DespachoSem vigência

Despacho n.º 3968/2021

Artigo 1.º

Objetivo e âmbito

1 -No presente Regulamento são fixadas as normas gerais relativas aos processos de creditação para efeitos de prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, através da atribuição de créditos European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS) nos planos de estudos de cursos conferidos pela ESTeSL.

2 -O disposto neste Regulamento aplica-se às formações ministradas pela ESTeSL que envolvem 30 ou mais ECTS.

Artigo 2.º

Definições

a)Creditação de experiência profissional e outra formação - processo de atribuição de créditos segundo o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) em áreas científicas das formações ministradas no IPL, em resultado de uma efetiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional e de outras formações de nível adequado e compatível com as formações em causa;

b)Creditação de formação certificada/formal - o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nas formações ministradas no IPL, em resultado da formação certificada, com base no princípio do reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;

c)Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

d)Curso de Especialização Tecnológica (CET) - cursos regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006 de 23 de maio, e que consistem em formações pós-secundárias, não superiores;

e)Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) - cursos superiores não conferentes de grau, regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014 de 18 de março;

f)Escala portuguesa de classificação - a escala numérica inteira de 0 a 20, em que se considera a aprovação para uma classificação não inferior a 10 e a reprovação para uma classificação inferior a 10, de acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

g)Escala Europeia de Comparabilidade de Classificações (EECC) - escala relativa, baseada em percentis, que permite a comparabilidade das classificações obtidas nos vários sistemas de ensino superior europeu, de acordo com o estabelecido no artigo 18.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;

h)Mudança de par instituição/curso - ato pelo qual um estudante se matricula e/ou se inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido, ou não, interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior, de acordo com o disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto;

i)Plano de estudos de um curso - o conjunto organizado de unidades curriculares (UC) em que um estudante deve ser aprovado para:

ii)Concluir um curso não conferente de grau;

iii)Reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico.

j)Reingresso - o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/ curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido, de acordo com o disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto;

k)Suplemento ao diploma - documento complementar do diploma que, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, e Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro:

i)Descreve o sistema de ensino superior português e o seu enquadramento no sistema educativo à data da obtenção do diploma;

ii)Caracteriza a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma;

iii)Caracteriza a formação realizada (grau, área, requisitos de acesso, duração normal, nível) e o seu objetivo;

iv)Fornece informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos;

l)Unidade curricular - a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

Artigo 3.º

Constituição e competências da Comissão de Creditação no âmbito do processo de creditação

1 -A Comissão de Creditação (CdC) é nomeada pelo Conselho Técnico-Científico da ESTeSL para acompanhamento e supervisão do disposto no presente Regulamento pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzida.

2 -A CdC deverá ser constituída por sete elementos:

a)Seis docentes designados pelo Conselho Técnico-Científico da ESTeSL;

b)Um elemento da Divisão de Gestão Académica (DGA) designado pela Presidência da ESTeSL.

3 -Compete à CdC:

a)Acompanhar o processo de creditação, promovendo o seu desenvolvimento no âmbito do presente Regulamento;

b)Encaminhar os processos de creditação dentro do circuito e agilizar o fluxo do mesmo;

c)Assegurar a divulgação da informação necessária para a correta instrução dos pedidos de creditação a toda a comunidade académica;

d)Assegurar o cumprimento dos prazos estipulados no presente regulamento;

e)Propor alterações ao presente Regulamento.

Artigo 4.º

Constituição e competências do Júri no âmbito do processo de creditação

1 -O Conselho Técnico-Científico nomeia um Júri por Curso.

2 -O Júri é constituído pelos docentes do Conselho de Curso que integram o mapa da ESTeSL.

3 -O Presidente do Júri é o Diretor de Curso.

4 -Compete ao Júri:

a)Creditar nos ciclos de estudos a formação certificada e/ou competências adquiridas em contexto profissional;

b)Propor ao Conselho Técnico-Científico, através da CdC, um plano de estudos a realizar pelo estudante após a creditação da formação certificada e/ou reconhecimento de competências adquiridas em contexto profissional;

c)Solicitar a colaboração, sempre que necessária, aos regentes das UC, a docentes e demais entidades internas e externas;

d)Propor ao Conselho Técnico-Científico, através da CdC, a classificação a atribuir conforme o n.º 3 do artigo 11.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Creditação

1 -Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a ESTeSL:

a)Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Credita as UC realizadas com aproveitamento, nos termos dos artigos 46.º-A, do Decreto-Lei n.º 65/2018, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Pode atribuir créditos pela formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Pode atribuir créditos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Pode atribuir créditos a outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a g) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto de Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto.

