DespachoSem vigência

Despacho n.º 4090/2018

Artigo 1.º

Estrutura geral

1 -Para prossecução das atribuições legais do Município de Paredes de Coura e desenvolvimento das suas atividades, existem três unidades orgânicas flexíveis, a cargo de dirigentes intermédios de 2.º grau:

a)Divisão de Obras Municipais (DOM);

b)Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA);

c)Divisão de Educação, Cultura e Ação Social (DECAS).

2 -São ainda criadas duas unidades orgânicas flexíveis, a cargo de dirigentes intermédios de 3.º grau:

a)Serviço Administrativo e Financeiro;

b)Serviço de Obras Públicas.

3 -O Gabinete de Apoio à Presidência é constituído nos termos da legislação em vigor, com as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 2.º

Serviço Administrativo e Financeiro (SAF)

a)Executar as tarefas administrativas de carácter geral;

b)Realizar todas as tarefas que se insiram no domínio da administração dos recursos humanos;

c)Executar as atividades relativas à receção, exposição e classificação de todo o expediente, bem como o atendimento ao público;

d)Providenciar pela administração dos cemitérios, das concessões de caça e pesca, bem como dos mercados, feiras, venda ambulante e demais licenciamentos que não estejam cometidos a outras unidades orgânicas, assegurando a organização dos respetivos processos;

e)Proceder à tramitação dos processos de contraordenação;

f)Assegurar a execução das deliberações, despachos e decisões dos órgãos do Município e prestar-lhes o apoio administrativo necessário ao seu funcionamento;

g)Coordenar as ações necessárias para o desenrolar dos atos eleitorais e referendários;

h)Prover e zelar pela arrecadação de receitas municipais provenientes do Orçamento Geral do Estado, de Fundos Estruturais e de impostos diretos, bem como das restantes receitas que não estejam cometidas a outras unidades orgânicas;

i)Colaborar na elaboração, acompanhamento e execução dos documentos previsionais;

j)Elaborar os documentos de prestação de contas de acordo com a legislação em vigor e submetê-los à aprovação do órgão executivo;

k)Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade, incluindo as vertentes de património e aprovisionamento;

l)Assegurar a atividade de tesouraria, respeitando as normas aplicáveis em matérias de salvaguarda de valores, sua movimentação e emissão de documentos de suporte;

m)Implementar e desenvolver um sistema de contabilidade de custos, de modo a garantir a determinação dos custos totais de cada serviço, funções, atividades e obras municipais.

n)no âmbito dos serviços de Informática: gerir o licenciamento do software e dos contratos de manutenção na área das tecnologias da informação; prover pela manutenção e gestão de toda a rede informática do Município; assegurar uma correta política de backups; prestar apoio técnico aos jardins de infância e escola básica; apoiar todos os utilizadores internos do Município através de um sistema de "service desk"; apoiar nos processos de modernização administrativa;

o)Prestar informação técnico-jurídica sobre os processos que lhe sejam submetidos pelos órgãos municipais ou pelo Presidente; colaborar na elaboração de projetos de regulamentos municipais, bem como na elaboração de contratos e outros instrumentos com particular incidência jurídica; prestar apoio técnico jurídico às restantes unidades orgânicas da Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Divisão de Obras Municipais (DOM)

a)Assegurar a conservação e manutenção da rede viária, edifícios e outras infraestruturas municipais;

b)Proceder à elaboração de projetos e à execução das obras de construção, conservação e ampliação em regime de administração direta;

c)Acompanhar a execução física das empreitadas;

d)Preparar os processos de candidatura a fundos comunitários e a contratos-programa a desenvolver com outras entidades e acompanhar a sua execução;

e)Executar os procedimentos pré-contratuais para as aquisições de bens e serviços e para a realização de empreitadas de obras públicas, bem como acompanhar a sua execução, assegurando a verificação do cumprimento das normas e dos contratos outorgados;

f)Assegurar os serviços de higiene e limpeza dos espaços públicos, bem como dos edifícios municipais;

g)Proceder ao arranjo, conservação e manutenção dos jardins e zonas verdes;

h)Gerir o parque de máquinas e viaturas, oficinas e armazéns, incluindo o seu aprovisionamento;

i)Administrar o serviço de águas e saneamento, incluindo a conservação das redes públicas, a execução dos ramais de ligação, a deteção e reparação de ruturas e avarias, bem como a leitura dos contadores e todas as tarefas administrativas do serviço.

