Despacho n.º 4410/2023

Alteração das Subunidades Orgânicas Flexíveis e do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

Para os devidos efeitos, designadamente os previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 25 de novembro de 2022, deliberou, sob proposta do signatário, formulada ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º do mesmo diploma legal, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I

à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar as seguintes alterações à Estrutura de Organização dos Serviços do Município de Castro Daire:

1 - A extinção da Subunidade Orgânica Apoio Administrativo, na dependência da Unidade Orgânica flexível, Divisão de Serviços Municipais e Integrados;

2 - Que sejam criadas mais 7 (sete) Subunidades Orgânicas, nomeadamente na Divisão de Serviços Municipais e Integrados, denominadas por, Espaço Cidadão, Ação Social, Saúde, Turismo, Cultura, Desporto e Educação.

3 - O novo organograma dos Serviços Municipais como consta do anexo I a este aviso.

27 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Martins Almeida.

Espaço Cidadão

a) Ponto de atendimento que reúne serviços de diferentes entidades num único balcão;

b) Acesso a inúmeros serviços da administração central, local e de entidades privadas que prestam serviços de claro interesse público;

c) Acolhimento e atendimento ao cidadão;

d) Atendimento digital assistido de várias entidades num único balcão;

e) Informação ao cidadão dos requisitos necessários para a realização dos serviços no Espaço Cidadão, prestando esclarecimento e apoio necessário à compreensão e conhecimento dos mesmos;

f) Apoio ao cidadão na utilização dos serviços eletrónicos da Administração Pública com ou sem acesso ao Cartão de Cidadão;

g) Registo dos atendimentos nas plataformas de suporte e gestão do atendimento;

h) Promoção da literacia digital por via do apoio assistido na prestação dos serviços públicos digitais.

Ação Social

a) Promover, articular e qualificar os recursos sociais para o desenvolvimento social do Município, dinamizando a Rede Social;

b) Apoiar e coordenar as relações do Município com as instituições privadas ou públicas de solidariedade social e de saúde;

c) Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes;

d) Apoiar a política municipal no âmbito da promoção da habitação social e promover o acompanhamento dos munícipes realojados;

e) Organizar e dar apoio ao Conselho Local de Ação Social;

f) Propor os termos e modalidades de cooperação a desenvolver com outras entidades e organismos, zelando pelo cumprimento dos protocolos de colaboração ou cedência de instalações estabelecidos no âmbito social;

g) Fomentar parcerias com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outros agentes sociais, garantindo o apoio logístico e financeiro;

h) Promover a responsabilidade social nas Organizações do Concelho;

i) Propor e garantir a participação em organismos e projetos nacionais e europeus, relacionados com as problemáticas sociais;

j) Programar e desenvolver projetos de intervenção social visando os grupos mais carenciados, tais como idosos em situação de exclusão, crianças e jovens em risco, pessoas vítimas de violência, maus-tratos e abusos, minorias étnicas, comunidades migrantes e pessoas com deficiência;

k) Assegurar o funcionamento dos equipamentos sociais municipais de apoio à comunidade;

l) Desenvolver projetos e ações de promoção da igualdade e da multiculturalidade;

m) Desenvolver programas e medidas de apoio à participação e integração da população migrante;

n) Organizar programas de animação sociocultural e de ocupação de tempos livres para a população sénior;

o) Efetuar estudos e levantamentos que detetem as carências da comunidade e de grupos específicos;

p) Assegurar o apoio executivo e administrativo;

q) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Saúde

a) Desenvolver ou participar em atividades no âmbito da prevenção da doença e promoção da saúde, nomeadamente na promoção da alimentação saudável, na prática de exercício físico regular, na prevenção de comportamentos de risco e no envelhecimento com saúde e qualidade de vida;

b) Integrar e apoiar, em parceria com instituições, projetos de intervenção comunitária dirigida a grupos com maior vulnerabilidade;

c) Conceber, planear e implementar programas e projetos de intervenção com vista à consecução de projetos de saúde de grupos e/ou comunidades, tendo em conta as suas especificidades culturais;

d) Implementar unidades móveis de intervenção em saúde garantindo cuidados de saúde de proximidade;

e) Contribuir para o processo de capacitação de grupos e comunidade;

