DespachoSem vigência

Despacho n.º 3931/2026

Artigo 1.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento define as regras de participação que regem o concurso anual Ciência Feita Arte, promovido pela Escola de Ciências da Universidade do Minho (doravante designada por ECUM), no âmbito das comemorações do seu aniversário.

2 -O concurso visa premiar trabalhos originais e inovadores que revelem criatividade e estabeleçam uma interação entre Ciência e Arte, promovendo a experimentação científica e a experimentação artística.

3 -Os trabalhos podem assumir as formas artísticas de imagem ou de instalação e devem ser inspirados ou construídos explorando conceitos, materiais e instrumentos próprios da investigação científica.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -O concurso é aberto à participação de:

a)Alunos, docentes, investigadores e pessoal técnico, administrativo e de gestão da ECUM;

b)Alunos do ensino básico e secundário de escolas parceiras da ECUM.

2 -A participação pode ser individual ou em grupo com um máximo de três elementos.

3 -Cada participante ou grupo pode submeter até dois trabalhos.

Artigo 3.º

Divulgação

O anúncio de abertura do concurso é divulgado na página institucional da ECUM e noutros locais de interesse, devendo conter os respetivos prazos de candidatura definidos anualmente por Despacho da ECUM.

CAPÍTULO II

MODALIDADES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Artigo 4.º

Modalidades e especificações técnicas

1 -O concurso compreende duas modalidades de participação distintas: imagem e instalação.

2 -Na modalidade imagem são admitidos trabalhos em formato de fotografia, ilustração ou desenho científico, desde que possuam valor artístico.

3 -Os trabalhos submetidos na modalidade imagem devem respeitar os seguintes requisitos:

a)Ter o tamanho físico de 30×40 cm;

b)O suporte, designadamente, papel fotográfico, k-line ou outro, é da inteira responsabilidade dos participantes.

4 -Na modalidade instalação são admitidos trabalhos em formato de instalação artística ou escultura que recorram a materiais científicos ou laboratoriais.

5 -Os trabalhos submetidos na modalidade instalação devem respeitar os seguintes requisitos:

a)A base da instalação não pode exceder as dimensões de 60×60 cm, com altura máxima de 50 cm;

b)A escolha dos materiais é livre e da inteira responsabilidade dos participantes.

6 -O transporte, a entrega e a recolha dos trabalhos, em ambas as modalidades, são da responsabilidade dos participantes e devem realizar-se nas datas e locais definidos anualmente por Despacho da ECUM.

7 -Os trabalhos a concurso podem ser exibidos nos Campi da Universidade do Minho (doravante designada por UMinho), em Gualtar, Braga, e em Azurém, Guimarães, no âmbito das comemorações do aniversário da ECUM.

Artigo 5.º

Candidatura

1 -As candidaturas devem ser submetidas através do preenchimento do formulário disponível na página institucional da ECUM.

2 -Cada candidatura deve conter:

a)A modalidade do trabalho (imagem ou instalação);

b)Título do trabalho;

c)Identificação do(s) autor(es) (nome completo, pseudónimo, NIF, profissão, morada completa, data de nascimento, nacionalidade, contacto telefónico e e-mail);

d)Descrição sumária do trabalho, com referência ao seu impacto científico e/ou cultural;

e)Descrição da técnica utilizada na obtenção da imagem, designadamente, marca e modelo do equipamento, exposição e tratamento digital efetuado, lápis, aguarela, ou outra técnica se aplicável, ou descrição dos materiais aplicados no caso de construção da instalação;

f)Fotografia do trabalho, mesmo que inacabado;

g)Declaração de autoria do trabalho, nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento, e aceitação integral dos termos do presente Regulamento.

3 -A aceitação ou exclusão da candidatura é comunicada através de e-mail para o endereço indicado pelo(s) participante(s).

4 -As candidaturas incompletas ou submetidas após a data limite fixada no Despacho da ECUM não serão consideradas.

5 -As candidaturas a concurso devem basear-se em trabalhos originais e inéditos, não sendo admitidas cópias, reproduções, adaptações ou versões de trabalhos anteriormente publicados, apresentados ou divulgados, seja oralmente, em suporte escrito ou em qualquer outro formato.

6 -Não serão igualmente admitidos trabalhos que tenham sido premiados em edições anteriores do Prémio Ciência Feita Arte, bem como aperfeiçoamentos, revisões ou variações desses mesmos trabalhos, os quais não podem ser novamente submetidos a concurso.

7 -Qualquer indício de plágio será punível com a exclusão do trabalho do concurso.

8 -A ECUM reserva-se o direito de excluir trabalhos que não cumpram com o disposto no presente Regulamento, bem como aqueles cujo conteúdo seja considerado ofensivo, discriminatório ou que viole os princípios da dignidade da pessoa humana, respeito mútuo, igualdade e inclusão ou ainda que possa suscitar dúvidas quanto à observância da legislação relativa aos direitos de autor e direitos conexos.

9 -A participação no concurso é gratuita e implica a aceitação integral das disposições constantes do presente Regulamento. CAPÍTULO III AVALIAÇÃO E PRÉMIOS

Artigo 6.º

Júri e critério de avaliação

1 -A composição do júri é estabelecida anualmente por Despacho da ECUM, devendo incluir obrigatoriamente:

a)Um representante da Presidência da ECUM, que presidente o júri;

b)Um representante do Conselho Cultural da UMinho;

c)Entre cinco e onze diretores das subunidades orgânicas da ECUM ou seus representantes.

