Despacho n.º 4200/2026

Considerando que através da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 13357/2025, de 12 de novembro, me foram subdelegados os poderes para a prática dos atos previstos no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

Considerando que através dos despachos de subdelegação de competências n.^os14424/2025, 14425/2025, 14426/2025, 14427/2025, 14429/2025, 14430/2025, e 14431/2025, todos de 4 de dezembro, subdeleguei os poderes previstos no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro.

Considerando que a Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, contém normas idênticas às dos artigos acima referidos, bem como habilita a delegação dos poderes nelas previstos.

Considerando que o n.º 1 do Despacho n.º 2544/2026, de 27 de fevereiro, alterou disposto na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 13357/2025, de 12 de novembro.

Assim:

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, e no Despacho n.º 2544/2026, de 27 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Alterar o disposto na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 14424/2025, na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 14425/2025, na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 14426/2025, na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 14427/2025, na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 14429/2025, na alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 14430/2025, na alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 14431/2025, todos de 4 de dezembro, passando todas as alíneas a prever:

«Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2025, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro.»

2 - Estabelecer que o presente despacho entra em vigor na data sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026.

23 de março de 2026. - O Superintendente do Pessoal, Vice-Almirante José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto.

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