DespachoSem vigência

Despacho n.º 4867/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -As presentes normas estabelecem as regras para atribuição de bolsas de apoio aos estudantes do IPCA no âmbito do Projeto FutureInIPCA, integrado na submedida “Promoção de Sucesso e Redução de Abandono Escolar no Ensino Superior” do Programa Impulso MAIS Digital do PRR.

2 -O objetivo central é estimular o desenvolvimento de mecanismos de apoio à integração académica dos novos estudantes e à promoção do seu sucesso, através de mentoria, acompanhamento por docentes e pares, práticas inovadoras de ensino-aprendizagem e predição de situações de abandono.

Artigo 2.º

Público-alvo e elegibilidade

1 -São destinatários os estudantes do IPCA inscritos no 1.º ano, pela 1.ª vez, em ciclos de estudo de formação inicial, no ano letivo 2025/2026.

2 -São elegíveis os estudantes que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Estejam matriculados e inscritos no IPCA em CTeSP ou Licenciatura;

b)Possuam residência em território nacional ou autorização de residência válida;

c)Disponham de número de identificação fiscal português.

Artigo 3.º

Categorias de bolsas

1 -º Bolsa Sucesso Académico Apoio a estudantes em risco de abandono identificados pelos sistemas preditivos ou serviços de apoio institucionais

2 -º Bolsa Integração Apoio à integração académica de novos estudantes

3 -º Bolsa Participação Ativa Participação em atividades de tutoria e workshops de competências

4 -º Bolsa CoCriação Incentivo a estudantes que participem em projetos colaborativos ou de cocriação

Artigo 4.º

Bolsa Sucesso Académico

1 -A Bolsa Sucesso Académico destina-se a estudantes de 1.º ano, 1.ª vez identificados pelos sistemas e serviços de suporte ao abandono, como estando em risco elevado de desistência.

2 -A atribuição é condicionada à:

a)Sinalização pelo sistema de apoio ao abandono do IPCA ou pelo núcleo de promoção do sucesso e redução abandono (NPSRA);

b)Participação em, pelo menos, 50 % das sessões de apoio/tutoria agendadas;

c)Acompanhamento por tutor docente designado ou pelo núcleo de promoção do sucesso e redução abandono (NPSRA).

d)Declaração de cumprimento das atividades pelos serviços responsáveis.

3 -Valor: 400€ por estudante, por ano letivo, pago na totalidade após cumprimento das condições previstas no número anterior.

Artigo 5.º

Bolsa Integração

1 -A Bolsa Integração destina-se a apoiar financeiramente estudantes do 1.º ano, 1.ª vez, que demonstrem necessidade de apoio para integração no ensino superior.

2 -São critérios de seleção e prioridade, os estudantes que estejam identificados pelo núcleo de promoção do sucesso e redução abandono, pelos Serviços de Ação Social e respetivos Núcleos de apoios sociais diretos e promoção do bem-estar:

a)Estudantes com necessidades educativas específicas, sendo dada prioridade aos estudantes que não tenham tido qualquer apoio no âmbito da ação social;

b)Estudantes provenientes de contextos socioeconómicos desfavorecidos, sendo atribuída prioridade pela seguinte ordem:

c)Estudantes não abrangidos pelo Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito da Ação Social no Ensino Superior (RABEES) com rendimento per capita não superior a 28x IAS;

3 -Valor: 500€ por estudante, por ano letivo, pago na totalidade após cumprimento das condições previstas no número anterior.

Artigo 6.º

Bolsa Participação Ativa

1 -A Bolsa Participação Ativa destina-se a incentivar os estudantes de 1.º ano, 1.ª vez, na participação em atividades complementares de apoio ao sucesso académico do programa de tutoria.

2 -São elegíveis os estudantes que participem, num mínimo 50 %, das atividades de tutoria:

a)Workshops de competências transversais;

b)Sessões de tutoria coletiva;

c)Outras atividades de integração académica organizadas pelo IPCA.

3 -Valor: 150€ por estudante, por ano letivo, pago na totalidade após cumprimento das condições previstas no número anterior.

Artigo 7.º

Bolsa CoCriação

1 -A Bolsa CoCriação destina-se a estudantes de 1.º ano, 1.ª vez que participem com sucesso em projetos de inovação pedagógica de carácter colaborativo ou de cocriação, com entidades externas ou de carácter experimental (UC IPCA na ETeSP).

2 -São requisitos de elegibilidade:

a)Participação ativa em equipas de estudantes, com número mínimo de 3 elementos.

b)Participação em todos os momentos de avaliação, e entrega atempada dos elementos requeridos para avaliação dos projetos.

c)Avaliação final individual na componente de projeto com nota igual ou superior a 12 valores;

d)Declaração de cumprimento das atividades pela Direção de Curso.

3 -Valor: 100€ por estudante/semestre, condicionado ao cumprimento das atividades dos projetos e validada pelos Diretores de Curso, por cada semestre.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura às bolsas é formalizada através de formulário eletrónico disponibilizado na página do Gabinete para a Promoção da Inovação Pedagógica e do Sucesso Académico (GPIPSA) do IPCA.

2 -A candidatura deve ser instruída com:

a)Comprovativo de matrícula e inscrição;

b)Documento de identificação;

c)Declaração de compromisso honra da participação nas atividades do projeto;

d)Outros documentos comprovativos específicos exigidos por tipologia de bolsa.

e)Entrega de IBAN de conta bancária em que o titular seja preferencialmente o estudante.

