Despacho n.º 3941-A/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis aos centros de agrupamento de ungulados e aos eventos ocasionais com animais, com vista ao reforço das medidas de biossegurança e à prevenção da introdução e disseminação de doenças transmissíveis dos animais.

Artigo 2.º

Requisitos de biossegurança para centros de agrupamento

1 -Os centros de agrupamento de animais (CA) encontram-se sujeitos ao regime jurídico do exercício da atividade pecuária (NREAP), devendo cumprir as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, bem como nas Portarias n.os 42/2015, de 19 de fevereiro, 634/2009, de 9 de junho, e 636/2009, de 9 de junho.

2 -Os CA devem cumprir o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, transposto para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, na sua redação atual, designadamente no que respeita à existência de regulamento interno de funcionamento.

3 -Os CA devem apresentar à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), no momento do licenciamento e sempre que solicitado, o respetivo regulamento de funcionamento, o qual deve observar:

a)No caso dos ruminantes, o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro;

b)No caso dos equídeos, o disposto no artigo 17.º da Portaria n.º 634/2009, de 9 de junho;

c)No caso dos suínos, o disposto no artigo 25.º da Portaria n.º 636/2009, de 9 de junho;

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os CA devem ainda assegurar, cumulativamente, as seguintes condições de biossegurança:

a)Receção de veículos e de animais: o regulamento deve prever procedimentos de controlo à entrada, incluindo a designação do responsável pela verificação das condições dos veículos, da documentação sanitária e do respetivo registo, assegurando que:

b)Água, alimentação e camas: devem ser descritas as origens e condições de armazenamento, assegurando que:

c)Exposição ao público: deve ser garantida a existência de barreiras físicas adequadas entre a zona dos animais e a zona destinada ao público, de modo a impedir o contacto direto;

d)Maneio de animais doentes: devem estar definidos procedimentos para a deteção e atuação em caso de suspeita de doença, incluindo a existência de área de isolamento e a garantia de assistência médico-veterinária imediata;

e)Gestão de cadáveres: deve ser assegurada a existência de local apropriado para deposição temporária (necrotério), bem como procedimentos para o seu transporte e eliminação, incluindo requisitos de higiene dos operadores e dos equipamentos utilizados;

f)Gestão de efluentes: deve ser descrito o sistema de recolha, armazenamento e encaminhamento de estrumes e chorumes, incluindo medidas que impeçam o acesso de pessoas e animais aos efluentes. Em alternativa fazer prova de existência do Plano de gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), previsto na Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, na sua redação atual;

g)Registos: devem ser mantidos registos atualizados, designadamente relativos a:

5 -O médico veterinário municipal (MVM) assegura o controlo e a fiscalização das condições de funcionamento dos centros de agrupamento, nos termos da legislação aplicável, designadamente das portarias referidas no n.º 1.

Artigo 3.º

Requisitos de biossegurança para eventos ocasionais

1 -Os eventos ocasionais (EO) encontram-se sujeitos a registo obrigatório junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação atual.

2 -Para efeitos do número anterior, os promotores dos EO devem apresentar à DGAV, no momento do registo e sempre que solicitado, o respetivo regulamento de funcionamento.

3 -Os promotores dos EO devem identificar e comunicar à DGAV o médico veterinário responsável pela execução e cumprimento do regulamento de funcionamento, o qual assegura a verificação das condições de admissão de animais e de veículos, bem como pela aplicação das medidas de biossegurança.

4 -O regulamento de funcionamento dos EO deve estabelecer, de forma clara e adequada ao tipo de evento, as medidas de biossegurança a aplicar, incluindo, obrigatoriamente:

a)Local e operações de receção de veículos e de animais: devem ser descritos o local de receção e os procedimentos de controlo à entrada, incluindo a designação do responsável pela verificação das condições dos veículos, da documentação sanitária e do respetivo registo, assegurando que:

b)Equipamentos e estruturas: devem ser definidos procedimentos que assegurem que:

c)Medidas sanitárias complementares: devem ser asseguradas, com as devidas adaptações à natureza do evento, as medidas previstas nas alíneas c) a f) do n.º 3 da secção II do presente despacho;

d)Registos: devem ser mantidos registos atualizados, designadamente relativos a:

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

25 de março de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

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