DespachoSem vigência

Despacho n.º 4133/2019

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento define os objetivos e a organização dos serviços da Câmara Municipal de Vinhais, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de hierarquia que articulam aqueles serviços municipais e o respetivo funcionamento.

2 -O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Vinhais.

Artigo 2.º

Modelo

A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura mista.

Artigo 3.º

Princípios

1 -Unidade e eficácia da ação;

2 -Aproximação dos serviços aos cidadãos;

3 -Desburocratização;

4 -Racionalização de meios;

5 -Eficiência na afetação dos recursos públicos;

6 -Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

7 -Garantia da participação dos cidadãos;

8 -Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 4.º

Direção, superintendência e coordenação

A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara, nos termos e formas previstas na lei.

SECÇÃO II

Estruturação dos Serviços

Artigo 5.º

Estruturas formais

1 -Os serviços podem organizar-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de caráter permanente e flexível:

a)Estrutura nuclear - Os departamentos municipais, inexistentes na moldura aprovada, constituem a departamentalização fixa da organização municipal e correspondem a unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do setor de atividade sob sua responsabilidade, sendo dirigidos por diretores de departamento;

b)Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas: I. Divisões Municipais - são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento; II. Unidades Municipais - são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal; III. Serviços Municipais - são liderados por titulares de cargos de direção intermédia de 4.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal; IV. Secções ou Núcleos - são coordenadas por um coordenador técnico - criadas obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais.

2 -Podem ainda ser criadas equipas multidisciplinares, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.

Artigo 6.º

Estruturas informais

1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:

a)Comissões;

b)Conselhos;

c)Grupos de trabalho;

d)Grupos de missão;

e)Núcleos de apoio administrativo;

f)Serviços;

g)Outras estruturas informais.

2 -Áreas de atividade das estruturas informais:

a)Cada estrutura informal disporá de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal (unidades e subunidades orgânicas) a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara;

b)As fichas de caracterização deverão refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

3 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.

4 -Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.

5 -Os responsáveis informais não são considerados "Dirigentes Intermédios" para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene.

Artigo 7.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica, sob a direção direta do Presidente da Câmara:

a)O Gabinete de Apoio Pessoal;

b)O Serviço Municipal de Proteção Civil;

c)O Serviço liderado pelo Médico Veterinário Municipal.

2 -Os serviços referidos no n.º anterior estão sujeitos a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais. SECÇÃO III Atribuições e competências das Unidades Orgânicas Flexíveis

Artigo 8.º

Unidades Orgânicas Flexíveis

1 -É fixado em 5 (cinco), o número total de Unidades Orgânicas Flexíveis de 2.º grau - Divisões Municipais, constituídas nos termos das alíneas a) do artigo 7.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

2 -É fixado em 5 (cinco), o número total de Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º grau e 4.º grau - Chefes de Unidade, constituídas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Artigo 9.º

Equipa Multidisciplinar

É fixada em 1 (uma) a equipa multidisciplinar, constituída nos termos da alínea c) do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 10.º

Subunidades Orgânicas

É fixado em 6 (seis), o número total de Subunidades Orgânicas - Secções, a constituir nos termos do n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 11.º

Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis

1 -As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis constam das fichas de caracterização anexas.

2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, sem prejuízo das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto:

a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;

b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;

c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;

d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;

e)Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;

f)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;

g)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;

h)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

j)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;

k)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;

l)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução das decisões ou deliberações do Presidente da Câmara e dos órgãos municipais;

m)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;

n)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.

3 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;

d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do Presidente e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.

4 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:

a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g)Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos funcionários;

h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos funcionários, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da sua unidade orgânica;

k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. CAPÍTULO II

Artigo 13.º

Organograma

O organograma anexo ao presente regulamento tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Vinhais.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -Responsabilização dos titulares de cargos de direção;

2 -Formalização de chefias e lideranças informais em reforço da legitimação da sua atuação;

3 -Segregação das competências entre serviços cometendo a unidades orgânicas instrumentais todos os domínios de atuação e competências de apoio e suporte e às unidades orgânicas operativas competências e adstrições inerentes à matriz de atribuições do Município;

4 -Segregação de competências entre planeamento, execução e fiscalização. Assim, atentas as premissas enunciadas e considerando que: Foi realizada uma análise comparativa com estruturas orgânicas e resultados de procedimentos concursais para provimento dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior de vários municípios verificando-se que recorrentemente é dispensado o quesito de licenciatura; É entendimento da CCDR-N (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) emanado no parecer com datada de 28 de janeiro de 2019, e também do ilustre docente Dr. Pedro Mota e Costa, que a fixação do critério da licenciatura é facultativo e, por isso, dispensável; Assim, a Câmara Municipal deliberou propor à Assembleia Municipal a alteração dos critérios e quesitos de recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau para o que a seguir se indica: Quesitos a que alude o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, relativo aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau: Designação: Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau designam-se Chefes de Unidade. Competências: Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção; Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau com as necessárias adaptações; Área de recrutamento: Trabalhadores (de entre os efetivos do serviço) em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado; Requisitos do recrutamento: Com dispensa do requisito de Licenciatura; No mínimo 2 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura ou com igual período de experiência em funções de chefia ou cargo dirigente. Remuneração: 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior. Quesitos a que alude o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto relativo aos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau: Designação: Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau designam-se Coordenador de Serviço Municipal; Competências: Os titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau coadjuvam o titular de cargo de direção intermédia de que dependam hierarquicamente, se existir, ou coordenam as atividades e gerem os recursos de uma unidade orgânica funcional, com uma missão concretamente definida para a prossecução da qual se demonstre indispensável a existência deste nível de direção; Aos titulares de cargos de direção intermédia de 4.º grau aplicam-se, supletivamente, as competências e atribuições cometidas aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau com as necessárias adaptações; Área de recrutamento: Trabalhadores (de entre os efetivos do serviço) em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado; Requisitos do recrutamento: Com dispensa do requisito de Licenciatura; no mínimo 1 ano de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para, cujo exercício ou provimento seja, exigível uma licenciatura ou com igual período de experiência em funções de chefia ou cargo dirigente. Remuneração: 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior. ANEXO IV Por proposta do Presidente da Câmara de 18 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal em sua reunião de 25 de fevereiro, aprovou a designação dos membros da Equipa Multidisciplinar e respetiva chefia: