Despacho n.º 4794-B/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens (CEF) e dos cursos profissionais (CP) nas componentes de formação sociocultural e científica, constantes, respetivamente, do anexo II ao Despacho n.º 453/2004, de 29 de junho, na redação atual, e do anexo VIII ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, no regime de:

a)Avaliação prévia à sua adoção;

b)Já adotados e em utilização.

2 -O presente despacho estabelece:

a)O calendário de adoção para os manuais escolares dos CP nas componentes de formação sociocultural e científica;

b)As disciplinas dos cursos a que se refere o n.º 1 em que não há lugar à adoção de manuais escolares.

3 -O presente despacho procede ainda à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares novos, no regime de avaliação prévia à sua adoção, constante do anexo I ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, alterado pelo Despacho n.º 11074/2020, de 26 de outubro.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas da rede pública, bem como aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, doravante designados por escolas, sem prejuízo do previsto no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo;

b)Às escolas profissionais públicas e privadas;

c)Às entidades acreditadas e respetivas equipas científico-pedagógicas;

d)Às comissões de avaliação e certificação;

e)Aos autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para a produção de manuais escolares.

Artigo 3.º

Definições

a)Recomendações de alteração, aquelas cuja execução é indispensável para certificação, nomeadamente as que se prendem com aspetos associados ao rigor científico, linguístico e conceptual dos manuais escolares e a sua conformidade com os documentos curriculares em vigor;

b)Recomendações ou sugestões de alteração, as que se prendem com aspetos de carácter mais genérico e subjetivo, competindo aos autores e aos editores dos manuais escolares, bem como às instituições legalmente habilitadas para o efeito, apreciar e decidir sobre a pertinência da sua inclusão. CAPÍTULO II Procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares

Artigo 4.º

Prazos do procedimento de avaliação e certificação

a)A partir de 15 de novembro do ano civil anterior àquele em que a avaliação produz efeitos e ter a sua conclusão, para os manuais escolares a avaliar no regime de avaliação prévia à sua adoção, até 28 de fevereiro do ano civil seguinte;

b)A partir de 15 de dezembro do ano civil anterior àquele em que a avaliação produz efeitos e ter a sua conclusão, para os manuais escolares a avaliar no regime de já adotados e em utilização, até 30 de abril do ano civil seguinte.

Artigo 5.º

Tramitação do procedimento de avaliação e certificação

1 -Para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º, os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para o efeito contactam as entidades acreditadas ou, quando necessário, as comissões de avaliação e acordam com as mesmas os prazos procedimentais, bem como os montantes parcelares e as modalidades de pagamento do respetivo custo da avaliação.

2 -Após o cumprimento do disposto no número anterior, os autores, editores e outras entidades legalmente habilitadas para o efeito informam a Direção-Geral da Educação (DGE), mediante registo na aplicação eletrónica criada para o efeito, dos manuais escolares submetidos a avaliação e certificação das entidades acreditadas ou das comissões de avaliação, até ao final do mês seguinte ao da data do início do procedimento.

3 -As entidades acreditadas e as comissões de avaliação constituídas para o efeito devem, caso considerem necessário, solicitar a reorganização das suas equipas científico-pedagógicas, submetendo o respetivo pedido à DGE, em termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.

4 -Nos procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares dos CEF e CP, as equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas ou as comissões de avaliação devem respeitar os critérios definidos no artigo 11.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, na redação atual, com as especificações constantes do anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 -No decurso do procedimento de avaliação e certificação, as entidades acreditadas ou as comissões de avaliação procedem, quando necessário, às recomendações de alteração aos manuais escolares submetidos a avaliação e a certificação, nos termos definidos nas alíneas a) e b) do artigo 3.º

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem as entidades especificar de forma clara:

a)As recomendações de alteração cuja execução é indispensável para certificação;

b)As recomendações ou sugestões de alteração cuja implementação fica ao critério dos autores, dos editores ou das instituições legalmente habilitadas para o efeito.