4 -A atribuição de créditos ao abrigo da alínea f) e g) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

5 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área do conhecimento onde foram obtidos.

6 -Não podem ser creditadas partes de UC.

Artigo 6.º

Local e prazo dos pedidos de creditação

1 -Os pedidos de creditação de formação certificada devem ser instruídos na DGA até 15 dias úteis após o ato da matrícula.

2 -O prazo referido na alínea anterior não se aplica à creditação de competências adquiridas em contexto profissional.

3 -A aceitação de pedidos de creditação fora do prazo a que se refere o n.º 1 do presente artigo carece da autorização do Presidente do Conselho Técnico-Científico.

Artigo 7.º

Instrução dos pedidos de creditação

1 -É da responsabilidade do estudante a entrega de todos os documentos necessários ao pedido de creditação.

2 -O pedido de creditação de formação certificada é efetuado em requerimento próprio, disponibilizado pela DGA, e instruído com as necessárias certidões ou certificados, devidamente autenticados, que comprovem as UC realizadas à data, classificação, conteúdos programáticos, cargas horárias, plano de estudos e ECTS, quando aplicável.

3 -O pedido de creditação de competências adquiridas em contexto profissional é efetuado em requerimento próprio, disponibilizado pela DGA e instruído com os seguintes documentos:

a)Curriculum Vitae;

b)Declarações comprovativas, emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s), com identificação das funções, posição e período de execução das mesmas ou, quando não for possível entregar a declaração da entidade empregadora, comprovativo de desconto para a segurança social e descrição pelo próprio, da função, posição e período de tempo a que respeita;

c)Certificados ou comprovativos autenticados de formação realizada;

d)Outros elementos considerados relevantes.

4 -Pelos pedidos de creditação são devidos os emolumentos, de acordo com o previsto na tabela de emolumentos do IPL.

Artigo 8.º

Princípios gerais de creditação

1 -Os procedimentos de creditação devem garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:

a)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;

b)Disponibilizar aos estudantes a informação que esteve na base do processo de creditação.

2 -O processo de creditação deve utilizar apenas a formação certificada de origem e as competências adquiridas em contexto profissional.

3 -Os ECTS creditados deverão atender ao número de créditos necessários, por área do conhecimento, para a obtenção do grau ou diploma.

4 -A cada estudante deve ser elaborado um plano de estudos a realizar com base nos seguintes princípios:

a)O número de ECTS a realizar em cada área do conhecimento;

b)A soma do número de ECTS das UC creditadas com as UC a frequentar no plano de estudos proposto não pode ser inferior ao número de créditos do ciclo de estudos em apreço.

Artigo 9.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -O número de créditos a atribuir deverá respeitar a legislação em vigor, nomeadamente, para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, tendo em conta que:

a)Quando o estudante concluiu a totalidade da formação/curso, deverão ser creditados 60, 30 ou 20 créditos por cada ano, semestre ou trimestre curricular, respetivamente;

b)Quando o estudante não concluiu a totalidade da formação/curso, a creditação de uma dada UC ou módulo deverá atender ao peso relativo dessa UC no conjunto das UC desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante e/ou, sempre que possível, horas totais de contacto.

2 -Para a formação certificada de nível superior obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior:

a)Deverá ser confirmado o nível superior ou pós-secundário da formação obtida, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;

b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa UC, área do conhecimento ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e atualidade da formação;

c)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na avaliação do trabalho total do estudante, sempre que possível, tendo em conta a documentação oficial apresentada;

d)A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita ou que não cumpra com o disposto nas alíneas a) e b), pode ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação das competências adquiridas em contexto profissional.

Artigo 10.º

Princípios e procedimentos para o reconhecimento de competências adquiridas em contexto profissional

1 -O reconhecimento, através da atribuição de créditos, de competências adquiridas em contexto profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva, baseada numa correspondente aquisição de competências em resultado dessa experiência, e não apenas da creditação do tempo em que decorreram essas competências.

2 -As competências adquiridas em contexto profissional a creditar deverão ser adequadas, em termos de resultados da aprendizagem e/ou competências efetivamente adquiridas e nível das mesmas, ao âmbito de uma UC, de uma área do conhecimento e/ou de um conjunto destas.

3 -O reconhecimento deve:

a)Resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos considerados mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante;

b)Assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade no processo de reconhecimento das competências adquiridas em contexto profissional.

