DespachoSem vigência

Despacho n.º 4056/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma regulamenta a aplicação institucional do estatuto do estudante atleta do ensino superior no Instituto Politécnico de Portalegre (IPP ou Instituto) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, nos termos do artigo 8.º deste decreto-lei.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

a)Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;

b)Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;

c)Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º

Artigo 3.º

Participação em campeonatos e competições

1 -Beneficiam do estatuto de estudante atleta os estudantes matriculados e inscritos no IPP que, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:

a)Tenham participado, em representação do IPP ou de associação de estudantes do IPP ou integrando seleção nacional universitária, em:

b)Tenham participado nas mais recentes:

c)Estejam inscritos como atletas do IPP ou em representação de associação de estudantes do IPP, e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:

2 -Podem ainda beneficiar do estatuto, entre outros, os estudantes do IPP que:

a)Tenham participado, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários; ou

b)Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).

Artigo 4.º

Mérito desportivo

1 -No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas, devem ter:

a)Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e

b)Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.

2 -Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas, são definidos por protocolo entre o IPP e a federação desportiva respetiva em modelo próprio do Instituto ou definidos em protocolos resultantes de acordos estabelecidos com organizações representativas de todos os serviços desportivos das Instituições de Ensino Superior e a federação desportiva respetiva.

3 -Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas individuais, devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.

4 -Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.

5 -Os estudantes referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior que representem o IPP ou associação de estudantes do IPP, devem ter participado em 75 % dos jogos da fase de apuramento das modalidades coletivas ou em 75 % das competições realizadas de uma modalidade individual.

6 -Os estudantes referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior devem estar abrangidos pela legislação relativa aos praticantes de Alto Rendimento e Atletas de Seleção Nacional e:

a)Quando praticantes num clube federado, terem participado em competições internacionais passíveis de atribuir o título europeu ou mundial de uma modalidade; ou

b)Quando praticantes num clube federado, terem disputado uma competição para atribuição de títulos nacionais e terem ficado no primeiro terço da tabela classificativa.

Artigo 5.º

Aproveitamento escolar

1 -Para beneficiar do estatuto, os estudantes do ensino superior devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 ECTS, ou a todos os ECTS em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão matriculados e inscritos pela primeira vez num determinado ciclo de estudos no IPP, sem prejuízo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 10.º deste regulamento.

Artigo 6.º

Duração

O estatuto tem a duração de um ano e entra em vigor a partir da notificação da sua atribuição ao estudante a quem foi concedido.

Artigo 7.º

Requerimento, atribuição e renovação do estatuto

1 -O estudante atleta pode requerer a atribuição ou a renovação do estatuto de estudante atleta do ensino superior desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:

a)No ano letivo em que requeira a atribuição ou renovação do estatuto tenha participado nos campeonatos e competições previstos nos termos do artigo 3.º deste regulamento;

b)No ano letivo em que a requeira a atribuição ou renovação do estatuto tenha cumprido os requisitos de mérito desportivo que lhe sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º deste regulamento;

c)No ano letivo anterior àquele em que requeira a atribuição ou renovação do estatuto tenha obtido aproveitamento escolar nos termos do artigo 5.º deste regulamento, sem prejuízo do disposto no seu número dois.

2 -Para concessão ou renovação do estatuto de estudante atleta do ensino superior, o estudante deve:

a)Apresentar requerimento, em modelo próprio do IPP, ao Diretor da Escola em que se encontra matriculado, submetendo-o, em conjunto com a documentação exigida, aos Serviços Académicos da Escola;

b)Comprovar legalmente por documentos emitidos pela(s) entidade(s) competente(s), as condições desportivas e académicas que justificam a concessão do estatuto, onde se incluem, nomeadamente, o mérito desportivo e o aproveitamento escolar.

3 -Os requerimentos previstos nos números anteriores serão analisados por uma Comissão nomeada pelo Presidente do IPP, e composta pelos seguintes membros:

a)Responsável pelo Desporto do IPP;

b)Dois professores do IPP, da área do Desporto.

4 -O mandato da Comissão referida no número anterior coincide com o mandato do Responsável pelo Desporto do IPP.

5 -A Comissão referida no número anterior deve reunir ordinariamente no início e final de cada semestre, antes do início da época de exames e extraordinariamente sempre que necessário.

6 -O estatuto de estudante atleta do IPP é atribuído por despacho do Diretor da Escola em que o Requerente se encontra matriculado/inscrito e tem a duração prevista no artigo 6.º do presente diploma.

