Despacho n.º 3997/2022

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho n.º 2403/2022, de 17 de fevereiro de 2022, do Vice-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de

24 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de junho, e no n.º 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, subdelego no responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço de Abastecimento da Direção de Pessoal, Primeiro-Sargento da classe de Abastecimento Rúben Diogo Jorge Duque, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 200(euro), mediante utilização do Cartão «Tesouro Português» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2022 ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

24 de março de 2022. - O Diretor de Pessoal, Comodoro José Rafael Salvado de Figueiredo.

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