Despacho n.º 4819/2026

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo n.º 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo n.º 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e, ainda, dos artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, delego, na Diretora do Departamento de Sociologia da Escola de Sociologia e Políticas Públicas do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Professora Doutora Rita Maria Espanha Pires Chaves Torrado da Silva, a presidência dos júris para reconhecimento de nível e para reconhecimento específico de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, bem como a competência para, de acordo com proposta apresentada pela respetiva Comissão Científica, nomear os referidos júris.

A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho.

26 de março de 2026. - A Reitora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, Helena Carreiras.

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