DespachoSem vigência

Despacho n.º 3970/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Diretiva 2014/94/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014;

b)Regulamento n.º 854/2019, de 04 de novembro, na atual redação (Regulamento da Mobilidade Elétrica);

c)Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, na atual redação (Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica, adiante abreviadamente designado por RJME);

d)Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto;

e)Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto;

f)Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto;

g)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

h)Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização de espaço municipal para a instalação de postos de carregamento elétrico para veículos ligeiros no Município de Valongo e respetivo licenciamento.

2 -As presentes regras são aplicáveis aos Postos de Carregamento Elétrico a instalar.

3 -Definem-se as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento Elétrico, a localização e as taxas devidas.

Artigo 3.º

Definições e Siglas

1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

a)RMPCVE - Regulamento de Ocupação do Espaço Público com Postos de Carregamento de Veículos Elétricos do Município de Valongo;

b)AdEPorto - Agência de Energia do Porto;

c)CEME - Comercializador de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica;

d)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;

e)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;

f)IMT, I. P. - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;

g)OPC - Operador do Ponto de Carregamento;

h)PCE - Posto de Carregamento Elétrico;

j)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;

k)VE - Veículo Elétrico.

2 -Para efeitos do presente Regulamento, define-se:

a)Posto de carregamento: equipamento para carregamento de VE, que pode ter uma ou mais tomadas de energia;

b)Ponto de carregamento: zona de carregamento de VE, servida por posto(s) de carregamento e lugar(es) de estacionamento. CAPÍTULO II Licenciamento

Artigo 4.º

Instalações em domínio municipal

1 -A ocupação do domínio municipal com PCE está dependente da atribuição de licença, nos termos e condições estabelecidos no presente regulamento.

2 -A licença pode ser transmitida, mediante requerimento do OPC, devidamente fundamentado, juntando, nomeadamente, os seguintes documentos:

a)Identificação completa do transmissário;

b)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

c)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, nos termos legais;

d)Certidão do registo comercial atualizada, se o transmissário for pessoa coletiva;

e)Documento comprovativo de que o transmissário se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

3 -A transmissão da licença opera-se mediante prévia autorização escrita do Município de Valongo.

Artigo 5.º

Procedimento para atribuição de licença

1 -O procedimento para atribuição de licenciamento inicia-se com a publicitação no sítio institucional do Município de Valongo dos locais disponibilizados para instalação de PCE.

2 -O procedimento acima referido estará aberto à apresentação de propostas pelo período de 30 dias seguidos.

3 -As propostas são apresentadas por requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em formulário disponibilizado para o efeito, e instruídas com:

a)A identificação do requerente;

b)Planta de implantação dos PCE previstos no n.º 1, com eventuais ajustes propostos pelo candidato, de acordo com os seguintes requisitos:

c)O período de funcionamento;

d)Documento comprovativo da licença de OPC para a mobilidade elétrica válida, emitida pela DGEG;

e)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

f)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

g)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças.

4 -Os documentos referidos nas alíneas d), e), f) e g) do número anterior poderão ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, nos termos da minuta anexa, sendo obrigatória a sua entrega antes da emissão da licença.

5 -Decorrido o prazo de apresentação de propostas indicado no n.º 2, é encerrado o período de apresentação das mesmas, seguindo-se a fase de atribuição de licenças.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A decisão de atribuição de licença será tomada, depois de verificado o cumprimento dos requisitos exigidos no presente regulamento.

2 -Em caso de desconformidade, o candidato será convidado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a proceder à correção da sua candidatura/proposta.

3 -O Município de Valongo decidirá a atribuição da licença para cada lote, de acordo com as seguintes regras:

a)Caso haja apenas 1 (uma) proposta por lote, será atribuída a licença a esse candidato;

b)Caso haja mais do que 1 (uma) proposta para o mesmo lote, e todas cumpram os requisitos exigidos, será atribuída a licença ao candidato que apresente o maior número de postos de carregamento rápido;

c)Nos casos restantes, e desde que todas cumpram os requisitos exigidos:

4 -A licença é emitida no prazo de 30 dias úteis contados a partir do encerramento da fase de decisão de atribuição das licenças.