3 -Os prazos de candidatura são divulgados por edital próprio, respeitando o calendário académico, sendo que a data-limite nunca poderá ultrapassar o dia 03 junho 2026.

Artigo 9.º

Seriação e seleção

1 -A ordenação dos candidatos para cada tipologia de bolsa obedece aos seguintes critérios:

a)Bolsa Sucesso Académico: sinalização/nível de risco identificado pelo sistema preditivo ou pelo núcleo de promoção do sucesso e redução abandono (NPSRA), percentagem de participação.

b)Bolsa Integração:

c)Bolsa Participação Ativa: taxa de participação, seguida pela ordem da data e hora de candidatura;

d)Bolsa CoCriação: nota da avaliação individual, seguida pela ordem da data e hora de candidatura.

2 -Em caso de empate, aplica-se, por ordem:

a)Rendimento do agregado familiar (menor rendimento prevalece);

b)Média de entrada no curso (maior média prevalece).

c)Data e hora de candidatura (prevalece a candidatura submetida mais cedo).

Artigo 10.º

Limites financeiros

1 -O valor absoluto de bolsas a atribuir nas diferentes tipologias não poderá ultrapassar, o valor máximo aprovado pela entidade financiadora, de 75.910 euros.

2 -As candidaturas seriadas após a execução total do valor disponível ou após termino do projeto, serão indeferidas.

Artigo 11.º

Decisão e notificação

1 -A decisão de atribuição compete à Coordenação do Projeto.

2 -A decisão provisória é notificada aos interessados, através do e-mail institucional, para efeitos de audiência prévia pelo prazo de 10 dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -Após análise das pronúncias, é elaborada lista definitiva, sujeita a homologação da Presidência do IPCA.

Artigo 12.º

Modalidades de pagamento

1 -O pagamento das bolsas será realizado por transferência bancária para a conta indicada pelo estudante, devendo esta, preferencialmente, ser da sua titularidade.

2 -Os pagamentos são processados:

a)Na totalidade, para cada candidatura aprovada;

b)Após verificação do cumprimento das condições de cada tipologia de bolsa.

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

a)Ter a inscrição ativa no IPCA;

b)Participar nas atividades previstas para cada tipologia de bolsa;

c)Colaborar no fornecimento de informação para monitorização do projeto;

d)Comunicar qualquer alteração relevante à sua situação académica.

Artigo 14.º

Perda e restituição da bolsa

1 -O estudante perde o direito à bolsa em caso de:

a)Anulação da matrícula ou inscrição;

b)Incumprimento das obrigações previstas no artigo anterior;

c)Condenação em procedimento disciplinar com sanção igual ou superior a suspensão, após decisão definitiva e executória.

2 -Em caso de perda do direito nos termos do número anterior, o estudante deve restituir os montantes indevidamente recebidos.

Artigo 15.º

Acumulação de bolsas

1 -No âmbito exclusivo do presente, aplicam-se as seguintes regras de incompatibilidade e acumulação:

a)Incompatibilidade: A Bolsa Sucesso Académico e a Bolsa Integração são mutuamente exclusivas, não podendo o mesmo estudante beneficiar de ambas em simultâneo.

b)Acumulação: A Bolsa Participação Ativa e a Bolsa CoCriação são de caráter complementar, podendo ser acumuladas entre si e com qualquer uma das restantes bolsas previstas neste regulamento.

2 -Todas as bolsas previstas no presente regulamento são cumuláveis com apoios externos ao Projeto FutureInIPCA, designadamente:

a)Bolsas de estudo atribuídas pela ação social no ensino superior (ex. DGES).

b)Fundo de Apoio de Emergência Social do IPCA.

c)Outras bolsas de mérito ou de apoio social atribuídas por entidades externas públicas ou privadas.

Artigo 16.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -O IPCA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de candidatura e atribuição das bolsas previstas no presente regulamento.

2 -Os dados pessoais recolhidos (nomeadamente dados de identificação, dados académicos, indicadores socioeconómicos e informação psicopedagógica) destinam-se exclusivamente à gestão do processo de seriação, atribuição, pagamento e monitorização das bolsas do Projeto FutureInIPCA.

3 -O tratamento dos dados baseia-se no cumprimento de obrigações legais e no exercício de funções de interesse público, bem como na execução do contrato-programa celebrado com a DGES e o PRR.

4 -Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para a prossecução das finalidades do projeto, acrescido do prazo legal exigido para efeitos de auditoria e controlo no âmbito dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), poderão ser cedidos a entidades terceiras apenas se por obrigação legal e só serão sujeitos a transferências internacionais de dados se sujeitas a garantias adequadas.

5 -É garantido aos candidatos, nos termos da legislação aplicável (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD), enquanto titulares dos dados pessoais, os direitos de informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, sempre que aplicáveis. Estes podem ser exercidos junto do Encarregado da Proteção de Dados, através do endereço de email [email protected].

6 -A submissão da candidatura pressupõe a tomada de conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais para os fins descritos neste artigo.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por despacho da Presidência do IPCA.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

319981917

Artigo 16.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -O IPCA é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de candidatura e atribuição das bolsas previstas no presente regulamento.

3 -O tratamento dos dados baseia-se no cumprimento de obrigações legais e no exercício de funções de interesse público, bem como na execução do contrato-programa celebrado com a DGES e o PRR.

6 -A submissão da candidatura pressupõe a tomada de conhecimento sobre o tratamento de dados pessoais para os fins descritos neste artigo.