Despacho n.º 433/2024

O Sorteio «Fatura da Sorte» foi criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 8/2016, de 4 de março, tendo as regras de realização e a respetiva regulamentação sido estabelecidas pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 23/2015, de 6 de fevereiro e pela Portaria n.º 62/2016, de 31 de março.

Nos termos dos referidos diplomas legais e do entendimento expresso no Despacho n.º 123/2018-XXI, de 28 de março de 2018, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nomeio como representante da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria para as funções de Júri das Reclamações, a inspetora Maria de Fátima Miradouro Silva e, como substituta legal, a inspetora Paula Cristina Ferreira Machado.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

28 de dezembro de 2023. - O Inspetor-Geral de Finanças, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

317215646