Despacho conjunto n.º 470/2001. - A criação de respostas adequadas perante a verificação de riscos profissionais assume-se como um verdadeiro imperativo nacional, considerando que esta atinge negativamente elevada percentagem da população activa portuguesa, bem como o funcionamento das próprias empresas, a sua produção, a produtividade e a salvaguarda das leis da concorrência.

Nesta medida, o Programa do XIV Governo Constitucional define um conjunto de linhas orientadoras quanto à prevenção, reparação e inserção profissional e social dos trabalhadores incapacitados em resultado da ocorrência de tais riscos profissionais, comprometendo-se, entre outras tarefas, na promoção "da redução dos acidentes de trabalho, pelo incremento da prevenção e fiscalização" e a "rever os valores mínimos obrigatórios dos seguros por acidentes de trabalho". Por outro lado e com o propósito claro de reforçar a protecção social sem pôr em causa a produtividade e a competitividade das empresas, a diminuição ou supressão dos efeitos perversos resultantes desses riscos foi ainda reiterada nas Grandes Opções do Plano para o ano de 2000.

Por seu turno e como é sabido, o princípio da responsabilidade social, decorrente da tradição bismarckiana dos seguros sociais, por razões históricas diversas, não é ainda extensivo no nosso país, contrariamente à generalidade dos países europeus, aos riscos profissionais advenientes dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Na verdade, pode referir-se que dos 15 países da União só 3 acolhem nas suas legislações o seguro privado contratual como técnica reparadora na eventualidade de acidente de trabalho, sendo um deles Portugal.

Ora, precisamente quanto a este ponto, a nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto) determina, no seu artigo 111.º, que a Lei estabelecerá os termos da integração da protecção nos acidentes de trabalho nos regimes da segurança social.

Sendo esta, portanto, uma questão de grande sensibilidade social e complexidade técnica, carecida de amplo diálogo social que envolva todos os interessados, importa criar uma comissão que estude a problemática dos riscos profissionais, seu financiamento, responsabilidade na concessão da respectiva protecção social e melhoria dos mecanismos através dos quais esta se concretiza e elabore, afinal, um relatório que contenha as principais conclusões e propostas de reformulação legal, designadamente quanto aos termos e prazo de integração do regime dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no sistema de solidariedade e segurança social.

Por outro lado, tendo sido já criada, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2000, de 11 de Novembro, a comissão interministerial encarregue de elaborar e apresentar ao Governo os projectos de diplomas que visam regulamentar a nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, urge assegurar que o funcionamento da comissão a que se refere o presente despacho se faça em estreita articulação com aquela.

Assim sendo e ao abrigo do artigo 111.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - É criada uma comissão que terá por objectivo proceder ao estudo do regime actual da protecção social nos riscos profissionais, tendo em vista a sua futura integração nos regimes do sistema de solidariedade e segurança social.

2 - A comissão é composta por:

a) Um representante do Ministério das Finanças;

b) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;

c) Um representante do Ministério da Economia;

d) Um representante do Ministério da Saúde;

e) Um representante da Direcção-Geral da Solidariedade e Segurança Social;

f) Um representante do Instituto da Solidariedade e Segurança Social;

g) Um representante do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;

h) Um representante do Instituto de Seguros de Portugal;

i) Um representante da Associação Portuguesa de Seguradores;

j) Um representante da Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho;

k) Dois representantes das associações sindicais com assento na comissão permanente de concertação social;

l) Dois representantes das associações patronais com assento na comissão permanente de concertação social.

3 - A coordenação da comissão é assegurada pelo representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

4 - Na prossecução do seu objectivo, a comissão terá por tarefas prioritárias as seguintes:

a) Estudo da situação actual da protecção social nos riscos profissionais e medidas adequadas ao reforço e melhoria dessa protecção;

b) Caracterização e análise do modelo de financiamento integrado do regime de protecção social dos riscos profissionais de âmbito laboral;

c) Avaliação da situação actual em matéria de tutela e responsabilidade no domínio dos riscos profissionais, na perspectiva da eventual integração da protecção dos mesmos nos regimes do sistema de solidariedade e segurança social;

d) Elaboração de propostas que, tendo em conta as formas e modelo de gestão do actual regime de protecção social nos riscos profissionais, assegurem, por um lado, níveis satisfatórios de prestações diferidas e, por outro, adequada assistência médica e medicamentosa, tratamento, recuperação e integração profissional e social das pessoas com deficiência por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

5 - A comissão instituída pelo presente despacho funciona em estreita articulação com a comissão interministerial encarregue de proceder à regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2000, de 11 de Novembro, devendo, designadamente, remeter-lhe o relatório preliminar dos respectivos trabalhos.

6 - O apoio logístico e financeiro inerente ao normal funcionamento da comissão é assegurado pelo Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

7 - A comissão deve apresentar o seu relatório final 90 dias após a data da publicação do presente despacho.

22 de Fevereiro de 2001. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Economia, Mário Cristina de Sousa. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.