DespachoSem vigência

Despacho n.º 4639/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho procede à criação das unidades orgânicas flexíveis e equipa multidisciplinar da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

2 -O presente despacho procede ainda à criação de núcleos, no âmbito das unidades orgânicas flexíveis, sem prejuízo de outros que venham a ser criados autonomamente.

3 -O responsável de cada núcleo é designado por despacho da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, não implicando a criação de cargos dirigentes.

Artigo 2.º

Unidades orgânicas flexíveis e equipa multidisciplinar

1 -Na Direção de Serviços de Coordenação das Relações Internacionais é criada a Divisão da Cooperação em Saúde.

2 -Na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso não são criadas unidades orgânicas flexíveis.

3 -Na Direção de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo são criadas as seguintes divisões:

a)Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação;

b)Divisão de Gestão de Recursos;

c)Divisão de Informação e Relações Públicas.

Artigo 3.º

Divisão da Cooperação em Saúde

a)Analisar e propor estratégias de capacitação e colaboração técnica na cooperação internacional no domínio da saúde;

b)Promover e orientar a avaliação de projetos e iniciativas de cooperação, com atenção para o setor da lusofonia;

c)Coordenar a elaboração de pareceres técnicos sobre matérias relevantes na área da saúde no âmbito das relações internacionais e da lusofonia;

d)Promover a colaboração e articulação com outras instituições da Saúde em matéria de cooperação, e coordenar os apoios técnicos;

e)Garantir a articulação em matéria de cooperação com as estruturas competentes do Ministério da Saúde, Ministério dos Negócios Estrangeiros e demais serviços da Administração Pública;

f)Participar em negociações relativas à celebração de acordos de âmbito internacional com relevância para a cooperação em saúde;

g)Apoiar a preparação e desenvolvimento dos programas de visita de delegações estrangeiras a estruturas do Ministério da Saúde.

Artigo 4.º

Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação

1 -À Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação compete:

a)Assegurar a receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência da Secretaria-Geral;

b)Assegurar a adequação da rede informática e das demais infraestruturas tecnológicas de informação e comunicação na Secretaria-Geral, nos edifícios afetos aos membros do Governo, bem como às comissões, grupos de trabalho e outras estruturas que não disponham de meios apropriados, zelando pela segurança e integridade da informação e prestando apoio aos utilizadores, bem como garantir a gestão do sistema de comunicações fixas, móveis e de dados;

c)Garantir a gestão e a manutenção dos recursos informáticos da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo e coordenar a gestão dos sistemas de informação e aplicações informáticas, potenciando a desburocratização, a simplificação de procedimentos e a transparência dos processos.

2 -É criada, no âmbito da Divisão de Arquivo e Sistemas de Informação, a Equipa Multidisciplinar para a Coordenação do Sistema de Arquivos do Ministério da Saúde, a quem compete:

a)Promover as boas práticas de gestão de documentos nos serviços e organismos do Ministério da Saúde, tendo em vista a qualidade e normalização de processos e procedimentos;

b)Coordenar as ações referentes à organização e preservação do património e arquivo históricos do Ministério da Saúde, em articulação com os demais serviços e organismos, procedendo à recolha, tratamento, avaliação, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente nos respetivos organismos produtores, salvaguardando e descrevendo espólios de interesse histórico;

c)Organizar e manter o arquivo da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo, suportado em regulamento atualizado que assegure a normalização de procedimentos, designadamente sobre guarda, acesso, conservação e destruição de documentos;

d)Atribuir os prazos de conservação dos documentos em fase ativa e semiativa dos hospitais;

e)Promover visitas técnicas aos organismos e planos de ação específicos das entidades;

f)Promover a modernização e inovação em matéria de arquivo e gestão documental;

g)Ministrar formação de equipas no domínio da arquivística.