Artigo 4.º

Serviço de Obras Públicas

No âmbito da DOSM funciona o Serviço de Obras Municipais, com competências nas áreas referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior, designadamente, bem como outras atribuições que lhe sejam cometidas no âmbito da unidade orgânica.

Artigo 5.º

Divisão de Urbanismo e Ambiente (DUA)

a)Apreciar e informar os projetos respeitantes a informações ou comunicações prévias, licenciamento de obras particulares e loteamentos, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento com os planos e com as leis e regulamentos em vigor;

b)Organizar processos de inspeção e vistoria, prestar informação e demais atos no âmbito de licenciamento que caibam nas competências do Município;

c)Acompanhar e promover a elaboração, alteração e revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território;

d)Participar na comissão mista de coordenação do Plano Regional de Ordenamento do Território e reuniões sectoriais;

e)Elaborar projetos de arquitetura e respetivas plantas de localização, atualização de cartografia, e elaboração de desenhos assistidos por computador, de apoio ao planeamento e obras municipais. Organização e arquivo de ficheiros de extensão DWG;

f)Coordenar de toda a produção municipal, no sentido da sua georreferenciação, promovendo a atualização cartográfica;

g)Coordenar a fiscalização do cumprimento das posturas, regulamentos e das normas legais, no âmbito das atribuições do Município;

h)Garantir a organização dos processos e tramitação administrativa no âmbito das obras particulares;

i)Coordenar e promover as ações de higiene pública veterinária e sanidade animal;

j)Executar as políticas municipais em matéria de ambiente e florestas;

k)Executar e participar na elaboração ou acompanhamento de estudos de caracterização da qualidade de ambiente do concelho, bem como aplicar programas de intervenção;

l)Promover ações que visem a proteção do ambiente e desenvolvimento de campanhas educativas, bem como o estímulo à utilização de fontes de energia renováveis;

m)Coordenar a atividade do CEIA - Centro de Educação e Interpretação Ambiental da Paisagem Protegida do Corno de Bico.

Artigo 6.º

Divisão de Educação, Cultura e Ação Social (DECAS)

a)Programar e organizar atividades culturais na área das artes, espetáculos e animação, por si ou em colaboração com outros agentes culturais do município;

b)Apoiar programas, projetos e ações que visem a adoção de estilos de vida saudáveis, direcionados às pessoas nas diferentes fases e dimensões da sua vida;

c)Promover e organizar atividades desportivas em parceria com as várias entidades locais, regionais e nacionais;

d)Preservar, divulgar e promover o património cultural, etnográfico e histórico do Município;

e)Acompanhar e executar as políticas educativas em articulação com o Ministério da Educação;

f)Assegurar e organizar programas municipais de educação e formação respondendo às necessidades educativas de diferentes públicos;

g)Implementar e executar as políticas municipais de ação social;

h)Promover um concelho mais inclusivo, a melhoria da intervenção social e uma progressiva responsabilidade social de forma a responder às necessidades sociais diagnosticadas;

i)Promover e implementar políticas e atividades de animação turística e apoiar ações de natureza turística em colaboração com organismos regionais e nacionais ligados ao turismo;

j)Programar e promover em colaboração com entidades locais ou regionais, iniciativas de apoio e estímulo às atividades da economia local, contribuindo para a estratégia global de desenvolvimento socioeconómico.

k)No âmbito da educação (rede pública): assegurar os transportes escolares, a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico; comparticipar no apoio às crianças da educação pré-escolar e aos alunos do ensino básico, no domínio da ação social escolar; apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa;

l)Arquivo: assegurar o serviço público de consulta a documentos; catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, livros e processos que lhes sejam remetidos pelos diversos serviços municipais; facultar aos demais serviços internos, especiais documentarias, mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas.

Artigo 7.º

Disposição final

Da presente revisão da estrutura orgânica não resulta a extinção de unidades orgânicas anteriormente existentes, pelo que se mantêm as comissões de serviço nas unidades orgânicas existentes.

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