DespachoSem vigência

Despacho n.º 4416/2022

Artigo 1.º

Título académico de agregado

1 -O título académico de agregado visa atestar:

a)A qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico;

b)A capacidade de investigação;

c)A aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente.

2 -O título académico de agregado é atribuído num ramo de conhecimento ou numa sua especialidade.

3 -O título académico de agregado é atribuído pela Universidade Europeia, mediante a aprovação em provas públicas de agregação, nos ramos do conhecimento ou especialidades em que está autorizada a conferir o grau de doutor.

4 -O título académico de agregado é requisito necessário para oposição ao concurso a professor catedrático ou a investigador-coordenador.

Artigo 2.º

Provas de agregação

1 -As provas de agregação são públicas e constam de:

a)Apreciação e discussão do currículo do candidato, incidindo especialmente:

b)Apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre conteúdos e métodos de organização científica e de execução pedagógica de uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo de conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas;

c)Execução duma aula e sua discussão sobre um tema proposto pelo candidato:

2 -As provas de agregação têm lugar no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, após a homologação da decisão de admissão.

Artigo 3.º

Condições de admissão às provas

1 -Pode requerer a realização de provas de agregação quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ser titular do grau de doutor;

b)Ser detentor dum currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, após a obtenção do grau de doutor.

2 -Pode também requerer a realização de provas de agregação quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Ser professor associado ou auxiliar da carreira docente universitária, ou investigador-coordenador, principal ou auxiliar de carreira de investigação científica portuguesa;

b)Ser detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, no ramo do conhecimento ou especialidade em que pretende prestar provas.

Artigo 4.º

Requerimento e instrução da candidatura

1 -A realização das provas de agregação é requerida ao reitor da Universidade Europeia.

2 -O requerimento, em modelo próprio da Universidade Europeia, deve conter indicação do ramo do conhecimento ou especialidade para que é requerida a prestação das provas, e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes documentos a entregar nos Serviços Académicos, departamento de estudos pós-graduados (abaixo referidos como Serviços Académicos):

3 -Dos documentos indicados em a) a c) do número anterior, é igualmente entregue um exemplar em formato digital.

4 -Os Serviços Académicos, depois de verificado o cumprimento dos requisitos, remetem o processo para a Reitoria, no sentido de ser proferido despacho de admissão ou não admissão, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 239/2007.

Artigo 5.º

Nomeação do júri

1 -O júri das provas de agregação, proposto pelo conselho científico, é designado pelo reitor, nos 45 (quarenta e cinco) dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.

2 -O despacho de nomeação do júri é notificado por escrito ao candidato e aos membros do júri, no prazo máximo de cinco dias úteis.

3 -A notificação do despacho aos membros do júri é acompanhada de uma cópia, em papel ou em formato digital, dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º

4 -Conforme previsto nos pontos 2 e 3 deste artigo, compete aos Serviços Académicos da Universidade Europeia a tramitação do processo, conforme procedimento interno em vigor.

Artigo 6.º

Composição do júri

1 -O júri das provas de agregação é constituído:

a)Pelo reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador em quem ele delegue, que preside;

b)Por cinco a sete vogais.

2 -Podem ser designados como vogais professores, investigadores ou outros especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, detentores do título de agregado ou equivalente.

3 -A maioria dos vogais deve:

a)Pertencer ao ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas;

b)Ser externa à Universidade Europeia.

4 -Quando pertencentes às carreiras docentes universitária ou de investigação, os vogais devem ser, exclusivamente, professores catedráticos ou investigadores-coordenadores do ramo do conhecimento ou especialidade, para que foram requeridas as provas, ou ramos ou especialidades afins.

5 -Os professores catedráticos e os investigadores-coordenadores aposentados podem integrar o júri como vogais.

Artigo 7.º

Admissão às provas

1 -A admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar pelo júri, com carácter eliminatório.

2 -A apreciação preliminar destina-se a verificar:

3 -A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, após a sua nomeação, podendo, o júri, se o entender, solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo e não entregues.

4 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

5 -As reuniões do júri, para a apreciação preliminar e outros atos anteriores à realização das provas, podem ser feitas por teleconferência.

a)Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 5.1.;

b)Procede à distribuição do serviço referente às provas;

c)Marca as provas.

Artigo 8.º

Realização das provas de agregação

1 -As provas, efetuadas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis após a homologação da decisão de admissão, são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de vinte e duas e máximo de quarenta e oito horas.

2 -A apreciação fundamentada do currículo é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão.

3 -A apreciação fundamentada do relatório é precedida pela sua breve apresentação pelo candidato, seguindo-se a discussão.

4 -A aula tem a duração máxima de uma hora e é seguida de discussão com igual duração máxima.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores:

a)Podem intervir todos os membros do júri;

b)O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 9.º

Resultado das provas

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final.

2 -Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final:

3 -O presidente do júri tem voto de qualidade.

4 -Das reuniões do júri são lavradas atas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação.

5 -O resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado e está sujeito a homologação do reitor, a realizar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

6 -O despacho de homologação é notificado ao candidato e aos membros do júri, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 10.º

Divulgação

a)Divulgados no sítio da Internet da universidade;

b)Remetidos ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Fundação para a Ciência e Tecnologia, para divulgação através dos seus sítios na Internet.

Artigo 11.º

Línguas estrangeiras

Os candidatos a agregação pela Universidade Europeia, caso o requeiram, podem apresentar os documentos de admissão e realizar as provas públicas em língua estrangeira, designadamente, em inglês ou em espanhol.

Artigo 12.º

Depósito legal

1 -Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 4.º estão sujeitos a depósito legal:

a)De uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

c)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca Nacional;

d)De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca da Universidade Europeia.

2 -A universidade remeterá esses documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a homologação do resultado final das provas.

Artigo 13.º

Vigência

As presentes normas regulamentares entram em vigor, após aprovação em Conselho Científico da Universidade Europeia e homologação pelo reitor.

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