Despacho n.º 4444/2017

Artigo 2.º

a)Avocação, a qualquer momento e independentemente de quaisquer formalidades, da resolução de todo e qualquer assunto que entenda conveniente, sem que implique revogação do presente despacho;

b)Direção e controlo dos atos praticados pelo subdelegado, bem como a sua revogação ou modificação.

Artigo 3.º

1 -Na prática de quaisquer atos ao abrigo da presente subdelegação de poderes devem ser respeitadas as normas legais aplicáveis, bem como as normas, as instruções e os procedimentos internos aprovados pelo conselho de administração da Parque Escolar.

2 -A autorização de realização de qualquer despesa ao abrigo da presente subdelegação de poderes fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a)Previsão da despesa no orçamento da Secretaria-Geral aprovado pelo conselho de administração da Parque Escolar;

b)Cumprimento do disposto nas normas legais aplicáveis sobre tal matéria, designadamente na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nas leis do Orçamento de Estado que, em cada ano, sejam aprovadas.

3 -Em todos os atos praticados no exercício de poderes subdelegados, com exceção dos aplicáveis a ordens de pagamentos e similares, deverá, em cumprimento do disposto no artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo, ser utilizada uma expressão do tipo "Ao abrigo da subdelegação de poderes", fazendo-se menção à data, número e série do Diário da República, bem como ao número sob o qual o despacho de subdelegação de poderes foi publicado.

Artigo 4.º

Todos os atos praticados ao abrigo da presente subdelegação de poderes deverão ser-me reportados mensalmente pelo subdelegado.

Artigo 5.º

O presente despacho produz efeitos na presente data, ratificando-se todos os atos praticados pelo subdelegado, ao abrigo dos poderes subdelegados, até à sua publicação no Diário da República.

2 de maio de 2017. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro.

310472874

Artigo 3.º

2 -A autorização de realização de qualquer despesa ao abrigo da presente subdelegação de poderes fica condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a)Previsão da despesa no orçamento da Secretaria-Geral aprovado pelo conselho de administração da Parque Escolar;