7 -Após a conclusão dos procedimentos de avaliação e certificação previstos nos números anteriores, as entidades acreditadas ou as comissões de avaliação remetem à DGE, com conhecimento ao editor respetivo, até ao termo dos prazos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4.º, uma declaração assinada pelo responsável máximo da entidade acreditada e pelo coordenador da respetiva equipa científico-pedagógica ou pelo coordenador da comissão de avaliação, da qual deve constar expressamente o seguinte:

a)Se o manual escolar avaliado mereceu a menção de certificado ou não certificado ou de favorável ou desfavorável, consoante se trate, respetivamente, de avaliação de manual escolar novo ou de manual escolar já adotado e em utilização;

b)Se a versão disponibilizada do manual escolar avaliado, após audiência prévia, contempla, ou não, a inserção correta e integral de eventuais retificações e recomendações consideradas indispensáveis para a respetiva certificação, sempre que aplicável.

8 -Após a conclusão dos procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares previstos nos números anteriores, os editores enviam à DGE, até ao termo dos prazos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4.º, uma declaração de compromisso formal relativa:

a)Ao cumprimento das características físicas e materiais a que devem obedecer os manuais escolares;

b)À inserção correta e integral, no manual escolar na versão do aluno, das retificações e recomendações consideradas indispensáveis para a respetiva certificação, sempre que aplicável.

9 -O nome da entidade acreditada ou da comissão de avaliação responsável pela avaliação e certificação de cada manual escolar pode ser mencionado na capa, na contracapa ou no frontispício do manual escolar certificado.

10 -Os autores, os editores ou outras entidades legalmente habilitadas para o efeito devem, previamente à sua comercialização, enviar à DGE um exemplar do manual escolar impresso na versão do aluno, que respeite o previsto nos n.os 6, 7 e 8.

11 -A adoção de manuais escolares, concebidos e produzidos por ciclo ou nível de ensino, é efetuada no ano de escolaridade inicial desse ciclo ou nível de ensino, sendo válida para os restantes anos do mesmo ciclo ou nível de ensino.

Artigo 6.º

Decisão

1 -Sem prejuízo de poderem ser solicitados esclarecimentos adicionais, cabe ao diretor-geral da DGE decidir, sob parecer do respetivo serviço, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da receção das declarações a que se referem os n.os 7 e 8 do artigo anterior, sobre a certificação ou não certificação, com a subsequente homologação das menções finais dos manuais avaliados pelas entidades acreditadas ou pelas comissões de avaliação.

2 -A decisão a que se refere o número anterior é comunicada aos interessados no prazo máximo de 10 dias úteis. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias

Artigo 7.º

Calendário de adoção dos manuais escolares das disciplinas dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação

1 -O calendário de adoção de manuais escolares das disciplinas das componentes sociocultural científica dos CP consta do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 -Quando no calendário de adoção de manuais escolares constante do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante, se refere a todas as disciplinas devem considerar-se sempre excluídas aquelas em que, nos termos do normativo previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de janeiro, não há lugar à adoção de manuais escolares, nas quais se incluem os manuais escolares das componentes de formação tecnológica e prática no caso dos CEF e nas componentes tecnológica e formação em contexto de trabalho no caso do CP, bem como na de Cidadania e Desenvolvimento.

3 -A informação relativa aos procedimentos de implementação do processo de adoção e registo dos manuais escolares é objeto de orientação emitida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., em articulação com a Direção-Geral da Educação.

4 -Sem prejuízo do disposto no presente despacho, cabe aos órgãos próprios das escolas decidir sobre a adoção ou não adoção de manuais escolares às disciplinas das componentes sociocultural e científica.

Artigo 8.º

Alteração ao Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, na redação atual

1 -O anexo I a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Despacho n.º 4947-B/2019, de 16 de maio, alterado pelo Despacho n.º 11074/2020, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Despacho n.º 6851-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 31 de julho.

Artigo 10.º

Norma transitória

a)Dos manuais escolares dos CP nas componentes de formação sociocultural e científica até à nova adoção prevista no anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

b)Dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens até data a determinar por despacho do membro do Governo da área da educação.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Na avaliação para a certificação dos manuais escolares, as entidades avaliadoras consideram obrigatoriamente os seguintes critérios e especificações:

a)Rigor linguístico:

b)Rigor científico;

c)Rigor conceptual:

d)Valorizar a língua e a cultura portuguesas;

e)Promover a utilização das tecnologias de informação e comunicação.