f) Mobilizar parceiros/grupos da comunidade para identificar e minimizar problemas de saúde pública;

g) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Turismo

a) Delinear estratégias e linhas orientadoras para o desenvolvimento turístico local;

b) Proceder ao estudo e divulgação das potencialidades turísticas do Município;

c) Assegurar a articulação com a Entidade de Turismo e com demais organismos nacionais de fomento ao turismo;

d) Elaborar planos de animação turística e assegurar a sua execução;

e) Assegurar o diálogo e a coordenação entre o Município e os agentes de animação turística, designadamente as coletividades locais que asseguram a promoção e organização de eventos de reconhecido interesse para o turismo;

f) Promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismo;

g) Promover, em articulação com o setor da Cultura a edição de materiais e a realização de atividades de informação e promoção turística;

h) Acompanhar e estudar a procura turística local, criando condições para a sua consolidação e crescimento;

i) Programar e promover, por iniciativa municipal, ou com colaboração de entidades vocacionadas para o efeito, iniciativas de apoio às atividades económicas, nomeadamente feiras e exposições;

j) Colaborar com as associações do setor no fomento do associativismo no comércio e na restauração;

k) Organizar eventos e outras ações de promoção e animação das zonas de comércio e restauração;

l) Difundir informação de interesse para os agentes de promoção turística para o concelho;

m) Apoiar a realização de eventos culturais, desportivos e lúdicos, em articulação com os serviços competentes, que enriqueçam o calendário local de animação e a notoriedade do Município;

n) Promover as ações tendentes à captação de eventos com impacto turístico relevante;

o) Editar materiais informativos e promocionais sobre a oferta turística local;

p) Promover parcerias público-privadas em prol do desenvolvimento turístico;

q) Colaborar na captação de investimento de qualidade na sua área de atuação, de acordo com as características e potencialidades do concelho;

r) Acompanhar a conceção, construção e gestão de equipamentos municipais de interesse turístico;

s) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Cultura

a) Dar cumprimento às políticas e diretrizes definidas para a área da cultura implementando estratégias orientadas para uma gestão e programação integrada, eficaz e sustentável;

b) Conceber e gerir projetos e eventos de ação cultural a realizar pelo Município, assim como em parceria de organização com outras entidades;

c) Fomentar a cooperação, ao nível local, nacional e internacional, como mecanismo privilegiado de colaboração, intercâmbio e troca de experiências e de conhecimento estimulando a elaboração de candidaturas e participação em parcerias, projetos e atividades;

d) Promover a elaboração do Plano Estratégico para a Cultura em articulação com os agentes locais, definindo estratégias, princípios e regras de gestão e programação integrada;

e) Desenvolver e apoiar programas e projetos de criação e desenvolvimento nas diferentes áreas artísticas;

f) Desenvolver projetos e programação de atividades de animação sociocultural que proporcionem à comunidade o contacto com formas diversificadas de cultura e fomentem hábitos de lazer aproveitando os espaços existentes em todo o Município;

g) Promover a realização de diversas iniciativas culturais dirigidas à população;

h) Planear a gestão dos diversos equipamentos culturais municipais, de modo a promover a sua dinamização com a devida sustentabilidade.

i) Gerir o Auditório Municipal;

j) Promover e gerir as políticas de comunicação;

k) Planear a programação cultural do Auditório Municipal.

l) Conceber e planear serviços com base em sistemas de informação que facilitem o acesso ao conhecimento, através de procedimentos de recuperação e exploração da informação, indo ao encontro das necessidades dos munícipes;

m) Planear e gerir os serviços da Rede de Bibliotecas do Município de Castro Daire, biblioteca central, polo de leitura, carrinha itinerante e bibliotecas escolares;

n) Promover a implementação de projetos na área da promoção da leitura e no âmbito da literacia em colaboração com diversas instituições culturais e educativas, através da organização de exposições, encontros com escritores, animação infantil e Feira do Livro;

o) Coordenar os processos editoriais, planear e executar os procedimentos necessários à realização das edições municipais;

p) Gerir o serviço de edições municipais e controlar os stocks, vendas internas e externas, distribuição e permuta;

q) Promover o Município e a sua cultura.

