Despacho n.º 4205/2022

Subdelegação de competências no chefe da Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais, engenheiro José Anatólio Gonçalves

Considerando que, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, bem como a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, consagram a possibilidade de delegação e subdelegação de competências, nos titulares dos cargos de direção intermédia, como um instrumento que proporciona a redução de circuitos administrativos e uma gestão mais célere e desburocratizada;

Considerando que, o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, admite a delegação e subdelegação de poderes, estabelecendo as suas condições e os seus limites nos artigos 44.º a 50.º (capítulo IV do CPA);

Considerando que, os mencionados preceitos legais têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa, atendendo a razões de economia, eficácia e eficiência, para que, os órgãos da Administração Autárquica se libertem das tarefas de gestão corrente, nomeadamente as associadas ao domínio da gestão e direção dos recursos humanos;

Determino, ao abrigo do artigo 38.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 44.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a delegação de competências no Chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Serviços Municipais, Eng.º José Anatólio Gonçalves, para a prática dos seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar as faltas dos trabalhadores da unidade orgânica;

b) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho dos trabalhadores da unidade orgânica;

c) Autorizar a instrução e atualização do cadastro de todos trabalhadores.

18 de março de 2022. - O Vereador, José Paulo Santos Andrade.

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