DespachoSem vigência

Despacho n.º 4104/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes matriculados e inscritos na Faculdade de Arquitetura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

2 -As bolsas de estudo por mérito constituem bolsas por desempenho escolar excecional dos estudantes, demonstrado no curso superior que frequentam, no ano letivo anterior àquele em que se procede à sua atribuição.

Artigo 2.º

Âmbito

São candidatos automáticos às bolsas de Mérito referidas no artigo anterior, os alunos da Faculdade de Arquitetura que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1) Terem estado inscritos num curso de Licenciatura, de Mestrado ou de Mestrado Integrado, da FA no ano letivo a que as bolsas se referem.

2) No ano letivo anterior ao da atribuição da bolsa tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do ano curricular em que se encontrava inscrito (alínea a) do artigo 5.º do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho);

3) A média das classificações das unidades curriculares a que se refere o ponto 2. não tenha sido inferior a Muito Bom - 16 (alínea b) do artigo 5.º do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho);

Artigo 3.º

Processo de atribuição

1 -Concluído cada ano letivo, será elaborada uma lista de alunos de Licenciatura, Mestrado Integrado e Mestrado, que satisfazem as condições estabelecidas no artigo 2.º

2 -Para cada aluno elegível é calculada a média, das classificações obtidas no conjunto de unidades curriculares referido no artigo 2.º, n.º 3.

3 -Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente do critério anterior.

4 -Em caso de igualdade emergente da aplicação do critério definido no número anterior, o ordenamento dos candidatos será efetuado pela aplicação sucessiva, dos seguintes critérios:

a)Número total de unidades curriculares a que o aluno já obteve aproveitamento;

b)Data de nascimento, o candidato mais novo é o que terá direito à bolsa.

Artigo 4.º

Atribuição de bolsas

1 -A aplicação dos critérios de atribuição das bolsas definidos no artigo anterior é feita pelo Presidente da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa.

2 -Aplicados os critérios definidos no âmbito do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho e o artigo 3.º do presente regulamento, será elaborado um relatório onde conste a lista de alunos a receber a bolsa e a fundamentação da decisão.

Artigo 5.º

Diplomas

Aos alunos que tenham direito a Bolsa de Mérito, será atribuído Diploma de Atribuição de Bolsa de Mérito, conforme previsto no Artigo 15.º do Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho.

Artigo 6.º

Competências

1 -A coordenação do processo de atribuição de bolsas de mérito compete à Área Académica.

2 -As alterações dos procedimentos internos para a atribuição de bolsas serão da responsabilidade do Presidente da Faculdade de Arquitetura, não obstante das regras de atribuição impostas pelo Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho.

Artigo 7.º

Omissões

Em tudo o que estiver omisso no presente Regulamento, vale o disposto no Despacho n.º 13531/2009, de 9 de junho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor a 20 de março de 2019, na data de aprovação pelo Conselho de Gestão da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, aplicando-se pela primeira vez aos prémios a atribuir referentes ao ano letivo de 2016/17.

22 de março de 2019. - O Presidente da Faculdade de Arquitetura, Doutor João Pardal Monteiro.

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