Despacho n.º 462/2026

Delegação de competências na diretora de serviços dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa - Zélia Maria Almeida Abegão

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, em harmonia com o disposto no Despacho n.º 14694/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 10 de dezembro de 2025, subdelego na Diretora de Serviços do Departamento de Apoios Sociais, dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Licenciada Zélia Maria Almeida Abegão, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos às respetivas unidades operativas, à exceção da que for dirigida a dirigentes superiores e aos gabinetes dos membros do Governo;

2 - Autorizar a passagem de certidões e de declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial e reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

3 - Aprovar o Plano anual de férias do pessoal do Departamento, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações, bem como autorizar o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa;

4 - Justificar e injustificar faltas, nos termos da lei;

5 - Autorizar os mapas de assiduidade mensais;

6 - Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, com empreitadas e concernente contratação, respeitantes à atividade desenvolvida nas respetivas unidades operativas, até ao limite de 20.000,00 € (vinte mil euros) e 30.000 € (trinta mil euros) respetivamente;

7 - Designar o dirigente substituto nas suas faltas e impedimentos;

8 - Decidir do requerimento de atribuição de bolsas de estudo e a fixação do respetivo valor, nos termos do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior;

9 - Submeter a pagamento os apoios sociais diretos e os benefícios anuais de transporte.

10 - As delegações constantes do presente despacho não prejudicam o poder de avocação que me cabe como entidade subdelegante.

A presente delegação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos praticados pela Diretora de Serviços do Departamento de Apoios Sociais dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, desde o dia 25 de setembro de 2025.

19 de dezembro de 2025. - O Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, Pedro Simão.

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