prazo de cinco dias após a sua receção, os processos submetidos para apreciação ao(s) membro(s) designado(s) como relator(es) para a elaboração da proposta de deliberação;

c)Convocar as reuniões e estabelecer a respetiva ordem de trabalhos;

d)Velar pelo encaminhamento dos pareceres e recomendações emitidos, assim como pugnar pelo cumprimento das normas aplicáveis e pela regularidade das deliberações;

e)Solicitar parecer a técnicos ou a peritos, se tal for deliberado pela CECA-IPVC;

f)Assegurar a articulação com os Conselhos Técnico-Científicos, com as Unidades de Investigação e com os serviços do IPVC;

g)Elaborar um relatório anual das atividades da CECA-IPVC.

Artigo 7.º

Impedimentos e conflitos de interesse

1 -Nenhum dos membros da CECA-IPVC pode intervir na elaboração de pareceres, recomendações ou outros documentos, assim como nas respetivas decisões, quando se encontre numa das situações de impedimento ou conflitos de interesse previstos no Código do Procedimento Administrativo, ou noutra situação que configure impedimento ou conflitos de interesse relativa a determinada questão levada à Comissão, nomeadamente ser autor ou coautor de atividades de investigação apresentadas para discussão e deliberação.

2 -Os membros da CECA-IPVC que se encontrem em qualquer das situações previstas no n.º 1 do presente artigo, devem comunicá-lo à Comissão antes da análise do processo.

Artigo 8.º

Sigilo, confidencialidade, dados pessoais, propriedade intelectual e arquivo

1 -Os membros da CECA-IPVC, bem como os demais intervenientes nos processos, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade relativamente a assuntos submetidos à sua apreciação ou dos que tomem conhecimento no exercício do seu mandato.

2 -Os membros da CECA-IPVC, bem como os demais intervenientes nos processos, estão sujeitos às regras gerais definidas em matéria de proteção de dados.

3 -Os membros da CECA-IPVC, bem como os demais intervenientes nos processos, estão obrigados a respeitar os direitos de propriedade intelectual dos projetos submetidos à sua apreciação.

4 -A CECA-IPVC deve dispor de meios que garantam a confidencialidade dos processos e permitam o respetivo arquivo, preservação e segurança de acordo com as normas legais aplicáveis.

Artigo 9.º

Emissão de pareceres e prazos

1 -Qualquer elemento da academia IPVC que se proponha realizar um projeto de investigação científica na área das ciências e tecnologias do ambiente nas unidades de investigação do IPVC deverá obrigatoriamente solicitar parecer à CECA-IPVC.

2 -O parecer positivo da CECA-IPVC é obrigatório para o início da execução de qualquer estudo de investigação na área das ciências e tecnologias do ambiente nas unidades de investigação do IPVC.

3 -A submissão de pedidos de emissão de parecer ético está aberta em permanência.

4 -Os pedidos devem ser apresentados pelo(s) responsável(veis) do projeto de investigação científica, seguindo as instruções que constam do Formulário de Submissão de Projeto de investigação à Comissão de Ética a apreciar pela CECA-IPVC, anexo a este regulamento.

5 -Na elaboração de cada parecer será designado, pelo Presidente da Comissão, um relator ou relatores.

6 -Sempre que considere necessário, poderá a CECA-IPVC solicitar aos requerentes elementos e documentos complementares, suspendendo nesse caso o prazo máximo estabelecido no n.º 7 do presente artigo.

7 -O prazo máximo para a emissão de pareceres e recomendações será de trinta dias úteis a contar da data da solicitação. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 10.º

Alterações

1 -Qualquer alteração ao presente regulamento deverá ser aprovada pela CECA-IPVC, sendo sujeita a homologação do Presidente do IPVC.

2 -Nos termos do disposto no número anterior, qualquer membro da Academia IPVC pode apresentar propostas de alteração ao presente regulamento.

Artigo 11.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos de acordo com a lei geral e com os princípios gerais de direito.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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