DespachoSem vigência

Despacho n.º 4704/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho estabelece, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro, a estrutura, competências, composição, organização e modo de funcionamento do Grupo de Avaliação de Produtos Biocidas de Uso Veterinário e de Proteção da Madeira (GABUVPM), com funções de natureza consultiva de apoio ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 2.º

Estrutura e competências do GABUVPM

1 -O GABUVPM estrutura-se por áreas técnicas de avaliação e integra as seguintes competências:

a)Avaliação de produtos biocidas de uso veterinário;

b)Avaliação de produtos biocidas de proteção da madeira.

2 -Ao GABUVPM compete:

a)Proceder à avaliação técnico-científica dos processos que lhe são distribuídos em matérias relacionadas com produtos biocidas de uso veterinário e produtos biocidas de proteção da madeira, incluindo a avaliação das respetivas substâncias ativas, nomeadamente no âmbito da aplicação do programa de trabalho europeu relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas biocidas por tipo de produto e do Regulamento (UE) n.º 528/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas e respetiva regulamentação de execução complementar.

b)Emitir pareceres que lhe sejam solicitados pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, sobre as matérias referidas na alínea anterior.

Artigo 3.º

Composição do GABUVPM

1 -O GABUVPM é composto, por:

a)Gestores de processo e peritos internos da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), designados de entre os técnicos superiores das unidades orgânicas nucleares e flexíveis, com funções nas áreas de avaliação de produtos biocidas de uso veterinário e de proteção da madeira; e

b)Peritos internos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., designados pelo seu presidente, de entre os técnicos superiores com funções na área de avaliação das substâncias ativas para uso em produtos biocidas de proteção da madeira; e

c)Peritos externos, quando necessário, recrutados da bolsa de peritos, a que se refere o artigo 5.º, com base no seu reconhecido mérito e competências nas áreas de avaliação relevantes.

2 -Os gestores de processo e os peritos externos são nomeados por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, sendo a identificação destes peritos publicitada na página eletrónica da DGAV, acompanhada de um breve curriculum vitae e da respetiva declaração de interesses.

Artigo 4.º

Gestores de processos e peritos internos

1 -Para cada área de avaliação é designado um gestor coordenador de processos e, se for caso disso, os respetivos gestores colaboradores de processo.

2 -Os gestores coordenadores designam os gestores colaboradores e os peritos internos afetos a cada processo.

3 -Os gestores coordenadores de processo, os gestores colaboradores de processo e os peritos internos não acumulam qualquer remuneração pelo exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Bolsa de Peritos

1 -A DGAV cria uma bolsa de peritos externos para a emissão de pareceres sobre questões relacionadas com biocidas de uso veterinário ou produtos biocidas de proteção da madeira e prestação da colaboração considerada adequada pela DGAV para a execução da avaliação de substâncias ativas e dos respetivos produtos biocidas e matérias técnico-científicas relacionadas.

2 -Os requisitos e condições a satisfazer pelos candidatos a peritos são objeto de despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

3 -Os peritos nomeados estão sujeitos ao regime de confidencialidade em relação aos assuntos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e não podem ter quaisquer interesses, diretos e indiretos, relacionados com a atividade industrial ou comercial de produtos biocidas, designadamente no âmbito da produção, importação, exportação e comercialização de produtos biocidas, de uso veterinário ou de proteção da madeira, que possam afetar a sua imparcialidade no exercício das funções, devendo aqueles ser declarados e registados na DGAV.

4 -Os peritos encontram-se vinculados ao cumprimento das obrigações decorrentes das normas nacionais e europeias vigentes que regulam os vários procedimentos aplicáveis.

5 -São excluídos da bolsa os peritos que não cumpram as obrigações referidas no número anterior, bem como não apresentem trabalho com rigor e qualidade científica adequados.

Artigo 6.º

Remuneração dos peritos

1 -O desempenho de funções de perito externo no GABUVPM é remunerado a partir das taxas cobradas pela DGAV no âmbito e termos previstos na portaria a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 140/2017, de 10 de novembro, de acordo com a repartição fixada em despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

2 -A remuneração dos peritos externos é devida em cada processo em avaliação após a conclusão do procedimento em causa.

3 -Para efeitos do número anterior, um procedimento encontra-se concluído na data da sua homologação pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 7.º

Regulamento interno

1 -O GABUVPM elabora o seu regulamento interno, tendo em conta as especificidades das áreas de avaliação, estabelecendo, nomeadamente, os procedimentos processuais, as condições de apoio logístico e de funcionamento necessários à boa execução da sua missão, desde a receção e distribuição de processos até ao respetivo relatório final de avaliação, bem como sobre os trâmites aplicáveis aos pedidos de pareceres solicitados.

2 -O regulamento interno do GABUVPM é sujeito a homologação pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 8.º

Gestão

1 -As áreas técnicas de avaliação, o número de peritos por cada área técnica e a repartição, por estas, das taxas cobradas pela DGAV, são definidos por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

2 -A gestão da bolsa de peritos compete ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de maio de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Fernando Manuel Ferreira Araújo. - 27 de abril de 2018. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

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