7 -A renovação do estatuto de estudante atleta do IPP deve ser objeto de análise anual, devendo o estudante apresentar requerimento, até 30 dias antes da data de fim do seu estatuto, nos termos do n.º 1 do presente artigo.

8 -O estudante atleta a quem foi concedido o estatuto ou a renovação deste, goza dos benefícios previstos no presente regulamento durante um ano a contar da notificação da sua atribuição ou renovação, sem prejuízo do disposto no artigo 10.º deste Regulamento.

Artigo 8.º

Direitos de ensino

1 -O estudante a quem tenha sido concedido ou renovado o estatuto de estudante atleta do ensino superior tem direito à:

a)Prioridade na escolha de horários/turnos ou turmas, cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva;

b)Relevação das faltas às aulas ou atividades similares, caso estas coincidam com as datas dos campeonatos e competições oficiais da modalidade que representa ou dos estágios de preparação para momentos competitivos daqueles;

c)Alteração da data das provas/momentos de avaliação, incluindo datas da entrega e apresentação de trabalhos e/ou relatórios escritos, caso estas coincidam com as datas dos campeonatos e competições oficiais, ou dos estágios de preparação para momentos competitivos daqueles, ou com o dia útil seguinte;

d)Avaliação na época especial até ao limite de 30 ECTS, ou dois exames anuais ou quatro semestrais, se o número de ECTS das respetivas unidades curriculares destes exames ultrapassar aquele limite de 30 ECTS, com a necessária inscrição nos prazos definidos e pagamento dos emolumentos devidos;

e)Utilização do estatuto de estudante atleta até ao fim da época especial de exames no ano letivo em que termina o seu estatuto;

f)Solicitação do estatuto de estudante atleta do IPP, no ano letivo em curso, caso tenha sido transferido de outra Instituição de Ensino Superior e detenha o estatuto de estudante atleta ou de alta competição, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º 272/2009, de 01 de outubro, e cumpra o estipulado no n.º 1 do artigo 5.º do presente estatuto;

g)Solicitação, a docente de unidade curricular, do seu ciclo de estudos, que esteja a frequentar e não tenha concluído, de um período adicional para reforço das aprendizagens, preferencialmente dentro do horário de atendimento definido por aquele docente e de acordo com a disponibilidade deste.

2 -Após a concessão do estatuto de estudante atleta do ensino superior, o estudante, para beneficiar dos direitos previstos no número anterior, deve:

a)Apresentar requerimento(s), ao Diretor da Escola em que se encontra matriculado e inscrito, no prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência, relativamente ao exercício do direito pretendido, devendo esse requerimento ser submetido aos Serviços Académicos da Escola;

b)Comprovar por documentos emitidos pela(s) entidade(s) competente(s), as condições desportivas que justificam o exercício de cada direito, a submeter com o requerimento.

3 -O Diretor da Escola, onde o estudante se encontra a frequentar o ciclo de estudos, decide sobre os termos e a temporalidade do exercício dos direitos previstos no n.º 1 deste artigo, ouvidos o Coordenador do Curso e, sempre que se justifique, o docente da unidade curricular.

4 -No caso do direito previsto na alínea b) do n.º 1 deste artigo, o estudante deve apresentar nos Serviços Académicos da respetiva Escola, no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar da data da falta, o(s) respetivo(s) documento(s) justificativo(s).

5 -Sempre que seja necessário recalendarizar qualquer atividade académica, para exercício dos direitos previstos no n.º 1 deste artigo, a marcação de novas datas é da responsabilidade do respetivo docente da unidade curricular em causa, em articulação com o Coordenador do Curso, ouvido o estudante, e em cumprimento do calendário escolar de cada ano letivo.

6 -As Escolas podem definir regras específicas aplicáveis ao regime de faltas, dispensa de atividades e alteração de datas dos elementos de avaliação relativos às unidades curriculares de estágio, ensino clínico, educação clínica, práticas pedagógicas, unidades curriculares de natureza prática, ou que requeiram acompanhamento pelo docente ou outras a estas equiparadas, cumprindo este regulamento e acautelando a compatibilização com os direitos previstos no n.º 1 deste artigo.

