DespachoSem vigência

Despacho n.º 3866/2025

Artigo 1.º

Objetivo

1 -O regulamento tem como objetivo regulamentar o processo de concessão bolsa de incentivo, para bolseiros de investigação das unidades de I&D do IPCA inscritos em programa de doutoramento ministrados pelo IPCA ou em conjunto com outras instituições.

2 -O valor da bolsa é equivalente ao montante da propina do doutoramento.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

Esta bolsa de incentivo destina-se exclusivamente a bolseiros de investigação das unidades de I&D que estejam matriculados no IPCA em ciclo de estudos de doutoramento e que cumpram integralmente os critérios estabelecidos neste regulamento.

Artigo 3.º

Duração do Apoio

O apoio pode ser concedido até ao limite de quatro anos, período do programa de doutoramento, desde que sejam respeitadas as condições constantes no presente regulamento.

CAPÍTULO II

REGRAS

Artigo 4.º

Condições de Elegibilidade

a)Estar devidamente inscrito no IPCA em ciclo de estudos de doutoramento;

b)Deter contrato de bolsa de investigação com o IPCA, em regime de exclusividade;

c)Ter pelo menos um dos orientadores da tese de doutoramento como membro das unidades de I&D do IPCA.

Artigo 5.º

Critérios de Financiamento

1 -O financiamento da bolsa de incentivo será assegurado pela receita da rubrica de “custos indiretos” atribuída às unidades de I&D, conforme definido no despacho PR n.º 4/2023, e deverá estar associado ao projeto de I&D em que o bolseiro desenvolve a sua investigação;

2 -Este apoio será concedido quando a propina de doutoramento do bolseiro de investigação não for suportada/elegível em nenhum outro financiamento.

Artigo 6.º

Formalização do Pedido

1 -A atribuição da bolsa de incentivo deve ser solicitada anualmente pelo bolseiro de investigação, através de requerimento dirigido à direção da Unidade de I&D à qual está afeto.

2 -O pedido deverá ser acompanhado por:

a)Comprovativo de inscrição no doutoramento;

b)Declaração do coordenador do projeto que financiará a bolsa de incentivo, confirmando que o trabalho científico desenvolvido pelo bolseiro de investigação está diretamente relacionado com o projeto;

c)Relatório do progresso científico, aprovado pelos orientadores, aplicável a partir do segundo ano.

3 -A direção da unidade de I&D é responsável pela análise do pedido, submetendo-o a autorização superior com respetivo parecer.

Artigo 7.º

Relatórios de Progresso

1 -A partir do segundo ano de apoio, o bolseiro de investigação deverá apresentar um relatório anual de progresso científico, elaborado em conformidade com os requisitos definidos pelas Unidades de I&D.

2 -O relatório deverá ser aprovado pelo(s) orientador(es) e submetido para avaliação antes da renovação do apoio.

Artigo 8.º

Cessação do Apoio

a)O bolseiro de investigação deixe de cumprir qualquer das condições de elegibilidade;

b)O relatório anual de progresso não seja aprovado;

c)O bolseiro de investigação ultrapasse o período de quatro anos do programa doutoral.

Artigo 9.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

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