DespachoSem vigência

Despacho n.º 3834/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição do Prémio de Inovação Pedagógica EPIC da Universidade do Minho, adiante designado por Prémio EPIC UMinho, criado no âmbito do Projeto EPIC - Excelência Pedagógica e Inovação em Cocriação, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no quadro da submedida Inovação e Modernização Pedagógica no Ensino Superior - Criação de Centros de Excelência de Inovação Pedagógica.

2 -O Prémio destina-se a reconhecer e valorizar práticas de inovação pedagógica desenvolvidas na Universidade do Minho, doravante designada por UMinho, que contribuam para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem e para a promoção do sucesso dos estudantes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O Prémio EPIC UMinho destina-se a docentes e investigadores da UMinho que, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a UMinho, tenham desenvolvido e implementado práticas de inovação pedagógica no âmbito da coordenação ou lecionação de unidades curriculares da UMinho, em uma ou mais unidades orgânicas.

2 -O presente Regulamento aplica-se às práticas de inovação pedagógica desenvolvidas durante a vigência do Projeto EPIC, correspondentes aos anos letivos 2024/2025 e 2025/2026.

3 -O Prémio reconhece, em particular, práticas de inovação pedagógica que resultem da participação em iniciativas, ações ou percursos promovidos ou desenvolvidos no âmbito do consórcio EPIC - Excelência Pedagógica em Cocriação. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA E AVALIAÇÃO

Artigo 3.º

Coordenação

A coordenação do Prémio EPIC UMinho compete ao Coordenador Institucional do Projeto EPIC na UMinho, designado por despacho reitoral, que assegura a organização do procedimento de candidatura previsto no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Anúncio de abertura

1 -O procedimento de atribuição do Prémio EPIC UMinho inicia-se com a publicação de anúncio de abertura, aprovado por despacho do Reitor e divulgado na página institucional da UMinho e noutros locais de interesse considerados adequados.

2 -O anúncio de abertura deve conter, designadamente:

a)O calendário do procedimento, incluindo o período para apresentação de candidaturas;

b)A identificação do formulário de candidatura e dos elementos a apresentar;

c)As condições de participação;

d)A composição do júri;

e)Outras informações consideradas relevantes para a apresentação das candidaturas.

Artigo 5.º

Formalização de candidaturas

1 -As candidaturas ao Prémio EPIC UMinho são apresentadas através de formulário eletrónico disponibilizado na página institucional da UMinho, de acordo com o modelo constante do Anexo I ao presente Regulamento, e que dele faz parte integrante.

2 -Cada candidatura deve reportar-se a uma prática de inovação pedagógica desenvolvida no âmbito de uma ou mais unidades curriculares da UMinho.

3 -Cada candidato pode apresentar mais do que uma candidatura.

4 -Cada candidatura deve conter, designadamente, os seguintes elementos:

a)Designação da candidatura;

b)Identificação do(s) candidato(s), incluindo nome(s), carreira(s) e categoria(s), unidade(s) orgânica(s) e endereço de correio eletrónico;

c)Identificação de outros elementos da comunidade académica da UMinho que participaram no desenvolvimento da prática pedagógica, designadamente docentes, estudantes ou outros colaboradores, se aplicável, com indicação do(s) respetivo(s) nome(s), endereço(s) de correio eletrónico e, no caso de outro(s) colaborador(es), a(s) carreira(s) e categoria(s);

d)Identificação e caracterização da unidade curricular em que a prática pedagógica foi implementada, incluindo unidade orgânica, curso, ano curricular, semestre, objetivos gerais, carga horária e número de estudantes;

e)Descrição da prática pedagógica implementada incluindo, quando aplicável, metodologias utilizadas, atividades desenvolvidas, recursos digitais ou de inteligência artificial utilizados, calendarização das atividades e papel dos estudantes, com um máximo de 750 palavras;

f)Identificação do(s) percurso(s) do Projeto EPIC associado(s) à implementação da prática pedagógica: +digital, +rede, +estudante, +plural;

g)Descrição do alinhamento da prática pedagógica com os propósitos de um ou mais percursos do Projeto EPIC, com um máximo de 150 palavras;

h)Evidência de implementação da prática pedagógica, incluindo data de início, semestres em funcionamento e turmas envolvidas;

j)Documentos anexos que permitam demonstrar a implementação ou o impacto da prática pedagógica, com limite máximo de 10 MB;

k)Declaração de aceitação integral do presente Regulamento, a prestar pelo(s) candidato(s) no momento da apresentação da candidatura, incluindo a aceitação do financiamento nas condições previstas no presente Regulamento, o disposto no artigo 14.º relativo ao tratamento de dados pessoais e a autorização para divulgação pública, nos canais institucionais da UMinho, da identificação e fotografia, do título da candidatura e de um resumo da prática pedagógica apresentada, caso venha(m) a ser candidato(s) premiado(s).

