DespachoSem vigência

Despacho n.º 4018/2022

Artigo 1.º

Natureza e norma habilitante

1 -Os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, adiante designados por SASIPCA, são uma unidade transversal do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), adiante designado de IPCA, nos termos do Regulamento n.º 744/2019, de 25 setembro, dos Estatutos do IPCA e da lei.

2 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento n.º 744/2019, de 25 de setembro, e do n.º 3 do artigo 80.º dos Estatutos do IPCA

Artigo 2.º

Missão

1 -Os SASIPCA são a unidade do IPCA vocacionada para assegurar a execução das políticas de ação social escolar, definidas pelo Governo e pelos órgãos próprios do IPCA, tendo como missão garantir condições de equidade no acesso e na frequência do ensino superior, bem como, a prestação de serviços de qualidade que contribuam para a integração, vivência social e académica e para o sucesso escolar dos estudantes do IPCA.

2 -Os SASIPCA pretendem ser uma organização inovadora que trabalha próximo dos estudantes e dos grupos académicos, como forma de garantir a prestação de apoios e de serviços de qualidade e que respondam às suas necessidades.

Artigo 3.º

Atribuições

1 -Os SASIPCA têm por objetivo proporcionar aos estudantes as melhores condições de estudo e frequência do ensino superior, mediante a concessão de apoios diretos e indiretos, de modo a aumentar as possibilidades de sucesso educativo dos estudantes e garantir que nenhum estudante é excluído do ensino superior por incapacidade financeira ou outro.

2 -No âmbito das suas atribuições, compete aos SASIPCA atribuir, designadamente:

a)Apoios diretos, que incluem a atribuição de bolsas de estudo e a atribuição de auxílios de emergência;

b)Apoios indiretos, que incluem a promoção do acesso à alimentação e ao alojamento, assim como a serviços de saúde, apoio a atividades desportivas e culturais e a outros apoios educativos que se enquadrem nos fins gerais da ação social escolar.

3 -No desenvolvimento das suas atribuições, os SASIPCA deverão articular as suas atividades com os órgãos, unidades e serviços do IPCA, no sentido de se obterem sinergias e otimização da aplicação de recursos nos apoios a conceder aos estudantes.

4 -Os SASIPCA gozam de autonomia administrativa e funcionam nos termos da regulamentação e legislação em vigor e deste Regulamento.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

1 -Beneficiam do sistema de apoios diretos e indiretos dos SASIPCA e do regime de apoios específicos para estudantes com necessidades educativas especiais, particularmente as pessoas com deficiência, nas condições definidas pela lei, os estudantes matriculados e inscritos no IPCA que sejam:

a)Cidadãos nacionais;

b)Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

c)Cidadãos nacionais de países terceiros:

d)Apátridas;

e)Beneficiários do estatuto de refugiado político.

2 -Todos os estudantes matriculados e inscritos no IPCA beneficiam do sistema de apoios indiretos da ação social no IPCA, a que se referem as alíneas c) a g) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, nas condições definidas pela lei.

3 -Os SASIPCA deverão adequar os seus serviços às necessidades resultantes do alargamento da oferta formativa a novos públicos, designadamente estudantes trabalhadores e estudantes estrangeiros, entre outros.

Artigo 5.º

Responsável máximo dos SASIPCA

1 -Nos termos dos Estatutos do IPCA, o responsável máximo pelos SASIPCA é a Presidente do IPCA que será coadjuvada nas suas funções por um Diretor escolhido entre pessoas com saber e experiência na área de gestão e com as atribuições e competências que lhe sejam delegadas pela Presidente, nos termos definidos no Regulamento Orgânico dos Serviços do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

2 -Além da Presidente, têm competência no âmbito das atribuições dos SASIPCA, de acordo com o previsto na lei e nos Estatutos do Instituto, o Conselho de Gestão do IPCA e os outros órgãos previstos nos estatutos da Fundação. CAPÍTULO II Órgãos

Artigo 6.º

Conselho de Ação Social

1 -O Conselho de Ação Social, abreviadamente designado CAS, é o órgão superior de gestão de ação social escolar do IPCA.

2 -O CAS é constituído pelos seguintes membros:

a)A Presidente, que preside com voto de qualidade;

b)O dirigente dos SASIPCA, ou, na sua falta, o dirigente que tenha nas suas competências a direção dos serviços.

3 -Dois representantes da Associação Académica do IPCA, um dos quais bolseiro, por esta designados.

Artigo 7.º

Competência do Conselho de Ação Social

1 -Compete ao Conselho de Ação Social:

a)Aprovar a forma de aplicação nos SASIPCA da política de ação social escolar;

b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos SASIPCA;

c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e sobre os planos de desenvolvimento a médio prazo para a ação social;

d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Conselho pode promover outros esquemas de apoio social considerados adequados. CAPÍTULO III Estrutura Organizacional

Artigo 8.º

Diretor dos SASIPCA

1 -Os SASIPCA são dirigidos por um Diretor, o qual é nomeado e exonerado livremente pela Presidente do IPCA, de entre pessoas com saber e experiência na área da gestão, nos termos definidos no Regulamento Orgânico dos Serviços do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

2 -O Diretor dos Serviços de Ação Social pode ser exonerado a todo o tempo pela presidente do IPCA e as suas funções cessam obrigatoriamente com a cessação do mandato deste.