4 -Na instrução do processo poderão ser requeridos documentos suplementares de prova, caso o Júri considere insuficientes os apresentados. O prazo para envio dos documentos solicitados será de 30 dias úteis.

5 -Para efeitos de reconhecimento de competências adquiridas em contexto profissional o Júri, após reunião com o estudante, define o(s) método(s) de avaliação do reconhecimento tendo em conta o perfil de competências de cada curso e os objetivos das UC ou áreas do conhecimento passíveis de creditação:

a)Portefólio que evidencie e demonstre a aquisição de competências passíveis de creditação;

b)Prova escrita e/ou oral devendo ficar registado por escrito, neste último caso, o desempenho do estudante em relação às questões colocadas;

c)Realização de um projeto e/ou um trabalho;

d)Demonstração e observação no laboratório, ou noutro contexto prático, com elaboração de relatório escrito;

e)Outros métodos considerados mais adequados.

6 -O cálculo dos créditos deverá ter como base a correspondência de 27 horas de trabalho relevante em aquisição de competências para 1 ECTS na(s) área(s) do conhecimento, ou conjunto destas, nas quais são creditadas as competências adquiridas em contexto profissional.

7 -Os créditos atribuídos através do reconhecimento de competências adquiridas em contexto profissional podem ser sujeitos a atribuição de classificação. Caso seja atribuída classificação esta entra na média ponderada da classificação do curso.

8 -O Júri deverá elaborar um relatório a submeter ao Conselho Técnico-Científico, assinado por todos os membros do Júri, do qual conste:

a)Fundamentação da decisão do Júri;

b)Os métodos utilizados para o processo de reconhecimento das competências adquiridas em contexto profissional.

Artigo 11.º

Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras

1 -A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conserva as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior de origem.

2 -Quando se trate de UC realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das UC creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior de origem.

3 -Quando se trate de UC realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das UC creditadas é atribuída conforme Artigo 6.º do Regulamento de Creditação de Competências do IPL.

Artigo 12.º

Deliberação

Os planos de estudos propostos pelo Júri e pareceres da CdC são sujeitos a deliberação pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 13.º

Tramitação dos processos de creditação

1 -Os processos relativos aos pedidos de creditação de formação certificada e/ou creditação de competências adquiridas em contexto profissional devem ser instruídos nos termos do artigo 6.º deste Regulamento, cabendo à DGA a verificação da conformidade dos mesmos e o seu envio ao Presidente do Júri, com conhecimento da CdC.

2 -Após análise e elaboração de proposta pelo Júri, o processo é enviado à CdC para análise processual e posterior envio para o Conselho Técnico-Científico.

3 -Os processos deverão ser entregues à CdC para parecer, devidamente instruídos, até cinco dias úteis antes da data de apreciação em Conselho Técnico-Científico.

4 -O prazo de análise e decisão sobre os processos de creditação é de 45 dias úteis após a entrada completa do processo.

5 -Após a deliberação, o processo é devolvido à DGA que dará conhecimento, por escrito, ao estudante.

6 -A publicidade das decisões é afixada no Campus da ESTeSL e no seu site.

Artigo 14.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -Os estudantes que pediram creditação de formação e de competências adquiridas em contexto profissional dentro do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º ficam autorizados a frequentar todas as UC.

2 -Após conhecimento da decisão do pedido de creditação, o estudante tem a possibilidade de desistir total ou parcialmente do requerido/pedido no prazo de cinco dias úteis, podendo optar por obter aprovação às UC correspondentes, através dos regimes regulares de frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato da apresentação do requerimento.

3 -Quando o estudante opta pela frequência e avaliação regulares das UC, deve apresentar desistência formal, total ou parcial, do processo de creditação, em conformidade com o prazo estabelecido no ponto 2 do presente artigo.

4 -As UC creditadas não são passíveis de admissão a exame de melhoria de classificação. Excetuam-se as UC realizadas num ciclo de estudos da ESTeSL com o mesmo código de identificação, sendo a estas aplicado o previsto no Regulamento Pedagógico em vigor.

Artigo 15.º

Reavaliação do processo

1 -Do ato de homologação da decisão proferida pelo Conselho Técnico-Científico cabe pedido de reavaliação dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico da ESTeSL.

2 -O pedido de reavaliação deverá ser apresentado no prazo de 15 dias úteis após notificação do estudante. Este pedido terá de ser devidamente fundamentado, sob pena de indeferimento liminar.

Artigo 16.º

Disposições finais

1 -O presente Regulamento deverá ser revisto sempre que se considere necessário.

2 -As dúvidas ou omissões suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Técnico-Científico.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 314126654