Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento da Estrutura Mista do Município
Os artigos 2.º e 5.º do "Regulamento da Estrutura Mista do Município" de Olhão passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º[...]Compete ao Gabinete de Saúde Pública e Médico-Veterinário, equiparado a serviço municipal de 3.º grau:Assegurar a manutenção, conservação e equipamento das instalações da unidade de cuidados de saúde primários em articulação com a Divisão de Manutenção e Energia;Assegurar a gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde local nos termos exatos da delegação de competências no Município em articulação com a Divisão de Manutenção e Energia;[...]