Despacho n.º 3971/2022

Artigo 13.º

Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento

1 -[...]

2 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)[...]

d)(Revogada.)

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)[...]

j)[...]

k)[...]

l)[...]

m)[...]

n)[...]

o)[...]

p)[...]

q)[...]

r)[...]

Artigo 52º-A

Equipa Multidisciplinar para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023)

1 -A Equipa Multidisciplinar para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), é uma unidade orgânica chefiada por dirigente intermédio de 2.º grau e tem como missão assegurar o planeamento e acompanhamento dos trabalhos de preparação e organização da Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), incluindo as operações pós-jornadas.

2 -Para o desempenho da sua missão, são atribuídas à Equipa Multidisciplinar para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ 2023), as seguintes competências:

a)Acompanhar e monitorizar os trabalhos de preparação da JMJ 2023, designadamente no que se refere às competências e projetos sob responsabilidade do Município;

b)Apoiar a entidade organizadora da JMJ 2023 no desempenho das suas funções e na execução dos trabalhos necessários à preparação e realização do evento;

c)Organizar os dossiers técnicos dos projetos a desenvolver e acompanhar a sua execução física e financeira;

d)Colaborar no planeamento dos trabalhos e acompanhar a realização dos estudos, projetos e empreitadas, os demais procedimentos de contratação pública e todas as diligências e procedimentos necessários às várias intervenções a realizar;

e)Articular com o Grupo de Projeto para a JMJ 2023, criado pelo Governo, a preparação do projeto de requalificação, valorização ambiental e fruição pública da zona ribeirinha progressivamente libertada pela relocalização definitiva do Complexo Logístico da Bobadela;

f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho.

Artigo 52.º-B

Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo

1 -A Equipa Multidisciplinar para Equipa multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo é uma unidade orgânica chefiada por dirigente intermédio de 2.º grau e tem como missão assegurar o acompanhamento e a avaliação do processo de transferência de competências e a gestão de financiamento externo, designadamente do novo quadro plurianual de programação de fundos comunitários (PT2030) e do Plano de Resiliência e de Recuperação (PRR).

2 -Para o desempenho da sua missão, são atribuídas à Equipa Multidisciplinar para acompanhamento do processo de transferência de competências e gestão de financiamento externo, as seguintes competências:

a)Acompanhar a transição de todos os procedimentos e processos nas diferentes matérias e competências descentralizadas da Administração direta e indireta do Estado;

b)Articular com os diferentes serviços municipais a execução dos procedimentos administrativos e os atos e as operações materiais necessários à concretização do processo de transferência de competências;

c)Monitorizar o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, propondo a adoção das medidas que se mostrem necessárias ao seu pleno exercício;

d)Promover a elaboração de relatórios de execução que evidenciem, nomeadamente, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, a gestão de processos e restante informação integrada no âmbito da transferência das novas competências;

e)Definir uma estratégia de gestão dos fundos comunitários e instrumentos de financiamento externo para o município;

f)Efetuar pesquisa de dados e informação destinada a otimização dos programas constantes dos quadros comunitários de apoio, em vigor;

g)Divulgar junto dos serviços e dos demais parceiros estratégicos municipais, informação sobre os programas comunitários e demais instrumentos de financiamento externo disponíveis e o seu enquadramento com as atividades do Município;

h)Centralizar a preparação e instrução dos processos de candidatura do Município a financiamento externo;

j)Preparação e monitorização da execução dos projetos com financiamento externo, bem como a sua execução financeira;

k)Organizar dossiers técnico-financeiros de projetos cofinanciados no âmbito de protocolos, contratos programa e candidaturas ao abrigo de financiamento externo, bem como o acompanhamento da respetiva execução financeira, informado regularmente o Gabinete de Apoio à Presidência;

l)Estudar e propor medidas de estímulo e apoio à iniciativa empresarial ou individual que promova o investimento, nacional e estrangeiro, no Município enquadrado nas candidaturas do quadro financeiro plurianual comunitário e outros instrumento de financiamento;

m)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação ou despacho. 5 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão. 313614507