Artigo 6.º

Admissibilidade e exclusão

1 -São admitidas à avaliação as candidaturas que cumpram os requisitos estabelecidos no presente Regulamento e no anúncio de abertura.

2 -Não são admitidas candidaturas que:

a)Não se enquadrem no objeto ou âmbito do Prémio EPIC UMinho;

b)Contenham elementos ofensivos, discriminatórios e/ou contrários aos princípios da dignidade da pessoa humana, do respeito mútuo, da igualdade e da inclusão;

c)Não cumpram com o disposto no presente Regulamento e no respetivo anúncio de abertura.

3 -As candidaturas incompletas ou submetidas após o prazo fixado no anúncio de abertura, são liminarmente excluídas. CAPÍTULO III JÚRI E AVALIAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Artigo 7.º

Júri

1 -O júri do Prémio EPIC UMinho é constituído por:

a)Vice-Reitora para a Educação e Organização Académica, que preside;

b)Coordenador Institucional do Projeto EPIC;

c)Presidente da Comissão do Centro IDEA - UMinho.

2 -Os membros do júri não podem ser candidatos ao Prémio.

3 -Compete ao júri, nomeadamente:

a)Verificar a admissibilidade das candidaturas e deliberar sobre a sua admissão ou exclusão;

b)Proceder à avaliação das candidaturas com base nos critérios, ponderações e indicadores em conformidade com os termos do artigo 8.º;

c)Solicitar aos candidatos os esclarecimentos ou elementos adicionais que considere necessários à adequada apreciação das candidaturas.

4 -Na constituição e funcionamento do júri são observadas as disposições do Código do Procedimento Administrativo, no que se refere às garantias de imparcialidade, bem como o disposto no Regulamento sobre a Política de Conflitos de Interesses da UMinho.

5 -O júri delibera por maioria absoluta dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções.

6 -Em caso de empate, o Presidente dispõe de voto de qualidade.

7 -O júri deve observar a confidencialidade relativamente às candidaturas apresentadas.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação

1 -A avaliação das candidaturas é realizada pelo júri tendo em consideração os seguintes critérios e as respetivas ponderações:

a)Relevância, originalidade e atualidade - 30 %;

b)Impacto e replicabilidade - 40 %;

c)Cocriação - 15 %;

d)Alinhamento com os percursos do Projeto EPIC - 15 %.

2 -A avaliação de cada critério é efetuada com base nos indicadores constantes do Anexo II ao presente Regulamento, que deste faz parte integrante.

3 -A classificação final das candidaturas resulta da aplicação das ponderações definidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Decisão final e divulgação dos resultados

1 -Concluída a avaliação das candidaturas, o júri elabora a lista provisória de ordenação das candidaturas, que constitui o projeto de decisão do júri.

2 -A lista provisória é notificada aos candidatos que podem exercer o direito de audiência prévia, mediante apresentação de pronúncia dirigida ao presidente do júri, no prazo de 10 dias úteis.

3 -Decorrido o prazo referido no número anterior, o júri aprecia as pronúncias apresentadas e procede à elaboração da lista final de ordenação das candidaturas.

4 -O júri pode deliberar, fundamentadamente, não selecionar qualquer candidatura, caso considere que as candidaturas apresentadas não reúnem mérito suficiente.

5 -A lista final e os resultados do procedimento são divulgados através dos meios institucionais da UMinho. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO

Artigo 10.º

Financiamento do Prémio

1 -A dotação financeira global do Prémio EPIC UMinho é de € 10.000 (dez mil euros), conforme aprovado pelo organismo financiador e integrado no orçamento da operação correspondente.

2 -O financiamento concedido no âmbito do Prémio EPIC UMinho destina-se à aquisição de bens e serviços necessários à inscrição e participação dos candidatos premiados na conferência anual European First Year Conference, a realizar entre 10 e 12 de junho de 2026, na Universidade de Szeged, Hungria.

3 -As candidaturas são ordenadas por classificação final decrescente, sendo selecionados os candidatos melhor classificados para participar na conferência até ao limite da dotação financeira global referida no n.º 1 deste artigo.