Artigo 9.º

Deveres dos estudantes atletas

a)Manter o aproveitamento académico/escolar em conformidade com o previsto no artigo 5.º, n.º 1, deste Regulamento;

b)Desenvolver a prática desportiva na observância das regras desportivas e éticas de cada modalidade e dentro dos princípios do fair-play, respeitando a integridade moral e física dos intervenientes;

c)Manter um comportamento condizente com o código de ética desportiva para com as organizações de desporto, respetivos agentes desportivos e praticantes;

d)Cumprir a regulamentação e demais normas de disciplina emanadas pelas entidades nacionais e internacionais, responsáveis pela organização das atividades competitivas - Federações de Modalidade e Desporto Universitário;

e)Defender e respeitar o bom-nome do IPP, assim como das Associações de Estudantes;

f)Adotar um comportamento ético adequado à sua condição de estudante do Instituto Politécnico de Portalegre e de atleta do ensino superior;

g)Comparecer nos treinos, nos estágios e nas competições para as quais seja expressamente convocado, salvo por motivo de força maior devidamente justificado;

h)Proceder a uma escolha criteriosa dos horários das unidades curriculares que frequenta, caso tal seja possível, de forma a compatibilizar os horários dos treinos da modalidade que pratica com o seu horário escolar, devendo, em caso de alguma sobreposição, escolher aquele que menor número de sobreposições representa, não podendo invocar o estatuto se este pressuposto não tiver sido cumprido;

i)Representar o Instituto sempre que requerido a fazê-lo pelos Serviços do mesmo e/ou pelas respetivas Associações de Estudantes, em cerimónias e demais eventos da modalidade que pratica, e outros de interesse desportivo, comprometendo-se a permitir que a sua imagem e dados sejam divulgados, com o conteúdo e nos termos entendidos convenientes pelo IPP.

Artigo 10.º

Cessação do estatuto

1 -Os direitos consagrados neste regulamento cessam sempre que o estudante atleta:

a)Pratique alguma conduta suscetível de constituir infração disciplinar, nos termos da legislação vigente;

b)Adote comportamento que viole as regras desportivas e éticas de cada modalidade, a nível nacional ou internacional, sem prejuízo das formas de responsabilidade legalmente previstas;

c)Apresente durante os treinos e competições comportamentos não dignificantes para a imagem do IPP, sem prejuízo da competente responsabilidade disciplinar ou outra que venha a ser apurada;

d)Falte injustificadamente a uma competição para a qual tenha sido expressamente convocado;

e)Falte, quando expressamente convocado, a três ou mais competições, mesmo quando a falta for justificada;

f)Falte a mais de 25 % dos treinos, mesmo que as faltas sejam justificadas;

g)Desista da prática desportiva;

h)No caso previsto no n.º 2 do artigo 5.º deste regulamento, termine o ano letivo em que requereu a atribuição do estatuto, sem obter aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou sem obter aprovação a todos os créditos em que esteve inscrito, caso o seu número seja inferior a 36;

2 -Sempre que se verifique alguma das situações previstas no número anterior é elaborado um relatório pela Comissão prevista no n.º 3 do artigo 7.º deste Regulamento, no prazo máximo de 10 dias úteis, desde que tomou conhecimento dos factos, ouvido o técnico da modalidade desportiva, relatório a ser apresentado ao Presidente do IPP, a quem cabe decidir sobre a perda do estatuto, observada a respetiva audiência prévia do estudante visado.

3 -A perda da atribuição do estatuto do estudante atleta será comunicada aos Serviços Académicos do IPP e à Escola respetiva, no prazo máximo de dez dias úteis.

4 -O estudante atleta que cesse a sua atividade desportiva devido a lesão duradoura e devidamente comprovada continua a usufruir das regalias adquiridas ao abrigo do estatuto até ao termo de duração do mesmo, exceto no que se refere à frequência de aulas, se obrigatória.

Artigo 11.º

Acompanhamento e mecanismos de controlo

1 -Compete ao Diretor da Escola em que estudante atleta está matriculado e inscrito assegurar a instrução do processo de atribuição do Estatuto de Estudante Atleta, em articulação com o Responsável pelo Desporto e os Serviços Académicos, do IPP.

2 -Ao Responsável pelo Desporto do IPP compete:

i)Garantir que se verifica o controlo de presenças em treinos e o apuramento dos resultados nas competições em que os estudantes atletas do IPP participem, a constar em relatório anual;

ii)A gestão dos procedimentos relacionados com o estatuto.

Artigo 12.º

Dúvidas de interpretação e casos omissos

As dúvidas e omissões do presente regulamento serão decididas pelo Presidente do IPP, no âmbito da legislação aplicável, os estatutos do IPP, dos princípios e regras gerais de Direito e do disposto no Código de Procedimento Administrativo, sob proposta da Comissão definida no n.º 3 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos a partir do ano letivo 2025/2026, inclusive.

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