Desporto

a) Promover e coordenar as ações que conduzam ao desenvolvimento desportivo do Município;

b) Assegurar a realização de iniciativas desportivas promovendo a articulação com as coletividades ou grupos desportivos e recreativos;

c) Assegurar o apoio material e logístico às estruturas desportivas do Município de acordo com as disponibilidades e orientações superiores;

d) Fomentar e apoiar o desporto escolar;

e) Fomentar a prática desportiva noutras camadas da população;

f) Promover a participação juvenil, através do fomento ao associativismo e ao voluntariado;

g) Propor e organizar ações destinadas à ocupação dos tempos livres nas diferentes faixas etárias;

h) Desenvolver e coordenar programas e ações de rentabilização dos equipamentos desportivos;

i) Assegurar o bom funcionamento e condições de utilização das instalações e equipamentos desportivos e recreativos municipais, exercendo a necessária vigilância das mesmas e controlando o acesso de utentes e viaturas;

j) Garantir a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos;

k) Colaborar na elaboração de propostas de normas de utilização;

l) Desenvolver e apoiar projetos que induzam o cidadão à prática de uma atividade física regular, numa perspetiva de melhoria da saúde, bem-estar e qualidade de vida;

m) Elaborar, acompanhar e manter atualizada a carta desportiva do concelho;

n) Fomentar o desporto através da recriação e aproveitamento/rentabilização de espaços naturais;

o) Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de contrato-programa, contratos de desenvolvimento desportivo e protocolos celebrados com entidades;

p) Apoiar e promover atuações que visem o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e pedagógicas, impulsionando ações de formação que, nomeadamente, promovam os valores do espírito desportivo;

q) Fomentar a organização de eventos de interesse municipal;

r) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Educação

a) Assegurar o acompanhamento e a atualização da Carta Educativa e promover a sua revisão, nos termos da lei, em articulação com outros serviços municipais e com o Ministério da Educação, garantindo a coerência da rede educativa com a política urbana do Município;

b) Elaborar o planeamento e a programação operacional da atividade no domínio da educação, assegurando o cumprimento das políticas e objetivos definidos para esta área;

c) Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

d) Gerir o pessoal não docente, nos termos da lei, em articulação com o setor de Recursos Humanos;

e) Promover a articulação entre os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, privada e solidária, com vista à racionalização e complementaridade das ofertas educativas;

f) Dinamizar as ações e projetos que promovam o sucesso educativo e pessoal dos munícipes e previnam a exclusão e o abandono escolar precoce;

g) Garantir a representação do Município nos órgãos de gestão escolar e em comissões, delegações e outros constituídos para apreciar matérias na sua área de competência;

h) Assegurar a gestão da rede de equipamentos educativos municipais, garantindo designadamente, a dotação do mobiliário, equipamento e material didático;

i) Exercer os poderes municipais na área de ação social escolar, nomeadamente no que respeita aos transportes escolares, aos refeitórios escolares e outras modalidades de apoio social, às atividades escolares, designadamente a atribuição de auxílios económicos;

j) Assegurar a gestão da componente de apoio à família nos jardins de infância da rede pública;

k) Promover e desenvolver o programa de atividades de enriquecimento curricular, nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico;

l) Promover o desenvolvimento qualitativo do sistema de educação nas áreas e níveis de responsabilidade municipal;

m) Promover e apoiar ações de educação básica de adultos em articulação com outras Instituições/Serviços, maximizando os recursos locais;

n) Assegurar a adequada prestação de serviços dos transportes, verificando designadamente, o cumprimento dos horários acordados;

o) Organizar, manter e desenvolver, em colaboração com os responsáveis das estruturas escolares, empresas transportadoras e o parque de viaturas da Autarquia, a rede de transportes escolares, assegurando a respetiva gestão;

p) Gerir as cantinas escolares municipais ou acompanhar e fiscalizar os termos de concessão quando for este o caso;

q) Colaborar no levantamento de equipamentos dos estabelecimentos pelos quais o Município é responsável e manter atualizado o inventário em articulação com a área do Património;

r) Garantir a limpeza, manutenção e reparação dos equipamentos e estabelecimentos referidos no ponto anterior, em colaboração com outros serviços municipais;

s) Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

(ver documento original)

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