4 -As aquisições de bens e serviços referidas no n.º 2, incluindo despesas com viagens, deslocações e alojamento, estão sujeitas ao regime da contratação pública.

Artigo 11.º

Aceitação do Prémio e deveres dos candidatos premiados

1 -A atribuição do Prémio EPIC UMinho é comunicada aos candidatos premiados, que devem confirmar a aceitação do financiamento nas condições previstas no presente Regulamento.

2 -A aceitação do Prémio implica o cumprimento das condições de participação na conferência referida no artigo anterior, bem como das demais obrigações previstas no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Execução financeira

1 -A execução financeira do apoio concedido no âmbito do Prémio EPIC UMinho deve ser efetuada em conformidade com o presente Regulamento e com as regras de elegibilidade das despesas aplicáveis ao financiamento do Projeto EPIC.

2 -A gestão dos recursos financeiros é assegurada, de forma centralizada, pela Unidade de Serviço de Apoio às Atividades de Educação (USAAE) da UMinho, tendo em conta a dimensão do Projeto e garantindo o cumprimento das normas aplicáveis à despesa pública, designadamente no que respeita à aquisição de bens e serviços.

3 -Os candidatos premiados devem colaborar na publicitação, de forma visível, do apoio financeiro concedido, em conformidade com as normas e orientações constantes no guia de comunicação e informação para os beneficiários do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) disponível em: https://recuperarportugal.gov.pt/ CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Direitos de autor e direitos conexos

1 -Os candidatos devem assegurar, mediante preenchimento de declaração de autoria, que a candidatura submetida respeita os direitos de autor e direitos conexos, comprometendo-se expressamente a não incorrer em qualquer forma de plágio, total ou parcial.

2 -Os candidatos assumem total responsabilidade por quaisquer violações relativas aos direitos de autor e direitos conexos, bem como por eventuais danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados a terceiros em virtude de tais violações.

3 -Ao submeterem a candidatura, os candidatos autorizam a UMinho, de modo não exclusivo e gratuito, a divulgar nos seus canais institucionais os elementos essenciais das práticas pedagógicas premiadas, designadamente, caso venham a ser candidatos premiados, a sua identificação e fotografia, o título da candidatura e um resumo da prática apresentada, para efeitos de divulgação do resultado do Prémio, bem como para disseminação de boas práticas pedagógicas e para memória institucional.

4 -Os direitos de autor e direitos conexos sobre a candidatura permanecem na titularidade dos respetivos autores, que podem exercer livremente os seus direitos.

Artigo 14.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais dos candidatos, incluindo os constantes de documentos integrantes da candidatura, bem como os dados pessoais resultantes da execução e divulgação do Prémio EPIC UMinho são tratados pela UMinho, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD).

2 -Os candidatos premiados são objeto de divulgação pública nos canais institucionais da UMinho, mediante a publicação de um conjunto limitado de elementos essenciais, designadamente, a sua identificação e fotografia, o título da candidatura e um resumo da prática apresentada, informação esta que permanece disponível por um período de doze meses após a divulgação dos resultados do Prémio.

3 -Os documentos de suporte à candidatura são de acesso reservado aos membros do júri e aos serviços da Universidade envolvidos na organização e instrução do procedimento, não sendo divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por obrigação legal, ou para responder a solicitações de autoridades públicas.

4 -Os dados pessoais recolhidos e tratados destinam-se exclusivamente a fins de gestão e execução do Prémio EPIC UMinho, incluindo a divulgação dos candidatos premiados, cujo tratamento tem como fundamento de licitude a execução de diligências pré-contratuais e contratuais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

5 -Os dados pessoais facultados no âmbito da candidatura são conservados pelo período necessário à gestão e execução do Prémio EPIC UMinho e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelo prazo legalmente exigido ou enquanto subsistirem obrigações legais ou direitos dela emergentes, à exceção da identificação dos candidatos premiados que pode ser conservada para efeitos de registo histórico.

6 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os candidatos podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site https://www.uminho.pt/protecaodados.

7 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -A candidatura descreve uma prática de inovação pedagógica baseada em abordagens de aprendizagem ativa que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem e para a promoção do sucesso dos estudantes

2 -A candidatura reporta uma prática pedagógica coerente, demonstrando articulação entre um desafio pedagógico identificado, os objetivos definidos, o plano de intervenção proposto e os resultados esperados ou obtidos. Impacto e Replicabilidade - 40 %

Artigo 14.º

Proteção de dados pessoais