Despacho n.º 442/2026

Subdelegação de competências da Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Rocha Diniz

José Pimenta Machado, Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) designado, em regime de substituição, pelo Despacho n.º 10294-E/2024, de 30 de agosto da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168 de 30 de agosto, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da APA, I. P., através da Deliberação n.º 1660/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro aprovo e determino a publicação do seguinte despacho de subdelegação de competências da Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais (DFIN):

«Marlene Rocha Diniz, Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, na Deliberação n.º 1660/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 30 de dezembro e no Despacho n.º 10/PRES/2025, de 16 de dezembro:

1 - Subdelego na Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Formação, Ana Tavares de Almeida, as competências para:

a) Autorizar, nos termos legais, a prática das diversas modalidades de horário de trabalho, desde que sobre o pedido tenha havido parecer favorável do responsável máximo do Departamento;

b) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, nos termos da lei, desde que sobre o pedido tenha havido parecer favorável do responsável máximo do Departamento;

c) Autorizar a realização de estágios na APA, de âmbito curricular, ou de outra natureza, sem encargos financeiros para a APA, desde que tenha havido parecer favorável do responsável máximo do Departamento e ainda a competência para a assinatura dos acordos de estágio com as entidades de ensino superior e os estagiários.

2 - O presente despacho produz efeitos a 9 de dezembro de 2024, ficando ratificados todos os atos, entretanto praticados que se enquadrem no âmbito da presente subdelegação de competências.

18 de dezembro de 2025. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Rocha Diniz.»

19 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., José Pimenta Machado.

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