Artigo 5.º

Divisão da Gestão de Recursos

1 -À Divisão de Gestão de Recursos compete:

a)Assegurar a elaboração e a execução do orçamento de funcionamento da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito e elaborar as respetivas contas, remetendo-as às entidades definidas por lei, bem como assegurar a arrecadação de receitas e proceder à sua contabilização e entrega nos Cofres do Tesouro;

b)Organizar os procedimentos de aquisição dos bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito, e ainda, proceder ao acompanhamento e execução dos contratos de fornecimento de serviços, designadamente de locação e assistência técnica;

c)Assegurar o normal funcionamento das instalações e equipamentos do MS, quando não seja da competência específica de outros serviços;

d)Assegurar a gestão da frota automóvel afeta à Secretaria-Geral, aos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;

e)Prosseguir as competências enunciadas no n.º 2 da Portaria n.º 160/2012, de 22 de maio, na sua redação atual.

2 -São criados, na Divisão de Gestão de Recursos, os seguintes Núcleos:

a)Núcleo de Gestão Patrimonial.

b)Núcleo de Planeamento;

3 -Ao Núcleo de Gestão Patrimonial compete, em articulação com as entidades inseridas na orgânica do Ministério da Saúde e com os serviços responsáveis pelo património do Estado:

a)Organizar, preservar e manter atualizado o cadastro do património do MS;

b)Instruir processos de aquisição, arrendamento, locação financeira, restituição por desocupação e constituição de direitos sobre imóveis dos serviços e organismos do MS;

c)Acompanhar e instruir processos tendentes à alienação, permuta e avaliação de imóveis dos serviços e organismos do MS;

d)Promover estudos na área da gestão do património do MS com vista à sua otimização.

4 -Ao Núcleo de Planeamento compete:

a)Assegurar o apoio, coordenação e acompanhamento do Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) no âmbito dos órgãos, serviços e organismos do MS que não integram o SNS;

b)Elaborar os instrumentos de planeamento estratégico e de gestão da Secretaria-Geral.

Artigo 6.º

Divisão de Informação e Relações Públicas

a)Garantir a recolha, o tratamento e a difusão de informação de carácter geral ou especializada, com interesse para as atividades do Ministério da Saúde, dos profissionais de saúde e do cidadão, privilegiando, para o efeito, os meios eletrónicos, e assegurar a publicação de documentos no Diário da República;

b)Organizar os serviços de receção, atendimento e encaminhamento do público na sede do Ministério da Saúde e na Secretaria-Geral, apoiando nesta área os gabinetes dos membros do Governo e as estruturas existentes no seu âmbito, bem como assegurar a informação ao público, atender e dar seguimento às exposições apresentadas, em articulação com os diversos serviços e organismos do Ministério da Saúde;

c)Assegurar as atividades no âmbito da comunicação e das relações públicas dos gabinetes dos membros do Governo e dos demais serviços e organismos do Ministério da Saúde, incluindo estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;

d)Coordenar e difundir orientações e boas práticas relativamente à estratégia de comunicação e imagem do Ministério da Saúde, bem como uniformizar a política de comunicação dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, incluindo estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, na Internet, tendo como veículo âncora o Portal do SNS.

Artigo 7.º

Núcleo de Recursos Humanos

1 -É criado, na Direção de Serviços de Gestão, Informação, Relações Públicas e Arquivo, o Núcleo de Recursos Humanos.

2 -Ao Núcleo de Recursos Humanos compete:

a)Promover e executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego do pessoal da Secretaria-Geral, bem como dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito;

b)Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal da Secretaria-Geral e dos gabinetes dos membros do Governo e demais estruturas existentes no seu âmbito, bem como o registo de assiduidade e a elaboração do mapa de férias;

c)Assegurar a realização dos procedimentos necessários à gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Secretaria-Geral, bem como garantir o desenvolvimento de iniciativas adequadas que permitam a qualificação e a formação dos recursos humanos;

d)Assegurar a execução das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Artigo 8.º

Manutenção das comissões de serviço

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro determino a manutenção das comissões de serviço dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como do chefe da equipa multidisciplinar.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados os Despachos n.º 7883/2012, da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, de 29 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 8 de junho, e n.º 1381/2018, da Secretária-Geral do Ministério da Saúde, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 28 de fevereiro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2023.

24 de março de 2023. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

316360626