2 -Os trabalhos submetidos a concurso são avaliados pelo júri, numa escala de 0 a 20, de acordo com os seguintes critérios:

a)Adequação ao tema do concurso;

b)Qualidade técnica e artística;

c)Originalidade e criatividade;

d)Impacto visual e comunicacional.

3 -Compete ao júri a avaliação dos trabalhos submetidos a concurso e a seleção dos vencedores, em conformidade com os critérios estabelecidos no número anterior.

4 -A decisão do júri deve ser tomada por maioria, não podendo haver abstenções, dispondo o seu presidente de voto de qualidade em caso de empate.

5 -O júri lavra uma ata sobre o resultado do concurso, na qual fundamenta a seleção final e justifica a atribuição dos prémios, sendo a mesma assinada pelos elementos que o constituem.

6 -O júri reserva-se o direito de não atribuir qualquer prémio se considerar que os trabalhos apresentados não satisfazem os requisitos mínimos de qualidade artística, técnica e científica exigidas ou caso não se encontrem em conformidade com o preceituado no presente Regulamento.

7 -As decisões do júri são definitivas e não admitem recurso.

8 -Os membros do júri estão impedidos de participar no concurso.

9 -Na constituição e funcionamento do júri são observadas as disposições do Código do Procedimento Administrativo, no que se refere às garantias de imparcialidade, bem como o disposto no Regulamento sobre a Política de Conflitos de Interesses da Universidade do Minho.

Artigo 7.º

Prémios e divulgação dos resultados

1 -Em cada uma das modalidades a concurso - imagem e instalação - são atribuídos até três prémios, distribuídos da seguinte forma:

a)Um prémio destinado a alunos, docentes, investigadores ou pessoal técnico, administrativo e de gestão da ECUM;

b)Um prémio destinado a alunos do ensino básico de escolas parceiras da ECUM;

c)Um prémio destinado a alunos do ensino secundário das escolas parceiras da ECUM.

2 -Os prémios assumem a forma de vouchers, cujo valor é fixado anualmente por Despacho da ECUM, sendo de caráter pessoal, intransmissível e não pode ser convertido em numerário.

3 -A divulgação do resultado final e a entrega dos prémios é efetuada durante a Cerimónia Comemorativa do Aniversário da ECUM, cuja data e local são definidos anualmente por Despacho da ECUM.

4 -Os participantes premiados são notificados através de e-mail para o endereço indicado na candidatura, caso não estejam presentes na Cerimónia de entrega.

Artigo 8.º

Direitos de autor, direitos conexos e divulgação

1 -Os participantes devem assegurar, mediante preenchimento de declaração de autoria, que os trabalhos submetidos são originais e inéditos, não tendo sido previamente publicados, comprometendo-se expressamente a não incorrer em qualquer forma de plágio, total ou parcial.

2 -Os participantes assumem total responsabilidade por quaisquer violações relativas aos direitos de autor e direitos conexos, bem como por eventuais danos, patrimoniais ou não patrimoniais, causados a terceiros em virtude de tais violações.

3 -Ao submeterem os trabalhos a concurso, os participantes assumem que concedem à ECUM, de modo não exclusivo e gratuito, o direito de divulgar, quer durante o concurso, quer em eventuais publicações posteriores, os trabalhos nos seus meios de comunicação, incluindo, mas não se limitando, ao website, redes sociais e outros materiais promocionais, com a devida referência ao nome do(a) autor(a).

4 -Os direitos de autor e direitos conexos sobre os trabalhos submetidos permanecem na titularidade dos respetivos autores, que podem exercer livremente os seus direitos.

Artigo 9.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados pessoais facultados pelos participantes a concurso, bem como os constantes de documentos com ele relacionados, e ainda os dados pessoais resultantes da execução deste concurso e da sua divulgação, são tratados em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), pela UMinho, enquanto responsável pelo seu tratamento.

2 -Os dados pessoais dos participantes não são divulgados a terceiros, salvo nos casos em que tal seja exigido por disposição legal, no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controlo competente, ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados ao abrigo do presente concurso destinam-se exclusivamente a fins de gestão e execução do mesmo, cujo tratamento tem como fundamento de licitude a execução de diligências pré-contratuais e contratuais, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.

4 -Os dados pessoais facultados para efeitos de candidatura são conservados durante o prazo de vigência do concurso e, uma vez este terminado, a sua conservação manter-se-á pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam, nos termos da lei, os direitos dela emergentes, à exceção da lista de ordenação do vencedor que será mantida e conservada para fins históricos.

5 -No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, os participantes podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sempre e nos termos em que os requisitos legais previstos no RGPD se encontrem cumpridos, podendo igualmente apresentar reclamação perante a autoridade de controlo competente, obtendo mais informações sobre estes direitos e o seu exercício através da consulta do site https://www.uminho.pt/protecaodados.

6 -A UMinho dispõe de um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), que, caso necessário, auxilia no exercício de direitos dos titulares de dados pessoais, através do endereço de correio eletrónico: [email protected]. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10.º

Omissões e esclarecimentos

1 -Os casos omissos e dúvidas relacionadas com o presente Regulamento são resolvidos por Despacho do Reitor, ouvida a Presidência da ECUM, de acordo com a legislação em vigor e regulamentação aplicável.

2 -Podem ser solicitados esclarecimentos adicionais sobre o concurso através do endereço de correio eletrónico: [email protected].

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 9.º

Proteção de dados pessoais