DespachoSem vigência

Despacho n.º 414/2021

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece a orgânica, a estrutura e o funcionamento do Serviço de Recursos Financeiros, adiante designado por SRF, conforme o preceituado no n.º 3 do artigo 62.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, adiante designada por UAc.

Artigo 2.º

Natureza e Missão

O SRF corresponde a uma direção de serviços que tem por missão assegurar a gestão dos recursos financeiros da UAc.

Artigo 3.º

Atribuições

O SRF exerce as suas atribuições no domínio da administração financeira, competindo-lhe, designadamente:

a) Assegurar o controlo da execução orçamental;

b) Garantir os serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 4.º

Organização e Estrutura

1 -O SRF funciona na dependência direta do Administrador.

2 -Para a prossecução das suas atividades, o SRF compreende os seguintes núcleos:

a)Núcleo de Orçamento e Controlo de Gestão;

b)Núcleo de Contabilidade e Tesouraria.

3 -Por necessidades de serviço, qualquer um dos núcleos pode apoiar ou assegurar as competências dos outros.

4 -O SRF é dirigido por um diretor de serviços que corresponde a um cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 130.º dos Estatutos da UAc.

Artigo 5.º

Competências do pessoal dirigente

a)Coadjuvar o Administrador da UAc nas áreas de atribuição do SRF;

b)Orientar e coordenar as atividades dos diferentes núcleos do serviço;

c)Informar e submeter a despacho superior os assuntos relativos ao serviço;

d)Coordenar o pessoal, distribuir, orientar e supervisionar as suas atividades;

e)Elaborar informações sobre assuntos da competência do serviço.

Artigo 6.º

Núcleo de Orçamento e Controlo de Gestão

a)Preparar e acompanhar a execução orçamental;

b)Avaliar e propor a necessidade de proceder a alterações orçamentais;

c)Elaborar o pedido de libertação de créditos e preparar o respetivo expediente;

d)Proceder mensalmente ao cômputo dos fundos disponíveis da UAc;

e)Elaborar os relatórios síntese da evolução económico-financeira;

f)Acompanhar e reportar a evolução económico-financeira do orçamento;

g)Controlar e reportar a contabilidade de gestão;

h)Colaborar na realização do plano e relatório de atividades, na sua componente económico-financeira;

i)Preparar os documentos de prestação de contas a submeter ao conselho de gestão;

j)Assegurar os reportes financeiros e orçamentais para as entidades oficiais;

k)Exercer outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Artigo 7.º

Núcleo de Contabilidade e Tesouraria

a)Proceder ao registo de todos os movimentos financeiros e patrimoniais;

b)Verificar e controlar os registos financeiros e patrimoniais;

c)Emitir mapas e relatórios financeiros;

d)Garantir a verificação do cabimento orçamental e de disponibilidade de fundos das propostas de despesa e demais disposições legais para efeitos de autorização;

e)Controlar os fundos disponíveis;

f)Controlar os fundos de maneio;

g)Elaborar as reconciliações bancárias mensais;

h)Efetuar os registos e assegurar os depósitos de todas as receitas;

i)Efetuar os pagamentos autorizados;

j)Manter todos os registos e documentos de suporte devidamente arquivados;

k)Garantir o cumprimento das obrigações fiscais da UAc;

l)Exercer outras tarefas ou atividades superiormente determinadas.

Artigo 8.º

Revogação

É revogado o Despacho n.º 8755/2017, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de outubro de 2017.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

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