5 -A notificação para a apresentação de elementos obrigatórios ou complementares, bem como a notificação para audiência prévia suspende o prazo de decisão previsto na alínea anterior, para licença de ocupação do local em causa.

6 -No caso de não serem entregues todos os documentos indicados no n.º 3 do artigo 5.º, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de realização do sorteio, e havendo mais do que 1 (uma) proposta para o local, será agendado novo sorteio.

Artigo 7.º

Fundamentos para o indeferimento

a)Violar as condições de utilização do espaço público definidas no presente Regulamento;

b)Os carregadores indicados pelo operador não cumprirem os requisitos exigidos pelo presente Regulamento ou demais legislação aplicável;

c)Violar qualquer norma legal ou regulamentar aplicável;

d)A candidatura não contiver todos os documentos e dados exigidos.

Artigo 8.º

Eficácia e validade das licenças

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é titulada por alvará, cuja emissão é condição da sua eficácia.

2 -Atribuída a licença, o OPC é notificado para proceder ao pagamento das taxas devidas, nos termos do artigo seguinte.

3 -O alvará é emitido no momento do pagamento das taxas.

4 -O alvará contém os seguintes elementos:

a)Número único de identificação;

b)Identificação do titular;

c)Morada do ponto de carregamento;

d)Área total:

e)N.º de PCE e n.º de lugares de estacionamento associados;

f)Tipo de carregamento;

g)Período de funcionamento;

h)Data e validade do alvará;

Artigo 9.º

Taxas

1 -Pela emissão da licença de ocupação para pontos de carregamento de VE são devidas as taxas previstas no Anexo II e Anexo III do presente Regulamento.

2 -As taxas definidas aplicam-se a todos os pontos de carregamento.

3 -A taxa a pagar por posto e por ano terá uma redução de 50 % do seu valor nos 5 (cinco) primeiros anos de execução da primeira licença de ocupação emitida a esse OPC.

4 -A redução referida no número anterior poderá ser prorrogada, desde que devidamente requerida pelo OPC e o Município de Valongo considere justificada tal redução.

5 -Após notificação da decisão de atribuição dos PCE ao OPC, este dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para proceder ao pagamento da respetiva taxa.

6 -Ultrapassado o prazo anteriormente referido e até ao início de novo procedimento de atribuição de licença, o OPC poderá proceder ao pagamento das taxas devidas, acrescidas de 25 % do seu valor.

Artigo 10.º

Prazo da licença

1 -A licença de ocupação para pontos de carregamento de VE é atribuída pelo prazo de 10 (dez) anos.

2 -A extinção da licença de OPC para a mobilidade elétrica faz extinguir a licença de ocupação para pontos de carregamento de VE, pelo que se os 10 (dez) anos referidos no número anterior forem superiores ao período de validade da licença de OPC para a mobilidade elétrica, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 11.º

Extinção das licenças

a)Pelo decurso dos prazos referidos no artigo anterior;

b)Por caducidade, se não for efetuado o pagamento das taxas devidas dentro do prazo referido no artigo 9.º do presente Regulamento;

c)Por incumprimento do prazo estipulado no n.º 13.º do artigo 13.º do presente Regulamento;

d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento;

e)Pelo incumprimento reiterado das normas do presente Regulamento e formalmente notificado pelo Município de Valongo;

f)Por apresentação de requerimento expresso nesse sentido pelos seus titulares. CAPÍTULO III Regime de utilização do espaço municipal

Artigo 12.º

Características dos PCE

1 -Os PCE terão capacidade para fornecer potência igual ou superior ao indicado no quadro onde se encontram indicados os locais disponibilizados para instalação de PCE e respetivos lotes.

2 -No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, não necessariamente em simultâneo.

3 -O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.

4 -O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, ser bloqueado e desbloqueado pelo OPC.

Artigo 13.º

Condições de implantação dos PCE

1 -Os locais passíveis de instalação de PCE e o sinal vertical tipo serão publicitados pelo Município de Valongo no sítio institucional.

2 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem ser preferencialmente paralelos entre si, dispostos na perpendicular ao PCE e conservando entre si a distância mínima de 1 m.

3 -Os lugares de estacionamento afetos ao PCE devem cumprir a geometria descrita nas Normas Técnicas do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

4 -O PCE deve ser implantado de forma a possibilitar o uso autónomo a pessoas com mobilidade condicionada.

5 -O PCE tem de estar devidamente visível, promovendo a segurança de quem está a carregar.

6 -É proibida qualquer publicidade no PCE, para além da identificação do equipamento, do operador ou de publicidade institucional do Município de Valongo.

7 -Os lugares afetos ao estacionamento de VE em carga devem estar sinalizados, de acordo com o previsto no Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua atual redação e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, em vigor.

8 -Consideram-se da responsabilidade do OPC todas as despesas decorrentes do pedido de ligação à rede e da construção do ramal de ligação de energia, pronto a funcionar, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da necessidade de garantir determinada potência num local.

9 -Compete ao OPC solicitar ao operador da rede da distribuição de energia elétrica que efetue a ligação do(s) PCE por si explorados à rede de distribuição de eletricidade, suportando os encargos devidos nos termos da regulamentação aplicável às ligações à rede.

10 -Todos os trabalhos de construção civil que venham a ser necessários são da responsabilidade do OPC, bem como os respetivos encargos associados.

11 -O fornecimento e colocação da sinalização (horizontal e vertical) é da responsabilidade do OPC.

12 -Os trabalhos de instalação dos PCE em cada ponto de carregamento estão sujeitos à aprovação prévia do Município de Valongo, mediante pedido apresentado com a antecedência mínima de 10 dias relativo à data prevista para início dos trabalhos, discriminando os trabalhos a realizar em cada local.

13 -Os PCE deverão ser instalados e colocados em funcionamento, no prazo máximo de 4 meses após emissão do alvará de licenciamento previsto no artigo 8.º do presente Regulamento, sob pena de extinção da licença.

14 -O prazo anteriormente mencionado poderá ser prorrogado, por motivos não imputáveis ao OPC, mediante apresentação de requerimento devidamente fundamento, por uma única vez e pelo período não superior a dois meses.

Artigo 14.º

Obrigações dos OPC

1 -Cumprir e fazer cumprir as normas do presente regulamento e demais disposições legais aplicáveis.

2 -Garantir que os PCE se apresentem nas condições técnicas e de manutenção legalmente exigidas.

3 -Afixar, de forma clara e visível, nos PCE, e em momento prévio à sua utilização efetiva, a informação sobre o preço dos serviços disponíveis para o carregamento dos VE.

4 -Afixar, de forma clara, completa e adequada, em local visível, os procedimentos e medidas de segurança definidos pela DGEG e pela entidade gestora da rede de mobilidade elétrica, a adotar pelos UVE para acesso aos serviços de mobilidade elétrica.

5 -Afixar, em local visível dos PCE, as respetivas características e o tempo médio estimado de carregamento em função da potência do VE.

6 -A disponibilização de um sistema de gestão de reclamações, de acordo com a legislação em vigor, competindo à ERSE a receção e tratamento das respetivas reclamações.

7 -Possuir um seguro de responsabilidade civil, cobrindo os danos causados no exercício da atividade, conforme legislação em vigor.

8 -Repor as condições existentes à data da atribuição da licença de utilização, quando esta se extinguir, ou de acordo com indicações do Município de Valongo.

9 -Assegurar, com uma periodicidade mínima trimestral, a disponibilização ao Município de Valongo da informação relativa ao uso do(s) PCE, nomeadamente:

a)Número total de carregamentos por mês;

b)Duração média dos carregamentos, por mês;

c)Procura do(s) PCE por hora e dia do carregamento;

d)Número e duração de avarias por PCE e por mês.