3 -A duração máxima do exercício de funções de diretor dos SASIPCA não pode exceder o período de dez anos.

Artigo 9.º

Competências do Diretor

1 -Compete ao Diretor assegurar o funcionamento e a dinamização dos SASIPCA e a execução dos planos e deliberações aprovados pelos órgãos competentes.

2 -Compete ainda ao Diretor dos SASIPCA:

a)Garantir a prossecução da política da ação social do IPCA;

b)Garantir a atribuição dos apoios diretos e indiretos aos estudantes do IPCA;

c)Gerir os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos aos SASIPCA;

d)Propor os objetivos de atuação dos SASIPCA, os quais devem contemplar medidas orientadas para a modernização administrativa, a racionalização e simplificação de procedimentos e a inovação;

e)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos SASIPCA, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

f)Organizar a estrutura interna do serviço e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento;

g)Propor à Presidente do IPCA a prática dos atos de gestão para os quais não tenha competência própria ou delegada;

h)Acompanhar a realidade social da instituição, identificar problemas e propor soluções corretivas;

j)Representar os SASIPCA, assim como estabelecer as ligações externas, ao seu nível, com outros serviços e organismos da Administração Pública e com outras entidades congéneres.

3 -A Presidente do IPCA e o Conselho de Gestão do IPCA poderão delegar no diretor dos serviços de ação social as competências que considerem adequadas ao melhor funcionamento dos serviços.

Artigo 10.º

Serviços

A organização dos serviços dos SASIPCA pressupõe a adoção de princípios de economia de recursos, de eficácia e eficiência nos resultados, de flexibilidade e simplificação, de controlo, responsabilização, parceria e colaboração.

Artigo 11.º

Estrutura dos Serviços

1 -Considerando a prossecução dos objetivos dos SASIPCA, deverão constituir-se os seguintes núcleos:

a)Núcleo de Apoio aos Estudantes;

b)Núcleo de Cultura, Desporto, Integração Social e Académica.

2 -Por despacho da presidente do IPCA, os núcleos podem ser dirigidos por dirigente, cargo de direção intermédia de 3.º e 4.º grau, escolhido entre as pessoas com saber, experiência e aptidão técnico, na sequência de procedimento concursal.

Artigo 12.º

Núcleo de Apoio ao Estudante

1 -O Núcleo de Apoio aos Estudantes compreende as seguintes áreas:

a)Bolsas de estudo:

b)Outros apoios sociais:

c)Alimentação:

d)Alojamento:

e)Promoção da Saúde:

2 -Ao Núcleo de Apoio aos Estudantes, através das respetivas áreas, compete assegurar a prestação de serviços à comunidade académica do IPCA segundo princípios de qualidade de serviço, inovação e adequação constantes às necessidades dos estudantes.

Artigo 13.º

Núcleo de Cultura, Desporto, Integração Social e Académica

a)Promover e assegurar medidas e apoios no âmbito da garantia de mobilidade associada ao transporte de estudantes e demais membros da academia;

b)Atividades desportivas e culturais:

i)Promoção de atividades desportivas junto dos estudantes do IPCA;

ii)Propor, promover e incentivar eventos e iniciativas culturais;

iii)Desenvolver a sua atividade nesta área em cooperação com a Associação Académica e Grupos Académicos do IPCA;

iv)Promover a realização de iniciativas culturais e desportivas com a Associação Académica e Grupos Académicos do IPCA e propor a atribuição de subsídios/apoios financeiros;

v)Promover a celebração de protocolos com entidades externas no âmbito da oferta desportiva e no incremento das condições de prática desportiva.

vi)Assegurar a responsabilidade técnica, a dinamização e a rentabilização dos espaços desportivos dos SASIPCA;

vii)Zelar pela manutenção e conservação do equipamento das instalações afetas ao desporto e à cultura;

viii)Divulgar as atividades desportivas e culturais junto da Comunidade Académica;

ix)Dinamizar projetos de atividades ligadas ao Desporto de Lazer. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

1 -As dúvidas de interpretação e as situações omissas do presente regulamento são resolvidas por despacho da Presidente do IPCA ou em quem esta delegar, ouvido o CAS.

2 -Aplicar-se-ão subsidiariamente os Estatutos do IPCA, o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, o Regulamento Orgânico dos Serviços do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, e demais legislação em vigor sobre matérias não reguladas especificamente pelo presente regulamento.

Artigo 15.º

Norma Revogatória

É revogado o Regulamento Orgânico dos Serviços de Ação Social do IPCA n.º 9611/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 22 de julho.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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