Despacho n.º 465/2023

Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 139/2015, de 20 de maio, designo, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o mestre Filipe Manuel Lourenço Pereira, do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral.

1 - O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

3 de janeiro de 2023. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

Nota curricular

Identificação:

Nome - Filipe Manuel Lourenço Pereira;

Data e local de nascimento: 8 de julho de 1972, Alenquer.

Formação Académica:

Mestrado em Direito Administrativo; Licenciatura em Direito.

Formação complementar:

Pós-graduação em Gestão e Fiscalização para Instituições de Crédito (PROGEF);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP);

Diploma de Especialização Jurídica na Administração Pública (DEJUR);

Curso de Formação Pedagógica de Formadores;

Curso de Formação de Formadores de Ambiente e diversos cursos de formação nas áreas de contencioso administrativo, processo civil, procedimento administrativo, contratação pública, procedimentos concursais, legística, avaliação do desempenho, gestão por objetivos, responsabilidade extracontratual do Estado, regime jurídico da função pública e direito disciplinar.

Funções desempenhadas:

2015 à atualidade - Diretor de Serviços de Contratação, Aprovisionamento e Património da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (SGMTSSS);

2018 à atualidade - Encarregado de Proteção de Dados dos Gabinetes dos membros do Governo do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e da SGMTSSS;

2020 à atualidade - Membro do Conselho Consultivo da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades;

2007 a 2010 e 2013 a 2015 - Consultor Jurídico/Técnico Superior na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da SGMTSSS;

2011 e 2012 - Chefe de Divisão de Organização e Recursos Humanos da SGMTSSS;

2004 a 2007 - Exercício de Advocacia;

1994 a 2004 - Oficial da Força Aérea Portuguesa, desempenhando funções operacionais e na área da formação militar.

Outras experiências relevantes:

É membro do Conselho de Coordenação de Avaliação da SGMTSSS e integrou a Comissão Técnica para a Promoção das Acessibilidades. Monitorizou diversas ações de formação profissional nas áreas jurídicas, de pessoal e de proteção de dados. Participou em diversos grupos de trabalho e foi membro de vários júris de concursos de pessoal e de contratação pública. Foi dirigente associativo.

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