10 -A informação referida no número anterior poderá, a pedido do Município de Valongo, ser complementada pelo OPC com informação adicional, que permita a sua integração no Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal.

11 -A disponibilização ao Município de Valongo da informação a que se referem os n.os 9 e 10 do presente artigo quanto à comunicação dos dados de carregamento dos PCE deve cumprir as obrigações legais, designadamente o RGPD, e as boas práticas, no âmbito da proteção de dados pessoais, da segurança das redes e sistemas de informação.

Artigo 15.º

Condições de Carregamento de VE

1 -Os OPC deverão potenciar a disponibilidade dos PCE. Dessa forma, os PCE deverão possuir alertas para o término do carregamento do VE e mecanismos para desbloquear o VE, de forma a serem passíveis de reboque, caso não respeitem os limites de tempo máximos estipulados pelo OPC.

2 -Os OPC têm o dever de fazer cumprir o horário de carregamento estipulado para cada local.

3 -O período de funcionamento do serviço é de 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo quando exista limitação de horário e condicionantes no local, caso em que será definido outro período de funcionamento no alvará.

4 -A realização de festividades, eventos ocasionais, obras e outros condicionamentos, poderá obrigar à suspensão temporária da utilização do(s) PCE, não havendo lugar a qualquer indemnização. CAPÍTULO IV Fiscalização

Artigo 16.º

Competência

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Valongo e às autoridades policiais.

Artigo 17.º

Regime contraordenacional

Ao incumprimento das disposições do presente Regulamento, é aplicável o regime contraordenacional previsto no Capítulo VII do RJME.

CAPÍTULO V

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 18.º

Legislação subsidiária

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente a legislação indicada no artigo 1.º deste Regulamento.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Valongo.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

a)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

b)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;

c)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;

d)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças; e que fará a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de realização do sorteio, sob pena de não ser atribuída a licença e emitido o alvará. Local, data ... Assinatura ... ANEXO II Tabela de Taxas Utilização do domínio público e privado municipal Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - Por posto (ver documento original) ANEXO III Fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais Considerando que a atual Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais não prevê a aplicação de taxas associadas à afetação de lugares de estacionamento a postos de carregamento de veículos elétricos. Considerando que a referida afetação de lugares em domínio público ou privado do Município não se encontra especificada enquadrando-se, na sua ausência, no princípio subjacente às outras taxas de ocupação de espaço público. Considerando que a aplicação das taxas pela ocupação de espaço público, independentemente do fim, deverá orientar-se por um princípio de equidade, ajustado aos objetivos da Autarquia. O exercício de fundamentação agora apresentado baseia-se na premissa do benefício do proponente ou, em alternativa, no custo de oportunidade do Município ao abdicar de um lugar de estacionamento. Assim, no que respeita à taxa mencionada no ponto 1.2 do quadro inserto no Anexo II, a estimativa foi realizada atendendo ao custo que adviria da perda da receita potencial relativa a um lugar de estacionamento das 9h00 às 19h00, concluindo-se que este valor ronda os 1.040,00(euro) anuais (52 semanas x 5 dias x 10 horas x 0,40(euro)), aproximando-se desta forma ao valor cobrado atualmente pela ocupação de um lugar privativo de estacionamento. Quanto às taxas previstas nos pontos 1.1 e 1.3, a estimativa baseia-se no apuramento dos custos anuais inerentes à prestação do serviço em apreço, não ultrapassando o custo da atividade pública local nem o benefício auferido pelos particulares, atendendo ainda a critérios de desincentivo/incentivo, respeitando a necessária proporcionalidade. A - Tabela de coeficientes Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - Por posto (ver documento original) B - Tabela de custos Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos - Por posto (ver documento original) 316278363

Artigo 20.º

Entrada em vigor

a)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;

c)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;