Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -O presente despacho define o calendário de matrículas e da renovação de matrículas.
2 -O presente despacho aplica-se:
a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública;
b)Aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação;
c)A outras instituições de educação e ou formação, reconhecidas pelas entidades competentes, designadamente às escolas profissionais privadas com financiamento público.