DespachoSem vigência

Despacho n.º 4028/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento rege o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à frequência do 2.º ciclo de estudos ministrados na Escola Superior de Educação de Lisboa (de ora em diante designada ESELx).

2 -Este regulamento tem por base o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto que regula o estatuto do estudante internacional assim como o Regulamento de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional a Ciclos de Estudos do Instituto Politécnico de Lisboa (de ora em diante designado IPL), aprovado pelo Despacho n.º 9837/2014, de 30 de julho, posteriormente alterado pelo Despacho n.º 784/2017, de 22 de agosto de 2017, e pelo Despacho n.º 8390/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República de 31 de agosto de 2020 que procedeu igualmente à sua republicação, e visa dar cumprimento ao disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Conceito de estudante internacional

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.

2 -Nos termos do Despacho n.º 8390/2020, não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;

f)Os que se encontrem a frequentar a ESELx no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem o IPL tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

3 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

5 -Excetuam -se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

6 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

7 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

8 -O ingresso na ESELx por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa. CAPÍTULO II Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais

Artigo 3.º

Condições de acesso e ingresso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no 2.º ciclo de estudos os estudantes internacionais:

a)Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal;

b)Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este processo;

c)Titulares de um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objetivos do grau de licenciado pelo Conselho Técnico-Científico (de ora em diante designado CTC);

d)Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido pelo CTC como atestando capacidade para realização do 2.º ciclo de estudos.

2 -O reconhecimento a que se referem as alíneas b) a d) do n.º 1 tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre e não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou ao reconhecimento de grau.

3 -Apenas são admitidos os estudantes internacionais que, cumulativamente:

a)Tenham qualificação académica específica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam;

b)Tenham um nível de conhecimentos da língua portuguesa ou outra língua em que o ensino venha a ser ministrado, nos termos definidos no artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Conhecimento da língua em que o ensino é ministrado

1 -A frequência do 2.º ciclo de estudos na ESELx exige que o estudante seja um utilizador independente da língua portuguesa ou de outra língua em que seja ministrado o ensino, correspondente ao nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL).

2 -Os candidatos internacionais que possuam apenas um domínio da língua portuguesa, ou de outra língua em que é ministrado o ensino, equivalente ao nível B1, de acordo com o QECRL, podem candidatar -se ao presente concurso de acesso, desde que se comprometam a frequentar um curso de português língua estrangeira, ou de outra língua em que é ministrado o ensino, nos termos do n.º 3 do presente artigo, ficando a confirmação da inscrição na ESELx dependente da obtenção do nível B2 dessa língua.

3 -O curso de português língua estrangeira (nível B2) poderá decorrer no Centro de Línguas e Cultura do IPL e poderá assumir duas modalidades: curso intensivo a realizar antes do início do semestre ou curso normal a realizar durante o semestre implicando a frequência do curso o pagamento de propina, a fixar pelo Presidente do IPL.

4 -Caso o candidato detenha como condição de acesso um diploma de ensino secundário português, ou um diploma de habilitação legalmente equivalente a este na língua em que o ensino vai ser ministrado, fica dispensado de demonstrar o conhecimento dessa língua.

Artigo 5.º

Vagas

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado pelo Presidente do IPL, ouvido o CTC da ESELx, tendo em consideração, designadamente:

a)O número de vagas aprovadas no processo de acreditação do ciclo de estudos;

b)Os recursos humanos e materiais da ESELx;

c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso;

d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;

e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do governo responsável pela área de ensino superior, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente a política de formação dos recursos humanos.

2 -O IPL comunica anualmente à DGES o número de vagas fixadas nos termos do número anterior, acompanhados da respetiva fundamentação.

3 -As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso, ciclos de estudos ou instituições.

Artigo 6.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura à frequência dos ciclos de estudos ministrados na ESELx, através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional, é centralizada e apresentada em plataforma eletrónica acessível no sítio de internet do IPL.

2 -A candidatura ao 2.º ciclo de estudos deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Fotocópia do Passaporte ou do Documento de Identidade Estrangeiro;

b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º;

c)Diploma comprovativo de conhecimento da língua em que o ensino vai ser ministrado correspondente ao nível B2 de acordo com o QECRL ou declaração emitida nos termos do n.º 2 do artigo 4.º;

d)O documento comprovativo do grau de licenciado ou equivalente legal ou com o currículo escolar, científico ou profissional, dependendo da condição de acesso do estudante internacional.

e)Outros documentos solicitados no edital de abertura do ciclo de estudos.

3 -O concurso especial de acesso e ingresso para o estudante internacional decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo Presidente do IPL e segue a ordem cronológica fixada pelo procedimento aprovado pelo Presidente do IPL e publicado no sítio de internet do IPL.

4 -O calendário será divulgado no sítio na Internet do IPL e da ESELx.

5 -O Gabinete de Relações Internacionais e Mobilidade Académica do IPL remete as candidaturas ao Presidente da ESELx.

Artigo 7.º

Seleção e seriação

1 -A condução do processo de seleção e seriação dos candidatos no ciclo de estudos é realizada pela Coordenação de Curso

2 -A seleção dos candidatos à inscrição no 2.º ciclo de estudos rege-se pelas condições de acesso e de ingresso enunciadas no artigo 3.º do presente regulamento.

3 -A seriação dos candidatos será realizada com base na análise curricular, segundo os seguintes critérios:

a)Classificação da Licenciatura ou grau equiparado;

b)Formação especializada ou contínua no domínio do ciclo de estudos;

c)Experiência profissional no domínio do ciclo de estudos;

d)Participação em projetos de investigação, de inovação ou de intervenção socioeducativa;

e)Publicações e apresentação de comunicações;

f)Funções desempenhadas em instituições ou áreas de interesse educativo.

4 -A lista dos estudantes selecionados e não selecionados, bem como a seriação dos selecionados é divulgada no sítio de internet do IPL e igualmente no da ESELx. CAPÍTULO III Matrícula, Inscrição e Propinas

Artigo 8.º

Matrícula e inscrição

1 -Os/as candidatos/as admitidos/as para o 2.º ciclo de estudos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário anualmente decidido pelo Presidente do IPL e publicado no sítio de internet do IPL.

2 -A matrícula implica também a inscrição do/da estudante e está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na tabela do IPL.

3 -Não é devolvido o pagamento do emolumento feito pela matrícula e inscrição em caso de desistência.

Artigo 9.º

Propina

1 -Os candidatos admitidos para o 2.º ciclo de estudos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário anualmente decidido pelo Presidente do IPL e publicado no sítio de internet do IPL.

2 -O valor da propina anual a pagar pelo estudante internacional é fixado pelo Conselho Geral do IPL, sob proposta do Presidente do IPL e a forma de pagamento é idêntica à que se encontre definida para os estudantes nacionais. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 10.º

Disposições finais

Ao acesso e ingresso do estudante internacional à frequência do 2.º ciclo de estudos da ESELx aplicam-se, subsidiariamente, os regulamentos do IPL nesta matéria.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no jornal oficial, o Diário da República.

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