DespachoSem vigência

Despacho n.º 4481/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de acesso e funcionamento dos serviços prestados pela Biblioteca Vitorino Magalhães Godinho (BVMG).

Artigo 2.º

Horário

1 -O horário de funcionamento e atendimento da BVMG é definido por despacho do Diretor da NOVA FCSH, afixado em local visível e divulgado através dos recursos digitais disponíveis.

2 -As alterações ao horário de funcionamento e atendimento são fixadas por despacho do Diretor da NOVA FCSH e anunciadas, com a antecedência mínima de 48 horas, mediante aviso escrito afixado em local visível e através dos recursos digitais disponíveis.

Artigo 3.º

Utilizadores

1 -Consideram-se utilizadores internos da BVMG os estudantes, docentes, investigadores, trabalhadores não docentes e não investigadores e bolseiros da NOVA FCSH e das suas Unidades de Investigação.

2 -Consideram-se utilizadores externos todos os utilizadores não abrangidos no número anterior, ainda que pertencentes a outras Unidades Orgânicas da Universidade Nova de Lisboa.

Artigo 4.º

Utilização da BVMG

1 -Na BVMG o utilizador deve evitar quaisquer atitudes que ponham em causa o silêncio e a concentração exigidos neste espaço.

2 -O utilizador pode aceder à BVMG com computadores pessoais e recursos bibliográficos ou documentais não pertencentes à BVMG.

3 -Os recursos bibliográficos ou documentais consultados não devem ser arrumados nas estantes, devendo ser colocados nos carros específicos, devidamente identificados, dispostos na BVMG.

4 -Não é permitida a entrada com malas ou sacos, devendo os mesmos ser deixados no espaço específico na entrada da BVMG.

5 -Não é permitido alterar a disposição do mobiliário e dos equipamentos, comer, beber, ou perturbar o silêncio, reservando-se a BVMG ao direito de interditar o acesso aos utilizadores que revelem comportamentos desadequados.

Artigo 5.º

Serviço de Empréstimo Domiciliário

1 -Entende-se por empréstimo domiciliário a cedência de recursos bibliográficos ou documentais da BVMG para consulta em espaços exteriores à BVMG.

2 -O empréstimo domiciliário está reservado aos utilizadores internos.

3 -O pedido de empréstimo domiciliário é feito no balcão de atendimento da BVMG.

4 -Os empréstimos domiciliários estão sujeitos aos limites constantes do Anexo I ao presente regulamento.

5 -São admitidas renovações dos pedidos de empréstimo domiciliário, por iguais períodos aos previstos no Anexo I, desde que não haja pedidos de empréstimo em lista de espera.

6 -O pedido de renovação do empréstimo pode ser efetuado no balcão de atendimento da BVMG, através de correio eletrónico ou da área pessoal do sistema de gestão bibliográfico da NOVA FCSH.

7 -Sempre que o utilizador pretender um recurso bibliográfico ou documental que se encontre requisitado por outro utilizador em regime de empréstimo domiciliário, pode solicitar que seja efetuada a sua reserva no balcão de atendimento da BVMG, através de correio eletrónico ou da área pessoal do sistema de gestão bibliográfico da NOVA FCSH.

8 -O serviço de empréstimo domiciliário não é aplicável aos recursos bibliográficos ou documentais com interdição de saída, os quais estão devidamente identificados.

9 -Não é permitido ceder a terceiros os recursos bibliográficos ou documentais requisitados.

Artigo 6.º

Direitos dos utilizadores

a)O acesso aos terminais de pesquisa instalados na BVMG, prioritariamente para pesquisa bibliográfica e consulta das bases de dados disponíveis;

b)O acesso a todos os recursos bibliográficos, documentais e informativos existentes na BVMG, desde que em bom estado de utilização;

c)A reprodução de recursos bibliográficos ou documentais em regime de auto-serviço, na(s) máquina(s) fotocopiadora(s) existente(s) na BVMG, desde que respeitada a legislação aplicável, não se responsabilizando a BVMG por qualquer violação da mesma;

d)A apresentação de sugestões que concorram para a melhoria dos serviços prestados pela BVMG, usando para o efeito os formulários próprios disponíveis na BVMG.

Artigo 7.º

Deveres dos utilizadores

a)O cumprimento integral do presente Regulamento;

b)A devolução dos recursos bibliográficos ou documentais requisitados dentro do prazo fixado;

c)O respeito pelo bom estado de conservação dos fundos bibliográficos, documentais e informativos existentes na BVMG, bem como das instalações e equipamentos;

d)A boa utilização dos recursos informáticos disponíveis, não sendo autorizada a instalação e/ou desinstalação de software ou a alteração das configurações determinadas;

e)A adoção de uma atitude cívica e respeitosa para com os restantes utilizadores e trabalhadores da BVMG.

Artigo 8.º

Penalizações

1 -Os utilizadores da BVMG estão sujeitos a penalizações por incumprimento do presente Regulamento, por dano, perda ou extravio de recursos bibliográficos ou documentais, danos nas instalações e perda, dano ou extravio de equipamentos.

2 -A devolução de recursos bibliográficos ou documentais com atraso implica a suspensão do direito de empréstimo domiciliário por período equivalente ao atraso.

3 -Os danos causados, voluntária ou involuntariamente, aos recursos bibliográficos e documentais da BVMG implicam, nomeadamente, para o utilizador:

a)Substituição dos recursos bibliográficos ou documentais danificados;

b)No caso do recurso bibliográfico ou documental não se encontrar disponível, fica à consideração da BVMG a sua substituição por outro recurso bibliográfico ou documental de igual valor;

c)Restauro dos recursos bibliográficos ou documentais danificados, quando aplicável;

d)Perda da condição de utilizador por período até 3 anos.

4 -O previsto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, a qualquer dano causado, voluntária ou involuntariamente, nas instalações, mobiliário e equipamentos.

5 -A aplicação das penalizações e a respetiva graduação é da competência da Divisão de Bibliotecas e Documentação.

6 -O referido nos números anteriores não obsta à existência de procedimento disciplinar, processo indemnizatório ou participação ou queixa-crime às entidades competentes, quando aplicável.

Artigo 9.º

Disposições Finais

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da NOVA FCSH.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

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