Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 -O presente Regulamento estabelece o conjunto de regras e procedimentos específicos que regem o funcionamento do Curso de Pós-Graduação não conferente de grau em Políticas Sociais, Família e Envelhecimento, doravante designado como PSFE.
2 -Este regulamento complementa o Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Graduação Não Conferentes de Grau da Universidade dos Açores, aprovado pelo Despacho n.º 9141/2017, doravante designado como Regulamento Geral, no respeito pela alínea e) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual.