DespachoSem vigência

Despacho n.º 4862/2022

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior da Escola Superior de Teatro e Cinema rege-se pelo Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior do Instituto Politécnico de Lisboa, publicado no Despacho n.º 9297/2020, de 29 de setembro, doravante designado de Regulamento dos Concursos Especiais do IPL.

2 -O presente documento integra, para cada um dos concursos, o seu regulamento, de acordo com os artigos 19.º, 55.º e 66.º do Regulamento dos Concursos Especiais do IPL.

Artigo 2.º

Modalidades de concursos especiais

1 -São organizados concursos especiais para o primeiro ciclo, estruturados nos seguintes contingentes:

a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

b)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e outros cursos artísticos especializados;

c)Titulares de outros cursos superiores.

2 -A realização de cada um dos concursos previstos no número anterior depende da fixação anual de vagas para o respetivo contingente.

3 -Para cada ano letivo, apenas um candidato se pode candidatar à matrícula e inscrição, através de um dos contingentes dos concursos especiais definidos no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO II Disposições Especiais SECÇÃO I Provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência das licenciaturas da ESTC dos maiores de 23 anos

Artigo 3.º

Condições para requerer a inscrição

1 -Podem inscrever-se para a realização das provas, os candidatos que completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a realização das provas e que, cumulativamente, não sejam portadores de habilitação de acesso válida para o curso a que se pretendam candidatar.

Artigo 4.º

Inscrição

1 -A inscrição para a realização das provas é submetida online no portal de candidaturas da ESTC.

2 -A inscrição é efetuada mediante entrega de requerimento, em modelo próprio, acompanhado dos seguintes documentos: currículo escolar e profissional; fotocópia de documento de identificação civil; certificado de habilitações; outros documentos que o candidato considere úteis para demonstrar o seu currículo, aptidões e motivações (portefólio, diplomas, certificados de habilitações, obras de que é autor); bem como do pagamento das taxas e emolumentos devidos.

3 -Todos os factos relevantes do currículo escolar e profissional devem ser confirmados mediante a entrega dos respetivos comprovativos ou cópias autenticadas dos mesmos. A autenticação de cópias dos comprovativos pode ser efetuada mediante a apresentação dos documentos originais, nos serviços académicos da ESTC.

Artigo 5.º

Júri

1 -A elaboração e classificação das provas é da responsabilidade de júris, nomeados pelo Conselho Técnico-Científico da Escola, sob propostas da Comissão Técnico-Científica que tutela o curso a que se referem as provas.

2 -Os júris são compostos por um presidente, dois vogais e um suplente, sendo que o presidente do júri deve ser membro da respetiva Comissão Técnico-Científica.

3 -A organização interna e funcionamento dos júris são da competência dos mesmos.

4 -A organização, realização e classificação das provas é da responsabilidade do júri, nomeadamente:

a)Elaboração das provas técnicas e /ou práticas de avaliação de conhecimento e atribuição da respetiva classificação;

b)Apreciação e valoração do curriculum escolar e profissional do candidato;

c)Apreciação e valoração da motivação do candidato, através da realização de uma entrevista;

d)Elaboração da lista ordenada de classificação final dos candidatos, com explicitação da menção admitido/não admitido.

Artigo 6.º

Prazos

1 -O prazo de inscrição, bem como o calendário de realização das provas, são fixados anualmente pelo Presidente da ESTC, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.

2 -O calendário de realização das provas menciona, obrigatoriamente, a data de todas as ações relacionadas com as provas a realizar.

Artigo 7.º

Provas da licenciatura em Teatro

1 -A avaliação da capacidade para a frequência da licenciatura em Teatro da ESTC integra:

a)A prova escrita é constituída por três questões sobre Teatro, entre quais o candidato escolhe uma, que se destina a avaliar a sua capacidade de interpretação, exposição e expressão. A prova escrita tem a duração máxima de duas horas;

b)A prova oral incide sobre a defesa da argumentação apresentada na prova escrita.

2 -As provas são classificadas numa escala numérica inteira de 0 a 20, sendo atribuídas, para efeitos de classificação final, as seguintes percentagens: Prova escrita - 20 %; Prova oral - 20 %; Entrevista - 60 % (55 % para a avaliação do currículo escolar e profissional do candidato e 45 % para a avaliação das motivações do candidato).

3 -A decisão de aprovação traduz-se numa classificação no intervalo de 10 a 20, numa escala numérica inteira de 0 a 20, e é o resultado do cálculo, arredondado às unidades, considerando como unidade a fração não inferior a cinco décimas, da média ponderada das classificações obtidas nas provas.

Artigo 8.º

Provas da licenciatura em Cinema

1 -A avaliação da capacidade para a frequência da licenciatura em Cinema da ESTC integra:

a)A entrevista destina-se a:

b)A apreciação resultante da entrevista deve ser expressa por escrito e integrada no processo individual do candidato.

2 -As provas são classificadas numa escala numérica inteira de 0 a 20, sendo atribuídas, para efeitos de classificação final, as seguintes percentagens:

a)Prova de inglês - 40 %;

b)Entrevista - 60 % (55 % para a avaliação do currículo escolar e profissional do candidato e 45 % para a avaliação das motivações do candidato).

Artigo 9.º

Provas escritas

1 -As matérias sobre as quais incide cada prova escrita são divulgadas no sítio da Internet da ESTC, até trinta dias úteis antes da data calendarizada para o início da sua realização.

2 -É disponibilizada, nos prazos previstos no número anterior, uma prova-modelo que define a duração da prova, a cotação-tipo e, quando aplicável, o material de consulta e/ou apoio permitido.

Artigo 10.º

Reapreciação das provas escritas

1 -Os candidatos podem requerer, nos termos do presente artigo, a consulta e reapreciação das provas escritas.

2 -O requerimento de consulta da prova é dirigido ao presidente do júri e deve ser apresentado, nos serviços académicos, no prazo máximo de dois dias úteis após a afixação da classificação.

3 -Os serviços académicos procedem à entrega de cópia da prova, no momento em que a mesma for solicitada.

4 -Nos dois dias úteis que se seguem à receção da cópia, o requerente pode apresentar, nos serviços académicos, o pedido de reapreciação, devidamente fundamentado, em requerimento dirigido ao presidente do júri. Deve efetuar, no ato da entrega do requerimento, o pagamento da taxa devida, sob pena de indeferimento liminar do pedido. Em caso de provimento do pedido, a quantia paga é devolvida, caso contrário, constitui receita da ESTC.

5 -A reapreciação das provas escritas é da responsabilidade do júri respetivo anteriormente nomeado pelo Conselho Técnico-Científico.

6 -O júri de reapreciação analisa a matéria reclamada e delibera, fundamentadamente, sobre a reclamação, concedendo ou não provimento.

7 -O resultado da reapreciação é comunicado ao requerente por correio eletrónico ou outro meio adequado.

8 -Desta decisão não pode ser pedida nova reapreciação.

Artigo 11.º

Efeitos e validade

A aprovação nestas provas habilita os candidatos à realização de provas de acesso, equivalentes às provas do concurso local de acesso, para frequência das licenciaturas da ESTC, no ano em que ocorreu a aprovação e nos dois anos letivos subsequentes.

SECÇÃO II

Titulares de curso de dupla certificação de nível secundários e cursos artísticos especializados

Artigo 12.º

Condições para requerer a inscrição

Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos titulares ou finalistas dos cursos de dupla certificação de nível secundário e outros cursos artísticos especializados, de acordo com o previsto no Artigo 51.º do Regulamento dos Concursos Especiais do IPL, desde que integrados na área (área de educação e formação da CNAEF) 212 - Artes do Espetáculo para a licenciatura em Teatro, e 213 - Audiovisuais e Produção dos Media para a licenciatura em Cinema.

Artigo 13.º

Realização da candidatura e inscrição nas provas

1 -A inscrição para a realização das provas é submetida online no portal de candidaturas da ESTC, nos prazos previstos nos editais dos concursos locais de acesso.

2 -A apresentação da candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso é realizada a nível nacional através do sítio da Internet da DGES nos termos fixados anualmente pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Artigo 14.º

Avaliação

1 -A avaliação da capacidade para a frequência considera:

a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso obtida pelo estudante;

b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas nas provas elencadas na alínea b) do n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento dos Concursos Especiais do IPL;

c)Com uma ponderação de 30 %, a classificação final das provas de seleção dos concursos locais de acesso às licenciaturas da ESTC.

2 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente capítulo depende da obtenção, pelo candidato, de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.

3 -A seriação dos candidatos à matrícula e inscrição é realizada com base numa nota de candidatura, resultante do cálculo da seguinte expressão: Nc = Cfc x 0,5 + Cp x 0,3 + Cps x 0,3 em que: Nc = nota de candidatura; Cfc = classificação final do curso referido na alínea a) do n.º 1; Cp = classificação da prova referida na alínea b) do n.º 1; Cps = classificação final das provas referidas na alínea c) do n.º 1.

Artigo 15.º

Colocação

1 -A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita por ordem decrescente das listas seriadas elaboradas nos termos do artigo anterior.

2 -Em caso de empate para a última vaga do concurso, será proposta pelo Presidente do IPL a abertura de vaga ou vagas adicionais.

Artigo 16.º

Provas de seleção dos concursos locais de acesso

1 -O funcionamento do júri e os critérios de avaliação das provas de seleção são os previstos nos regulamentos dos concursos locais de acesso às licenciaturas da ESTC.

2 -A composição do júri, bem como o calendário, conteúdo e organização das provas são os previstos nos editais do concurso local de acesso do ano da candidatura.

Artigo 17.º

Efeitos e validade

As classificações obtidas nas provas referidas no artigo anterior podem ser utilizadas para candidatura às licenciaturas da ESTC, no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.

SECÇÃO III

Titulares de outros cursos superiores

Artigo 18.º

Procedimentos

1 -Os titulares de grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor podem candidatar-se às licenciaturas da ESTC, devendo realizar as provas previstas nos regulamentos do concurso local de acesso.

2 -A candidatura obedece aos procedimentos previstos para o concurso local de acesso, devendo fazer-se acompanhar, obrigatoriamente, do comprovativo de grau académico do candidato, com a classificação/média final obtida no curso.

3 -A candidatura é realizada no prazo previsto para o concurso local de acesso e todos os procedimentos obedecem ao definido no edital do concurso local de acesso do ano da candidatura.

4 -Para efeitos de cálculo da nota de candidatura e seriação final, a classificação/média final da habilitação de acesso para os titulares de curso superior é a classificação final obtida no curso com que se candidatam, quando corresponder a um curso completo.

5 -A classificação das provas e nota de candidatura são expressas numa escala numérica inteira de 0 a 20.

6 -O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Indeferido/Excluído.

7 -A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 19.º

1 -A aplicação do disposto no presente regulamento aplica-se às candidaturas, a partir do ano letivo 2021-22, inclusive.

2 -Qualquer situação não prevista neste regulamento é resolvida pela Comissão Técnico-Científica que tutela o curso a que se referem as provas. 315231964